05/03/2024 19:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
05/03/2024 19:03

Transitado em Julgado em 05/03/2024
24/11/2023 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2023
23/11/2023 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/11/2023 09:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2023
23/11/2023 09:00

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL
08/11/2023 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
08/11/2023 16:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
30/10/2023 14:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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