05/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
04/08/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
15/07/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/07/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
11/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 117
10/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:15

Determinada a intimação
18/06/2025 16:08

Juntada de Petição
11/06/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
04/06/2025 16:48

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
04/06/2025 16:46

Juntado(a) - Petição Inicial
20/08/2022 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS
08/02/2022 09:16

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS
08/02/2022 09:16

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
24/01/2022 11:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/01/2022 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2021 10:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
07/12/2021 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/10/2021 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 07/10/2021
05/10/2021 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/09/2021 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/09/2021 10:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/09/2021 10:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/09/2021 17:23

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
22/09/2021 17:23

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
11/05/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

RUÍDO.

CALOR.

COBRADOR.

VIGILANTE.

PERÍODO LABORADO EM ATIVIDADES ESPECIAIS INFERIOR A 25 ANOS.

APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA NEGADOS. 1.

O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum.

Versando a causa sobre contagem de tempo laborado em condições especiais, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. 2. 01/07/73 a 16/09/75 período laborado como cobrador.

Trabalho considerado penoso, previsto no anexo 2.4.4 do Decreto 53.831/64. 3. 06/06/79 a 25/10/79 período laborado como vigilante.

Equiparação à função de guarda, prevista no anexo 2.5.7.

Desnecessidade de comprovação de uso de arma de fogo, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. 11/06/84 a 30/11/89 manobreiro de pátio.

Média de ruído atribuída, conforme novo PPP acostado pela empresa Vale S/A: 89 dB.

Superior aos 80 dB exigidos pela legislação vigente (Decreto 53.831/64). 5. 11/06/84 e 31/12/00 exposição ao calor acima de 30ºC e a ruídos acima de 91 dB.

EPI classificado como não eficaz.

Conformidade com os Decretos 53.831/64 e 2.172/97. 6. 01/01/01 a 31/10/03 exposição a calor e a ruídos acima de 85 dB, mas inferiores a 90dB.

A regulamentação vigente a partir de 06/03/97, em razão da edição do Decreto 2172/97, passou a exigir exposição a um mínimo de 90 dB para a especialidade da atividade.

Esse limite mínimo foi alterado para 85 dB a partir de 18 de novembro de 2003, em razão da vigência do Decreto 4882/03.

Assim, o período em questão não computado como especial.

Quanto à exposição ao calor que emerge da PPP exposição a temperaturas acima de 27ºC. Índice de medida conforme previsão do Anexo 3, NR-15 da Portaria nº 3214/78 vigente à época do labor. 7. 01/11/03 31/12/07 exposição a ruídos acima de 85 dB.

Período laborado na vigência dos Decretos 2172/97 (01/11/03 a 17/11/03) e 4882/03 (18/11/03 a 31/12/07).

Sendo assim, o primeiro intervalo poderia ser computado como atividade comum, e o segundo, como atividade especial. 8.

A sentença recorrida não reconheceu integralmente os dois últimos períodos, todavia, tendo sido excluído o lapso entre 01/07/2003 e 30/09/2007, mediante os embargos de declaração recebidos com efeitos infringentes.

O Autor não recorreu da sentença, tendo apresentado petição para correção de erro material quando o prazo recursal já se esgotara.

A sentença devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria recorrida - tantum devolutum quantum apellatum.

Não é possível, de outra parte, a refomatio in pejus mediante a apreciação de remessa necessária.

Operou-se, portanto, a preclusão, sendo imodificável a sentença quanto ao período de tempo em questão. 9. 01/01/08 a 30/11/11 exposição a ruídos superior a 80 dB, mas inferior a 85 dB e calor de fonte natural de 27.46ºC.

Ruídos com medição inferior ao quantum mínimo exigido pela legislação vigente (Decreto 4882/03); exposição a calor de fonte natural acima de 27ºC. Índice de medida conforme previsão do Anexo 3, NR-15 da Portaria nº 3214/78 vigente à época do labor. 10. 01/12/11 e 18/06/15 exposição a baixo ruído (abaixo de 70 dB).

Ruídos com medição inferior ao quantum mínimo exigido pela legislação vigente (Decreto 4882/03). 11.

O tempo laborado pelo Autor não supera os 25 anos em atividade especial exigidos por Lei para concessão do benefício aposentadoria especial, tendo em vista a exclusão do período temporal mencionado. 12.

Apelação do INSS e Remessa Necessária a que se nega provimento.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 30 de abril de 2021.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
19/04/2021 00:00

Intimação

PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 15 de abril de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente
18/07/2017 16:08

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/04/2017 14:00

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
04/04/2017 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2017 09:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
23/03/2017 17:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/02/2017 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2016 17:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/11/2016 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 14/11/2016
10/11/2016 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
10/11/2016 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/11/2016 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/10/2016 10:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2016 18:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2016 14:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
20/09/2016 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
12/09/2016 18:59

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - COM EFEITOS INFRINGENTES, PELO AUTOR
12/09/2016 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2016 15:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/08/2016 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - publicação em 25/08/2016
23/08/2016 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/08/2016 13:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/08/2016 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/02/2016 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
14/12/2015 09:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2015 09:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
02/12/2015 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
26/11/2015 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2015 11:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/11/2015 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 10/11/2015
06/11/2015 13:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/11/2015 20:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/11/2015 20:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/07/2015 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
14/07/2015 13:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA VALE S.A
03/07/2015 16:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA VALE S.A.
21/05/2015 18:07

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
08/05/2015 15:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2015 16:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2015 12:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2015 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/12/2014 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 08/12/2014
04/12/2014 10:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2014 15:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/12/2014 15:02

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
15/09/2014 10:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
25/08/2014 14:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2014 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2014 15:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/07/2014 16:53

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
20/06/2014 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/06/2014 14:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR JUNTADO.
06/05/2014 19:09

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
21/01/2014 14:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
10/12/2013 11:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/12/2013 11:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ERRO MATERIAL.
02/12/2013 09:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2013 16:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
21/10/2013 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/10/2013 10:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/09/2013 12:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/09/2013 17:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/09/2013 15:19

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
02/09/2013 13:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/06/2013 15:39

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
26/06/2013 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2013 13:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
20/05/2013 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
20/05/2013 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/01/2013 10:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2013 12:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2012 13:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/12/2012 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/12/2012 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/11/2012 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/11/2012 14:39

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2012 08:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
19/07/2012 15:48

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - INSS
06/07/2012 14:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/04/2012 14:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2012 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2012 17:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/04/2012 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/04/2012 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/04/2012 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/12/2011 10:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO
21/11/2011 17:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 13:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CITAÇÃO DO INSS
26/09/2011 20:00

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 65/2011
26/09/2011 20:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 65/2011
05/09/2011 18:43

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
06/06/2011 15:54

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
06/06/2011 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2011 16:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/05/2011 16:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2011 14:24

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/05/2011 13:06

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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