TRF1 - 1007041-15.2019.4.01.3801

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES MANSO GUEDES AZZI

CPF *39.***.*19-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0091-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2021 16:33

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 30/09/2021 16:22

    Juntada de Informação

  • 30/09/2021 16:22

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 13/08/2021 13:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2021 01:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2021 23:59.

  • 09/07/2021 00:14

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AFONSO em 08/07/2021 23:59.

  • 17/06/2021 00:03

    Publicado Intimação em 17/06/2021.

  • 17/06/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

  • 16/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 1007041-15.2019.4.01.3801 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES MANSO GUEDES AZZI Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: PAULO HENRIQUE AFONSO - MG155785-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

    ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

    A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2.

    Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que “(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. 5.

    Remessa necessária desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária.

    Brasília, Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado

  • 15/06/2021 16:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2021 16:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/06/2021 16:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/06/2021 11:56

    Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0091-05 (RECORRIDO) e não-provido

  • 17/05/2021 13:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/05/2021 13:44

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 23/04/2021 01:56

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AFONSO em 22/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 01:36

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE AFONSO em 22/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 00:06

    Publicado Intimação de pauta em 14/04/2021.

  • 14/04/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 13/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007041-15.2019.4.01.3801 Processo de origem: 1007041-15.2019.4.01.3801 Brasília/DF, 12 de abril de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: MARIA DE LOURDES MANSO GUEDES AZZI Advogado(s) do reclamante: PAULO HENRIQUE AFONSO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1007041-15.2019.4.01.3801 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: RODRIGO DE GODOY MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 12 de maio de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 12/04/2021 19:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2021 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 18:42

    Incluído em pauta para 12/05/2021 14:03:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.

  • 10/02/2020 22:42

    Juntada de Parecer

  • 10/02/2020 22:42

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2020 10:32

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 1ª Turma

  • 20/01/2020 10:32

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 20/01/2020 10:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/01/2020 10:31

    Juntada de Certidão de Redistribuição.

  • 09/12/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2019 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
04/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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