TRF1 - 0016536-28.2008.4.01.3400

1ª instância - 16ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DE GESTAO E INOVACAO

CNPJ: 03.151.583/0001-40

LAURO MORHY

CPF *24.***.*84-53

EDEIJAVA RODRIGUES LIRA

CPF *20.***.*60-10

Advogados

BRENO LUIZ MOREIRA BRAGA DE FIGUEIREDO

CAMILA RODRIGUES ROSAL

CPF *17.***.*49-00

FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2019 03:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/08/2014 12:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/08/2014 15:46

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/08/2014 14:20

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/07/2014 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2014 14:06

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/07/2014 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/06/2014 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 1/7/2014

  • 10/06/2014 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/06/2014 13:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2014 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 03/06/2014 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2014 14:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/05/2014 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2014 14:24

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2014 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 01/04/2014 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 31/03/2014 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/03/2014 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/03/2014 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/02/2014 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 10/3/2014

  • 25/02/2014 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/02/2014 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2014 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2014 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/12/2013 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 14 VOLUMES

  • 17/12/2013 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2013 14:24

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 09/12/2013 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/12/2013 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2013 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2013 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 18/11/2013

  • 12/11/2013 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2013 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO

  • 03/10/2013 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/10/2013 16:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/10/2013 11:42

    REPLICA APRESENTADA

  • 01/10/2013 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2013 08:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2013 09:30

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/09/2013 09:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2013 16:18

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/09/2013 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 01/08/2013 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/07/2013 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/07/2013 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 26/06/2013 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 31/05/2013 18:38

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 31/05/2013 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2013 09:12

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2013 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2013 11:55

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2013 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2013 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 05/02/2013 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/02/2013 11:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/02/2013 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2013 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/12/2012 14:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/12/2012 17:11

    CitaçãoORDENADA

  • 07/12/2012 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2012 10:41

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2012 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/11/2012 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2012 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 26/10/2012 10:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/10/2012 11:42

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/10/2012 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2012 11:42

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2012 10:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/10/2012 10:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2012 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2012 14:13

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2012 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2012 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 29/06/2012 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2012 14:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/06/2012 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2012 18:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/05/2012 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 13:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/04/2012 09:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/04/2012 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2012 13:05

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2012 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 10/01/2012 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2012 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/petição

  • 29/11/2011 08:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - 13 VOLUMES

  • 28/11/2011 14:06

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/11/2011 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2011 15:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/09/2011 10:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/09/2011 13:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/06/2011 18:33

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/06/2011 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2011 13:15

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2011 08:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2011 09:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 03/05/2011 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - 12 VOLUMES

  • 02/05/2011 10:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/05/2011 10:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2011 11:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 28/04/2011 11:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/04/2011 12:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/04/2011 18:04

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/02/2011 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO

  • 27/01/2011 16:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/01/2011 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 27/1/2011

  • 20/01/2011 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/01/2011 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2011 19:47

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2011 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/01/2011 15:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/01/2011 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO

  • 03/12/2010 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/12/2010 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 3/12/2010

  • 23/09/2010 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/09/2010 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL RECEBIDA

  • 20/08/2010 11:07

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2010 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2010 11:21

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2010 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2009 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2009 14:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/06/2009 16:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/06/2009 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2009 16:11

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2009 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2009 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/03/2009 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/03/2009 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/03/2009 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2009 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2009 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2009 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/03/2009 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA EM 19.12.2008

  • 16/12/2008 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EMBAIXO DA MESA DANI

  • 16/12/2008 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/12/2008 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2008 10:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2008 10:10

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2008 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/ JUNTDA

  • 12/08/2008 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO (1)

  • 06/08/2008 15:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/07/2008 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2008 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2008 17:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/07/2008 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO ( 02)

  • 17/06/2008 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/06/2008 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/06/2008 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/06/2008 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2008 16:48

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2008 14:39

    INICIAL AUTUADA

  • 29/05/2008 13:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/05/2008 17:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2008

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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