TRF1 - 0002616-16.2010.4.01.3303

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA BAHIA - AIBA

CNPJ: 63.077.937/0001-85

Advogados

JEFERSON DA ROCHA

OAB: 21560/SC

CPF *07.***.*20-36

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ASSOCIACAO DE AGRICULTORES E IRRIGANTES DA BAHIA - AIBA

CNPJ: 63.077.937/0001-85

Advogados

JEFERSON DA ROCHA

OAB: 21560/SC

CPF *07.***.*20-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2021 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 06/10/2021 14:53

    Juntada de Informação

  • 06/10/2021 14:53

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 06/10/2021 02:03

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/10/2021 23:59.

  • 18/08/2021 19:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 15:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 15:23

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 01:12

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 01:07

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/08/2021 23:59.

  • 25/06/2021 07:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2021 16:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2021 16:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/06/2021 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 13:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/05/2021 13:03

    Juntada de volume

  • 06/05/2021 13:02

    Juntada de volume

  • 06/05/2021 13:02

    Juntada de volume

  • 06/05/2021 13:01

    Juntada de volume

  • 29/04/2021 12:08

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/04/2021 10:36

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 27/04/2021 10:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 26/04/2021 12:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA PARA DIGITALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA O PJE

  • 26/04/2021 12:18

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

  • 12/04/2021 10:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 25/03/2021 12:39

    PROCESSO REMETIDO - COSEP

  • 18/03/2021 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/03/2021 13:37

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/03/2021 16:44

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2021

  • 02/02/2021 16:25

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 02/02/2021 16:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/02/2021 17:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 01/02/2021 17:12

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 01/02/2021 15:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893213 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 06/11/2020 16:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP

  • 15/10/2020 14:56

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - (A SER RETIRADO EM 16.10.2020).

  • 22/09/2020 14:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4886040 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 31/07/2020 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - AIBA

  • 09/03/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 02/03/2020 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/01/2021 (DIVULGAÇÃO NO DIA 06.03.2020). -

  • 28/02/2020 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 19/02/2020 11:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 19/02/2020 11:18

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 06/02/2020 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 24/01/2020 12:55

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 23/01/2020 12:54

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2020

  • 05/11/2019 16:09

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/11/2019 16:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/11/2019 13:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/11/2019 13:13

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 05/11/2019 09:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 23/10/2019 10:07

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2019 16:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4777073 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 21/10/2019 16:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4789205 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 14/10/2019 11:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 04/09/2019 10:44

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2019 18:49

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - AIBA

  • 01/08/2019 16:34

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - AIBA

  • 31/07/2019 08:09

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 31/07/2019 08:03

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 31/07/2019 08:02

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

  • 26/06/2019 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 24/06/2019 15:37

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 04/06/2019 09:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/05/2019 10:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 23/05/2019 10:37

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 23/05/2019 10:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

  • 08/05/2019 17:22

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2019 17:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4709920 PETIÇÃO

  • 25/04/2019 17:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 25/04/2019 13:55

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 09/04/2019 17:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/04/2019 15:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/04/2019 15:34

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 05/04/2019 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4701345 CONTRA-RAZOES

  • 05/04/2019 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4701344 CONTRA-RAZOES

  • 02/04/2019 17:57

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/E

  • 26/03/2019 13:02

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2019 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DA VISTA

  • 20/03/2019 13:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4681953 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 20/03/2019 13:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4681818 RECURSO ESPECIAL

  • 20/03/2019 13:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4662758 PETIÇÃO

  • 19/03/2019 12:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/E

  • 12/03/2019 18:29

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2019 08:05

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 08/02/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/02/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 07/02/2019 ) CTUR8

  • 06/02/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/02/2019. Nº de folhas do processo: 599. Destino: ARM 26-E

  • 06/02/2019 12:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA / MESA DE ACÓRDÃO

  • 05/02/2019 18:43

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/02/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/01/2019 - DISPONIBILIZADA EM 04/02/2019 (PÁG 1011/1070)

  • 01/02/2019 18:59

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 01/02/2019 12:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR

  • 28/01/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Autora

  • 17/01/2019 12:27

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2019 - DISPONIBILIZADA EM 16/01/2019 (FLS. 50/95)

  • 14/01/2019 18:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/01/2019

  • 12/11/2018 09:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 09/11/2018 15:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 08/11/2018 18:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4565741 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 07/11/2018 11:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-9/E

  • 25/09/2018 13:42

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2018 08:02

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 03/09/2018 18:26

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - AIBA

  • 31/08/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 30/08/2018 ) CTUR8

  • 29/08/2018 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2018. Nº de folhas do processo: 503. Destino: ARM 16

  • 28/08/2018 11:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 23/08/2018 16:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR

  • 14/08/2018 17:21

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 13/08/2018 (PÁG 557/618)

  • 06/08/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em Juízo de Retratação, deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional e negou provimento à Apelação da Autora

  • 26/07/2018 12:44

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2018 - DISPONIBILIZADA EM 25/07/2018 (PÁG. 289/335)

  • 24/07/2018 12:41

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/08/2018

  • 17/04/2018 14:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 16/04/2018 16:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 16/04/2018 15:50

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

  • 16/04/2018 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 13/04/2018 10:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA (COM DESPACHO JUIZO DE RETRATAÇÃO)

  • 30/11/2017 09:37

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 29/11/2017 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/11/2017 11:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/11/2017 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/11/2017 09:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/11/2017 09:48

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 24/04/2017 10:56

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 08/02/2017 09:00

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

  • 07/02/2017 14:30

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 10/08/2016 16:19

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 26/02/2016 14:47

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 26/01/2016 19:25

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 16/10/2015 12:25

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 16/10/2015 08:49

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

  • 23/07/2015 15:53

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 16/03/2015 14:45

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/10/2014 08:51

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

  • 09/10/2014 08:49

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 08/10/2014 18:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/09/2014 08:42

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2014 09:24

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 29/08/2014 09:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/08/2014 15:19

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 14/08/2014 18:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/08/2014 17:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/08/2014 10:41

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3415392 CONTRA-RAZOES

  • 17/07/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .

  • 09/06/2014 15:56

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 23/04/2014 15:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/04/2014 17:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/04/2014 17:42

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 22/04/2014 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3340094 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 08/04/2014 18:32

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.23 N

  • 01/04/2014 13:52

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2014 08:25

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 14/03/2014 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2014 E DIVULGADO NO DIA 13/03/2014 PAGS. 1559/1654.

  • 12/03/2014 10:44

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/03/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/02/2014 - PAGS. 269-310

  • 11/03/2014 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2014 E DIVULGADO NO DIA 13/03/2014. Nº de folhas do processo: 448. Destino: ARM 17 M

  • 28/02/2014 16:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 B

  • 28/02/2014 13:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 21/02/2014 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/02/2014 19:00

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 21/02/2014 ÀS 14 HORAS (DFNV)

  • 28/01/2014 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 27/01/2014 14:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 24/01/2014 10:18

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

  • 23/01/2014 18:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3215100 PETIÇÃO

  • 23/01/2014 18:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3232592 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 21/01/2014 15:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

  • 25/10/2013 16:42

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 15/10/2013 15:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2013 08:20

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 27/09/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2013 E DIVULGADO NO DIA 26/09/2013 - PÁG. 1366-1422

  • 25/09/2013 10:14

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/09/2013

  • 24/09/2013 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2013 E DIVULGADO NO DIA 26/09/2013. Nº de folhas do processo: 440. Destino: ARM 22 E

  • 19/09/2013 13:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39 D

  • 18/09/2013 18:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 06/09/2013 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Ré e acolheu os embargos declaratórios da Autora, com efeitos infringentes

  • 04/09/2013 18:19

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 06/09/2013 ÀS 9 HORAS

  • 29/07/2013 10:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 26/07/2013 17:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 26/07/2013 15:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3148049 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 26/07/2013 15:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3135566 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 17/07/2013 16:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 37-A

  • 15/07/2013 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 09/07/2013 14:51

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2013 08:25

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 28/06/2013 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (AIBA) (WEB)

  • 21/06/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 20/06/2013 PAGS. 1353/1453.

  • 18/06/2013 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2013 E DIVULGADO NO DIA 20/06/3013. Nº de folhas do processo: 405. Destino: ARM. 16/H

  • 10/06/2013 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-A

  • 07/06/2013 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 29/05/2013 11:19

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2013 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/05/2013 - PAGS. 357/396

  • 17/05/2013 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da Autora

  • 09/05/2013 09:06

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/05/2013 - PAGS. 109/121

  • 07/05/2013 11:21

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/05/2013

  • 29/04/2013 08:33

    PAUTA DE JULGAMENTO REPUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/04/2013 - PAGS. 1381-1394

  • 25/04/2013 08:55

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25/04/2013 - PAGS. 510/522

  • 23/04/2013 14:33

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/05/2013

  • 22/03/2013 10:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 21/03/2013 18:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 21/03/2013 15:17

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

  • 18/03/2013 18:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 18/03/2013 17:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/03/2013 17:43

    PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAIR CERTIDÃO

  • 26/10/2012 14:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 25/10/2012 08:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 24/10/2012 18:29

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2012

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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