24/08/2021 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/08/2021 15:22

Juntada de Certidão
12/07/2021 10:36

Juntada de Informação
26/04/2021 21:01

Decorrido prazo de DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 21:11

Decorrido prazo de DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA em 15/04/2021 23:59.
10/03/2021 09:49

Juntada de Certidão
10/03/2021 09:49

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 09:04

Conclusos para despacho
10/03/2021 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/03/2021 23:59.
28/02/2021 01:01

Decorrido prazo de DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 16:59

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2021.
27/02/2021 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
22/02/2021 15:55

Juntada de apelação
12/02/2021 06:58

Decorrido prazo de DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 06:17

Decorrido prazo de DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA em 11/02/2021 23:59.
11/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001564-14.2018.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIDIANE COSTA DE ALMEIDA - AP2071 e JOANICE LOUREIRO MACIEL - AP2424 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA INTEGRATIVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor opôs embargos de declaração em face da sentença Id 260520385.

Sustentou a omissão quanto à rubrica de ANIASFE, referente ao período de novembro de 2014 a agosto de 2015, bem como a declaração de nulidade do contrato de adesão com as associações ASPREVIMIN e ASNIAFE.

A UNIÃO informou que não interpôs recurso em razão dos embargos de declaração opostos – id 391786389.

Decido.

Quanto ao cabimento dos embargos de declaração, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração objetivam, unicamente, desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, ou seja, visam a integração do julgado, não se devendo utilizá-los como ferramenta transversa de rediscussão dos fundamentos decisórios ou, ainda, de sucedâneo recursal.

Nesse sentido é o escólio do eminente Ministro Celso de Mello, conforme aresto abaixo transcrito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal.

Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso.

Precedentes. [...]” (STF – AI 653882 AgR-ED, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01696).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. 2.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 3.

PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS E SEGUNDOS NÃO CONHECIDOS. 1 Diversamente do alegado, a questão suscitada (suspensão da exigência do crédito por 180 dias) foi pontualmente decidida, segundo o entendimento firmado nas Turmas de Direito Privado do STJ, cuja motivação foi devidamente exposta na decisão ora embargada. 1.1 De igual modo, as embargantes, a pretexto de alegação de omissão acerca do conteúdo normativo dos arts. 30 e 42 da Lei n. 10.931/2004, pretendem infirmar as conclusões do aresto embargado, notadamente quanto à compreensão de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, tal como impropriamente assentou o Magistrado de piso, mas sim aos devedores da recuperanda (contra quem, efetivamente, se farão valer o direito ao crédito, objeto da garantia), o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. 2.

Constata-se que as embargantes, na realidade, buscam, por meio dos aclaratórios, a rediscussão de questões detidas e fundamentadamente decididas.

Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. 3.

Em atenção à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece dos segundos aclaratórios. 4.

Primeiros embargos de declaração rejeitados; e segundos aclaratórios não conhecidos.” (STJ – EDcl no REsp 1559457/MT, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016).

De fato, verifica-se omissão quanto ao pleito referente à devolução dos valores referentes ao pagamento à ANIASFE, uma vez que não foi incluído o período relativamente a tais descontos; os fundamentos apresentados a incluem, havendo necessidade de correção apenas do dispositivo.

Contudo, quanto à declaração de nulidade dos contratos com as referidas associações, como restou consignado na decisão de id 260520385, preclusa, na qual se reconheceu a coisa julgada de feitos na Justiça Estadual em que se discute tal ponto.

Assim, a questão acerca da nulidade dos contratos já foi reconhecida como acobertada pela coisa julgada nos feitos mencionados.

Verifica-se, portanto, omissão parcial, o que implica o acolhimento também parcial dos presentes embargos de declaração.

ISSO POSTO, conheço os presentes embargos de declaração, e no mérito, os acolho parcialmente, para alterar a parte dispositiva da sentença Id 260520385, na forma que segue: Onde se lê: “Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS para condenar a União a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, a título de contribuição associativa, no período de janeiro de 2016 a novembro de 2017, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).” Leia-se: “Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS para condenar a União a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, a título de contribuição associativa, em relação à ANIASFE e ASPREVIMINAS, nos períodos de novembro de 2014 a agosto de 2015 e de janeiro de 2016 a novembro de 2017, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)”.

A sentença fica mantida em seus demais termos.

Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
08/01/2021 18:30

Juntada de Certidão
08/01/2021 18:30

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2021 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2021 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2021 18:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/12/2020 01:58

Conclusos para julgamento
02/12/2020 19:21

Juntada de manifestação
12/11/2020 04:26

Decorrido prazo de DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA em 11/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 13/10/2020.
31/10/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 08:29

Decorrido prazo de NIDIANE COSTA DE ALMEIDA em 21/10/2019 23:59:59.
30/10/2020 07:58

Decorrido prazo de JOANICE LOUREIRO MACIEL em 23/10/2018 23:59:59.
30/10/2020 02:10

Publicado Intimação polo ativo em 30/09/2019.
30/10/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 01:59

Publicado Intimação polo ativo em 01/10/2018.
30/10/2020 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 22:39

Juntada de embargos de declaração
08/10/2020 12:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/10/2020 12:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/10/2020 12:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/10/2020 12:12

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/10/2020 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
08/10/2020 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2020 12:45

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2020 22:27

Conclusos para julgamento
16/06/2020 11:16

Juntada de manifestação
07/06/2020 04:35

Decorrido prazo de DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA em 04/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 19:31

Juntada de réplica
26/03/2020 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2020 17:21

Outras Decisões
29/10/2019 02:18

Decorrido prazo de DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA em 28/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 11:54

Conclusos para decisão
01/10/2019 14:24

Juntada de Petição intercorrente
26/09/2019 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/09/2019 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/09/2019 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/09/2019 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/09/2019 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
26/09/2019 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2019 13:39

Decorrido prazo de DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA em 19/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 13:43

Mandado devolvido cumprido
12/08/2019 13:43

Juntada de diligência
12/08/2019 11:55

Juntada de manifestação
16/07/2019 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
24/06/2019 16:54

Conclusos para decisão
10/06/2019 20:10

Juntada de manifestação
30/05/2019 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/05/2019 18:07

Expedição de Mandado.
27/05/2019 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 13:54

Conclusos para despacho
23/05/2019 13:52

Juntada de Certidão
06/05/2019 01:36

Decorrido prazo de DEUSOLINO VINAGRE DA COSTA em 03/05/2019 23:59:59.
26/03/2019 21:27

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 10:23

Conclusos para despacho
27/01/2019 12:12

Juntada de manifestação
27/01/2019 12:07

Juntada de manifestação
29/11/2018 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
27/11/2018 12:29

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 17:34

Conclusos para decisão
18/10/2018 18:21

Juntada de emenda à inicial
27/09/2018 18:34

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/09/2018 18:34

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/09/2018 18:34

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/09/2018 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.
26/09/2018 21:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2018 13:54

Conclusos para decisão
26/09/2018 13:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2018 19:03

Conclusos para decisão
25/09/2018 16:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
25/09/2018 16:04

Juntada de Informação de Prevenção.
25/09/2018 15:56

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2018 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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