31/08/2021 14:17

Arquivado Definitivamente
31/08/2021 13:55

Juntada de Certidão
28/04/2021 06:48

Decorrido prazo de LEOMAR TORMES em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:26

Decorrido prazo de LEOMAR TORMES em 26/04/2021 23:59.
16/04/2021 08:09

Publicado Intimação polo passivo em 16/04/2021.
16/04/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Substituto : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Dir.

Secret. : FRANCISCO RODRIGUES DE BARROS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004422-98.2011.4.01.3902 - CRIMES AMBIENTAIS (293) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LEOMAR TORMES Advogado do(a) REU: EDSON DA CRUZ DA SILVA - PA14271 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "As fls. 154-158, o juizo prolatou sentença condenatória em desfavor do denunciado LEOMAR TORMES, fixando a pena em 02 anos e 04 meses de reclusão e 20 dias-multa. 0 prazo prescricional da pena in concreto 6, portanto, de 08 anos, salientando que a sentença transitou em julgado para o MPF em 29/11/2019. É o que importa relatar.

Decido.

Considerando o trânsito em julgado para o MPF e que entre o recebimento da inicial acusatória (em 11/10/2010 - f. 34) e a publicação da sentença (em 21/11/2019) transcorreram mais de oito anos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, forçoso reconhecer a extinção da punibilidade do réu LEOMAR TORMES, em virtude da prescrição retroativa, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, c/c art. 110, todos do Código Penal.

Entendo pela perda do interesse recursal, portanto, nada a prover com relação a apelação da defesa de fls. 166-181.

Secretaria para que proceda as atualizações de praxe e arquive os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santarém-PA, 13 de julho de 2020.

DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO JUIZ FEDERAL TITULAR "
14/04/2021 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2021 17:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 02:16

Decorrido prazo de LEOMAR TORMES em 10/02/2021 23:59.
19/11/2020 13:48

Juntada de Petição intercorrente
19/11/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 11:13

Juntada de Certidão de processo migrado
18/08/2020 13:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/07/2020 10:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2020 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA
02/07/2020 13:19

Conclusos para decisão
27/01/2020 14:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/01/2020 14:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
27/01/2020 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 421/2019
05/12/2019 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
03/12/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/11/2019 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/11/2019 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF
21/11/2019 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/11/2019 15:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
30/07/2019 08:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/06/2019 14:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
08/05/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2019 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2019 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF
10/04/2019 13:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/04/2019 12:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 421
28/03/2019 14:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/03/2019 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/03/2019 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/03/2019 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/03/2019 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/03/2019 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2019 14:22

Conclusos para despacho
07/03/2019 14:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/02/2019 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
31/01/2019 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/01/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/01/2019 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2019 15:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
09/01/2019 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2018 12:54

CARGA: RETIRADOS MPF
10/12/2018 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2018 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/11/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/11/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/11/2018 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2018 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2018 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2018 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2018 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/09/2018 17:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 53/2017
11/09/2018 17:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 53/2017 - COM. DE NOVO PROGRESSO/PA
15/12/2017 10:25

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
04/05/2017 12:46

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/03/2017 09:20

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
27/03/2017 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2017 07:54

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2017 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/03/2017 06:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/03/2017 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2017 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2017 08:09

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
16/01/2017 17:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 53
16/01/2017 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2016 11:24

Conclusos para despacho
28/07/2016 16:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1224/2014 - PARCIALMENTE CUMPRIDA
28/07/2016 16:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1224/2014 - COM. DE NOVO PROGRESSO/PA
27/07/2016 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
01/06/2016 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2016 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2016 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2016 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2015 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta Processual referente à CP N. 1224/2014.
13/08/2015 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2015 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICO N°228/2015 NOVO PROGRESSO
03/03/2015 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/02/2015 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/02/2015 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/02/2015 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR DEFESA DO REU DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
20/02/2015 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 018/2015 DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA
14/11/2014 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA PROCESSUAL
12/11/2014 09:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 1224/2014
17/07/2014 14:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1224
04/12/2013 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2013 17:11

Conclusos para despacho
28/05/2013 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/05/2013 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/05/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - F. 90
17/05/2013 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2013 14:34

Conclusos para despacho
04/02/2013 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ROL DE TESTEMUNHAS
05/12/2012 09:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
03/12/2012 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
03/12/2012 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ROL DE TESTEMUNHAS
16/11/2012 18:27

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/11/2012 12:05

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2012 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2012 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/10/2012 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/10/2012 15:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 1126/2012 - IBAMA EM STM
30/10/2012 15:28

OFICIO EXPEDIDO - N. 1126/2012 - IBAMA EM STM
29/10/2012 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/10/2012 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/10/2012 13:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2609/2012
19/10/2012 15:02

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
16/10/2012 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2012 18:09

Conclusos para decisão
19/09/2012 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2012 11:24

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/09/2012 12:32

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX
11/09/2012 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/09/2012 12:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1025/2011 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
11/09/2012 12:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1025/2011 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA.
03/08/2012 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITA/REITERA INFORMAÇÕES SOBRE CP
22/05/2012 14:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CP
02/04/2012 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CP
19/12/2011 11:26

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DE AR - CP Nº 1025/2011
14/10/2011 14:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2011

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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