14/03/2022 16:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/03/2022 16:57

Juntada de Informação
14/03/2022 16:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/03/2022 00:35

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.
11/02/2022 11:35

Juntada de manifestação
20/01/2022 09:43

Juntada de manifestação
14/01/2022 10:46

Juntada de Certidão
14/01/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/01/2022 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/01/2022 19:02

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2021 10:49

Juntada de manifestação
17/11/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 10:01

Incluído em pauta para 16/12/2021 14:00:00 Plenário.
24/09/2021 17:02

Conclusos para admissibilidade recursal
24/09/2021 17:01

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:51

Juntada de resposta
03/09/2021 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2021 11:27

Juntada de manifestação
10/07/2021 16:29

Juntada de embargos de declaração
01/07/2021 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 00:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/06/2021 23:59.
10/05/2021 14:01

Juntada de manifestação
10/05/2021 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.
10/05/2021 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.
08/05/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
08/05/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
07/05/2021 15:24

Cancelada a movimentação processual
07/05/2021 15:24

Cancelada a movimentação processual
07/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0023515-35.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023515-35.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
06/05/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:21

Juntada de Certidão de processo migrado
06/05/2021 13:21

Juntada de volume
06/05/2021 13:20

Juntada de volume
28/04/2021 13:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/04/2021 10:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/04/2021 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
26/04/2021 12:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA PARA DIGITALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA O PJE
26/04/2021 12:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
16/04/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
12/04/2021 10:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
25/03/2021 14:41

PROCESSO REMETIDO - COSEP
18/03/2021 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
09/03/2021 13:37

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
05/03/2021 16:44

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/03/2021
19/01/2021 15:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
19/01/2021 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/01/2021 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/01/2021 16:36

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
12/01/2021 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902990 PETIÇÃO
20/11/2020 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AG/RESP E/OU AG/RE
13/12/2019 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829243 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - FAZENDA
30/11/2019 12:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
04/11/2019 13:32

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
30/10/2019 09:35

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
30/08/2019 08:11

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
30/08/2019 08:10

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
23/07/2019 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
22/07/2019 15:53

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
14/08/2018 18:14

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
14/08/2018 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/08/2018 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/08/2018 12:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4542044 PETIÇÃO
16/02/2018 16:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 163 - STF (593068)
16/02/2018 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/02/2018 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
10/11/2017 17:43

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 163 - STF (593068)
09/11/2017 15:23

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP N. 1.630.529-STJ, PEÇAS DO ARE N. 1.085.904-STF
08/11/2017 10:26

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/09/2016 10:38

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
28/06/2016 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
23/06/2016 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
22/06/2016 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3943776 RESPOSTA (AO AGRAVO)
22/06/2016 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3943775 RESPOSTA (AO AGRAVO)
22/06/2016 15:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
15/06/2016 09:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
15/06/2016 09:18

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RESP E CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RE (FN)
14/06/2016 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3876188 PETIÇÃO
14/06/2016 09:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3876189 PETIÇÃO
06/06/2016 17:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
25/05/2016 07:05

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
18/03/2016 10:24

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
18/03/2016 10:11

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
18/03/2016 10:04

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
18/03/2016 09:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
02/03/2016 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
02/03/2016 11:17

PROCESSO REMETIDO - À COREC
16/02/2016 17:32

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/02/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/02/2016 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/02/2016 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3830088 CONTRA-RAZOES
05/02/2016 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3830087 CONTRA-RAZOES
03/02/2016 14:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
27/01/2016 06:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
26/01/2016 13:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3799309 CONTRA-RAZOES
26/01/2016 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3799307 CONTRA-RAZOES
03/12/2015 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
23/11/2015 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
19/11/2015 10:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
19/11/2015 10:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
16/11/2015 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3771253 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
16/11/2015 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3771254 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
16/11/2015 16:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3755303 RECURSO EXTRAORDINARIO
16/11/2015 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3755304 RECURSO ESPECIAL
13/11/2015 11:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/11/2015 10:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
25/09/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 24.09.15 (PÁGINAS 1449 A 1724)
25/09/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015. Nº de folhas do processo: 249
21/09/2015 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
18/09/2015 15:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
15/09/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração
11/09/2015 19:36

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2015 - 14:00 HORAS
28/07/2015 17:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/07/2015 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
27/07/2015 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
15/06/2015 16:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3658370 PETIÇÃO
15/06/2015 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
15/06/2015 15:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
12/06/2015 16:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/06/2015 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
12/06/2015 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/06/2015 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/06/2015 14:08

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
05/06/2015 16:12

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
29/05/2015 08:21

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)
27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
15/05/2015 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3636284 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
15/05/2015 16:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3636285 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
14/05/2015 13:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
12/05/2015 18:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
08/05/2015 11:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
10/04/2015 11:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3589512 EMBARGOS DE DECLARACAO
13/03/2015 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO - MT
06/03/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
06/03/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/03/2015. Nº de folhas do processo: 192
26/02/2015 10:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
25/02/2015 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
24/02/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
13/02/2015 16:52

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2015 - 14:00 HORAS
03/02/2015 11:10

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DA PAG. 868 À 909
29/01/2015 16:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/02/2015
16/01/2015 12:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/01/2015 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
15/01/2015 19:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
15/01/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2015

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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