03/08/2021 11:03

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 11:02

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/07/2021 15:03

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 14:58

Conclusos para despacho
18/05/2021 14:52

Juntada de petição intercorrente
11/05/2021 15:10

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2021 02:25

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAPÁ em 10/05/2021 23:59.
16/04/2021 22:32

Mandado devolvido cumprido
16/04/2021 22:31

Juntada de diligência
15/04/2021 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 12:16

Expedição de Mandado.
03/03/2021 14:21

Juntada de manifestação
28/02/2021 01:01

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 11/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:01

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAPÁ em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 16:59

Publicado Sentença Tipo C em 21/01/2021.
27/02/2021 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
11/02/2021 01:50

Decorrido prazo de CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA em 10/02/2021 23:59.
12/01/2021 11:50

Juntada de Certidão
11/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0005037-98.2013.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CENTER KENNEDY COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JAINARA CAMPOS MOURAO - AP3180, HOSANA JESSICA SILVA LIMA - AP2558, GEDERSON CARLOS VIERO - AP2674, ELOISA DO CARMO DE OLIVEIRA - AP3363, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAPÁ SENTENÇA – TIPO C Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por Center Kennedy Comércio Ltda. em face de ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil no Amapá, com sentença deferindo parcialmente a segurança, mantida em grau de recurso pelo Egrégio TRF1, com respectivo trânsito em julgado em 08.03.2018.

Em petição id. 289340859 a impetrante informou que iniciará o procedimento administrativo de habilitação de crédito perante a Secretaria da Receita Federal, requerendo, por isso, nos termos do § 1º, III, do artigo 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, a homologação de pedido de desistência, com a expedição de certidão de inteiro teor, requerendo que os autos permaneçam na Secretaria do Juízo pelo prazo de 180 dias, para fins de eventuais requerimentos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos autos do processo de habilitação de crédito. É o que importa relatar.

Decido.

Considerando que não possui a parte autora interesse no prosseguimento do feito em vista da iniciação do procedimento administrativo de habilitação de crédito perante a Receita Federal do Brasil, é caso de acolhimento.

Contudo, há decisão transitada no presente.

Considerando-se que o impetrante declara em id 289340859 que não promoverá em Juízo a execução do título judicial objeto desta ação, pois pretende compensar administrativamente os valores recolhidos indevidamente reconhecidos nestes autos.

Considerando que inexiste execução proposta no presente feito, HOMOLOGO a renúncia ao direito do impetrante propor a execução do título judicial constituído nestes autos para o fim de atender às condições previstas no art. 100, § 1º, inciso III, da IN RFB 1.717/2017, in verbis: Art. 100.

Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...) Defiro o pedido constante do item 2 da petição supra.

Expeça-se certidão de inteiro teor dos autos em epígrafe, entregando-a, logo em seguida, ao procurador judicial da impetrante.

Indefiro o pedido constante do item 3 da petição supra, ressaltando-se que eventuais requerimentos por parte da Receita Federal do Brasil devem ser precedidos de pedido de desarquivamento.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
08/01/2021 18:59

Juntada de Certidão
08/01/2021 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2021 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2021 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2021 18:59

Extinto o processo por desistência
03/10/2020 10:33

Conclusos para decisão
15/09/2020 21:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 13:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAPÁ em 27/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 17:00

Juntada de outras peças
16/07/2020 00:04

Juntada de manifestação
15/07/2020 05:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2020.
15/07/2020 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 23:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 23:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 23:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 12:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/06/2020 12:24

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
10/03/2020 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Certifico que expedi e encaminhei à Central de Mandados da Seção Judiciária do Amapá o Mandado de Intimação para o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AMAPÁ.
10/03/2020 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/11/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/11/2019 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/11/2019 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE O PRESENTE FEITO É DIGITAL, BASTA A PARTE INTERESSADA EM OBTER CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO, COMPARECER NA SECRETARIA DESTA VARA, MUNIDO DE UM PEN-DRIVE E SOLICITAR A RESPECTIVA CÓPIA. ASSI
18/10/2019 14:09

Conclusos para despacho
05/08/2019 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA UNIÃO (PFN)
05/08/2019 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CENTER KENNEDY LTDA
19/07/2019 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Certifico a juntada do mandado de Intimação da União (Fazenda Nacional) devidamente cumprido.
08/07/2019 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Certifico que expedi e encaminhei à Central de Mandados da Seção Judiciária do Amapá o Mandado de Intimação para União (Fazenda Nacional).
08/07/2019 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/04/2019 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/04/2019 15:52

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
03/04/2019 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 ¿ Anote-se a habilitação dos advogados que constam no termo de substabelecimento de fl. 751. 2 - Tendo em vista que até a presente data a União (Fazenda Nacional) não fez carga dos autos, para oferecer manifestação acerca do ret
03/04/2019 14:09

Conclusos para despacho
27/09/2018 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2018 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Certifico e dou fé que o Despacho de fl. 755 foi disponibilizado no e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano X nº 143, do dia 10/08/2018, com validade de publicação no dia 13/08/2018 (art. 4º, §§ 3º e 4º, da
01/08/2018 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/08/2018 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
18/07/2018 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS REQUEIRAM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO. 2 - INTIMEM-SE.
11/07/2018 15:44

Conclusos para despacho
11/07/2018 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA AOS AUTOS DA PETIÇÃO DA IMPETRANTE, REQUERENDO A JUNTADA DE TERMO DE SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS. PROTOCOLADA EM 10/07/2018 (PROT. 2709).
11/07/2018 15:43

RECEBIDOS DO TRF
09/02/2015 12:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CERTIFICO E DOU FÉ QUE AOS 6 DE FEVEREIRO DE 2015 ENCAMINHEI, EM MÍDIA DIGITAL, OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ¿ TRF1, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ENTIDADE RÉ UNIÃ
06/02/2015 15:49

REMESSA ORDENADA: TRF - ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ENTIDADE RÉ UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
06/02/2015 15:48

RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - CERTIFICO QUE EM 19/12/2014 EXPIROU O PRAZO LEGAL SEM APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES PELO(A) RECORRIDO(A), NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 608. CERTIFICO QUE EM 19/12/2014 EXPIROU O PRAZO LEGAL SEM APRESE
04/12/2014 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Certidão de Públicação do Despacho no e-DJF1 nº 235, do dia 04.12.2014
01/12/2014 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/11/2014 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/11/2014 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARDA PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE A RESPEITO DO DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NO EFEITO DEVOLUTIVO E LHE CONCEDEU O PRAZO DE QU
07/11/2014 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ORDENADA A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE A RESPEITO DO DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NO EFEITO DEVOLUTIVO E LHE CONCEDEU O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA, QUERENDO,
07/11/2014 15:37

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - ORDENADA A INTIMAÇÃO DA RECORRIDA, CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA., PARA, QUERENDO, CONTRARRAZOAR.
07/11/2014 15:37

RECURSO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO.
06/11/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA., PORQUANTO INTEMPESTIVO. 2 - RECEBO A APELAÇÃO DA RÉ/APELANTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), NO EFEITO DEVOLUTIVO. 3 - INTIME-SE A IMPETRANTE/APELA
28/10/2014 17:11

Conclusos para despacho - PARA DESPACHO.
28/10/2014 17:09

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NOS SEGUINTES TERMOS: "ANTE O EXPOSTO, REQUER A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) QUE ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL RECEBA A PRESENTE APELAÇÃO E LHE DÊ PROVIMENTO, REFORMANDO, NA FORMA DOS ARGUMEN
28/10/2014 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, APRESENTANDO RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLADA EM 24/10/2014. (PROT. 5678).
28/10/2014 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, APRESENTANDO RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLADA EM 24/10/2014. (PROT. 5678).
28/10/2014 17:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA. NOS SEGUINTES TERMOS: "EX POSITIS, REQUER-SE AOS DD. DESEMBARGADORES FEDERAIS QUE CONHEÇAM DO PRESENTE RECURSO E LHE DEEM TOTAL PROVIMENTO PARA QUE SEJA
28/10/2014 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA IMPETRANTE CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA. APRESENTANDO RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLADA EM 21/10/2014. (E-PROC).
28/10/2014 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA IMPETRANTE CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA. APRESENTANDO RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLADA EM 21/10/2014. (E-PROC).
28/10/2014 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN/AP.
22/10/2014 09:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
17/10/2014 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AGUARDA VISTAS À UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), POR MEIO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO AMAPÁ - PFN/AP, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU EM DEFINITIVO A SEGURANÇA IMPETRADA.
15/10/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Publicação da Sentença de fls. 562-570, publicado no E-DJF1, do dia 03/10/14
26/09/2014 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - AGUARDA PUBLICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU EM DEFINITIVO A SEGURANÇA IMPETRADA.
26/09/2014 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - ORDENADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU EM DEFINITIVO A SEGURANÇA IMPETRADA.
23/09/2014 09:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - DEFIRO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, e julgo extinto o feito com resolução nos termos do art. 269, I, CPC, para declarar a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre os
16/06/2014 08:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA - PARA SENTENÇA
13/06/2014 08:36

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOS SEGUINTES TERMOS: "POIS BEM, OBSERVANDO-SE QUE A AÇÃO EM TELA NÃO VERSA SOBRE INTERESSES PÚBLICOS PRIMÁRIOS A SEREM FISCALIZADOS PELO PARQUET, INOBSTANTE A PREVISÃO LITERAL INSERTA NO AR
13/06/2014 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOP FEDERAL APRESENTANDO PARECER PUGNANDO PELA NÃO INTERVENÇÃO NO PRESENTE FEITO. PROTOCOLADO EM 11.06.2014 (PROT. 2661)
13/06/2014 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOP FEDERAL APRESENTANDO PARECER PUGNANDO PELA NÃO INTERVENÇÃO NO PRESENTE FEITO. PROTOCOLADO EM 11.06.2014 (PROT. 2661)
11/06/2014 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
16/05/2014 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA EMISSÃO DE PARECER.
28/02/2014 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ORDENADA VISTA AO MPF PARA ELABORAÇÃO DE PARECER.
12/11/2013 07:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 8/10/2013 - PUBLICADO EM 9/10/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
08/10/2013 21:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 8/10/2013 - PUBLICADO EM 9/10/2013
04/10/2013 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/09/2013 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/2013 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELA PARTE AUTORA (CENTER KENNEDY COMÉRCIO LTDA) ÀS FLS. 496/510, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA/AGRAVANTE DESTE DESPACHO. APÓS, COLHA-SE O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
27/09/2013 11:31

Conclusos para despacho
06/09/2013 20:43

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
06/09/2013 20:41

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - Drª Thamyres S Miccione, OAB/AP n. 2032 - Intimada em 13/08/2013 (autos com carga PFN) e atualizada movimentação no sistema processual nesta data
06/09/2013 20:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2013 20:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
07/08/2013 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/08/2013 19:47

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - AUTORIDADE COATORA
06/08/2013 19:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/08/2013 19:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIDO EM 29/07/2013
01/08/2013 19:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MINUTADO EM 29/07/2013
01/08/2013 19:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MINUTADO EM 29/07/2013
26/07/2013 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO LIMINAR TÃO-SOMENTE PARA DETERMINAR, EM RELAÇÃO À IMPETRANTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE
24/07/2013 18:08

Conclusos para decisão
24/07/2013 15:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
24/07/2013 15:40

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
23/07/2013 17:23

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2013

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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