TRF1 - 0022289-28.2016.4.01.4000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIONARIO MARQUES NOGUEIRA

CPF *10.***.*77-00

Advogados

WESLLEY MOREIRA DOS SANTOS

CPF *01.***.*13-47

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2021 16:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 03/08/2021 16:32

    Juntada de Informação

  • 03/08/2021 16:31

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 03/08/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 02:24

    Decorrido prazo de DIONARIO MARQUES NOGUEIRA em 28/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 13:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 01:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 01:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/05/2021 01:23

    Decorrido prazo de DIONARIO MARQUES NOGUEIRA em 21/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 17/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.

  • 23/04/2021 14:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2021 00:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/04/2021.

  • 13/04/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022289-28.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022289-28.2016.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE POLO ATIVO: DIONARIO MARQUES NOGUEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: WESLLEY MOREIRA DOS SANTOS - PI6338-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 9 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 09/04/2021 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 23:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/04/2021 23:52

    Juntada de volume

  • 06/04/2021 23:37

    Juntada de volume

  • 22/03/2021 14:08

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/03/2021 14:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 18/03/2021 13:47

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 25/02/2021 13:32

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/02/2021 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/02/2021 07:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/02/2021 07:26

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 09/02/2021 11:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901319 CONTRA-RAZOES

  • 21/01/2021 13:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP

  • 24/11/2020 09:09

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/02/2020 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 20/02/2020 11:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 25/11/2019 15:07

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/11/2019 15:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 18/11/2019 14:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 18/11/2019 14:39

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 25/10/2019 10:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

  • 22/10/2019 15:36

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 22/10/2019 14:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4823735 RECURSO ESPECIAL

  • 02/10/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 30/09/2019 19:15

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 298

  • 30/09/2019 12:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 27/09/2019 18:26

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 18/09/2019 14:00

    A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/09/2019 13:02

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 04/09/2019 18:02

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/09/2019

  • 01/08/2019 16:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/08/2019 16:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 31/07/2019 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 31/07/2019 15:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4775688 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 31/07/2019 10:51

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

  • 24/07/2019 13:42

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - ( RETIRADA EM 25/07/2019)

  • 24/07/2019 13:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4771890 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 23/07/2019 18:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DIONARIO MARQUES NOGUEIRA

  • 18/07/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/07/2019 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 279

  • 12/07/2019 18:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 12/07/2019 15:31

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 10/07/2019 14:00

    A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos embargos infringentes

  • 27/06/2019 16:43

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/06/2019 16:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 27/06/2019 15:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES.

  • 27/06/2019 12:11

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 26/06/2019 11:26

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/07/2019

  • 26/06/2019 11:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 26/06/2019 11:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 23/05/2019 11:07

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 23/05/2019 11:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 22/05/2019 12:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

  • 22/05/2019 12:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 22/05/2019 10:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP AO RELATOR

  • 03/04/2019 14:24

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/04/2019 14:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 02/04/2019 15:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 02/04/2019 15:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4703403 PARECER (DO MPF)

  • 02/04/2019 10:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

  • 28/03/2019 13:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 28/03/2019 12:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 28/03/2019 12:13

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 04/10/2018 18:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/10/2018 18:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/10/2018 18:00

    REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 04/10/2018 11:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 03/10/2018 17:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 03/10/2018 17:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 03/10/2018 16:54

    PROCESSO REMETIDO - COCSE

  • 11/09/2018 18:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO

  • 11/09/2018 18:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO

  • 11/09/2018 18:06

    PROCESSO AUTUADO COMO - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE n. 0022289-28.2016.4.01.4000 e distribuido ao

  • 11/09/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

  • 11/09/2018 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 05/09/2018 11:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 30/08/2018 16:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DECISÃO - ADMITINGO OS EMBARGOS INFRINGENTES

  • 30/08/2018 14:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DECISÃO

  • 24/07/2018 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator

  • 13/07/2018 13:09

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 09/07/2018 18:31

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/07/2018

  • 02/07/2018 13:14

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 28/06/2018 18:14

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/07/2018

  • 28/06/2018 16:53

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/04/2018

  • 06/06/2018 14:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/06/2018 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 05/06/2018 13:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 05/06/2018 13:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4496856 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 30/05/2018 10:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 24/05/2018 11:33

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 24/05/2018 10:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4490423 PETIÇÃO

  • 24/05/2018 10:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4477557 PROCURAÇÃO

  • 08/05/2018 08:23

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 04/05/2018 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/05/2018. Nº de folhas do processo: 220

  • 02/05/2018 10:48

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 08

  • 30/04/2018 14:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 27/04/2018 18:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 24/04/2018 14:00

    A TURMA, POR MAIORIA, - vencida a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, negou provimento à apelação

  • 23/04/2018 14:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/04/2018 14:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 19/04/2018 18:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 19/04/2018 17:54

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 18/04/2018 19:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4461877 SUBSTABELECIMENTO

  • 17/04/2018 17:08

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/04/2018. Teor do despacho : DEFERINDO PEDIDO DE ADIAMENTO

  • 17/04/2018 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA, COM DESPACHO DEFERINDO O PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO PARA O DIA 24/04/2018.

  • 17/04/2018 16:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 17/04/2018 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator para a sessão de 24/04/2018

  • 06/04/2018 16:39

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 03/04/2018 17:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/04/2018

  • 22/02/2018 11:23

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/02/2018 11:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 16/02/2018 14:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 16/02/2018 14:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4415860 OFICIO

  • 29/01/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - À SUBS JUD DE CORRENTE/PI - SOLICITANDO CÓPIA DOS AUTOS

  • 26/01/2018 14:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 25/01/2018 16:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA 3ª TURMA COM DESPACHO

  • 11/12/2017 09:02

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/12/2017 09:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 07/12/2017 17:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 07/12/2017 17:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4380152 PARECER (DO MPF)

  • 06/12/2017 14:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 28/11/2017 18:42

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/11/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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