TRF1 - 0003433-62.2006.4.01.3904

1ª instância - Castanhal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES

CPF *74.***.*81-68

Advogados

EVALDO PINTO

OAB: 2816/PA

CPF *34.***.*29-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2020 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003433-62.2006.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003433-62.2006.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 18 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 27/10/2020 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 09/04/2012 07:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF-1ª REGIÃO

  • 03/04/2012 09:09

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/04/2012 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2012 16:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/03/2012 11:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/03/2012 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO FEDERAL

  • 09/03/2012 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 08:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/02/2012 19:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/02/2012 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 02/02/2012

  • 31/01/2012 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/01/2012 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/01/2012 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/12/2011 09:41

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 08:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E.DJF1 14/10/2011

  • 11/10/2011 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2011 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2011 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2011 18:41

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2011 18:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU APELAR

  • 10/09/2011 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

  • 07/09/2011 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2011 09:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/08/2011 09:33

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF

  • 03/08/2011 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/08/2011 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 04/07/2011 12:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2011 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/06/2011 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/06/2011 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/05/2011 15:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 11/02/2011 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/02/2011 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO

  • 11/02/2011 17:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/02/2011 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2011 10:17

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS EM 14/01/2011

  • 06/12/2010 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2010 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2010 15:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2010 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJ1 DO DIA 18/10/2010

  • 14/10/2010 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/10/2010 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2010 17:22

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2010 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2010 13:04

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 384/2010-SEPOD

  • 26/05/2010 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2010 14:47

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2010 13:27

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 12/11/2009 09:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/07/2009 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2009 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2009 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/06/2009 14:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/05/2009 10:00

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 209/09 SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE HOUVE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO MUN. DE PRIMAVERA CONVENIO 32/2001, SE HOUVE PRESTAÇÃO DE CONTAS E SE FOI APROVADA

  • 07/05/2009 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2009 15:22

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2009 13:16

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 20/02/2009 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/02/2009 11:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/02/2009 08:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2009 14:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/12/2008 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2008 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 12:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/11/2008 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - A UNIÃO

  • 17/11/2008 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO A UNIÃO

  • 17/11/2008 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 12/11/2008 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2008 11:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2008 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO REQUERIDO SELSO LUIZ

  • 17/09/2008 15:32

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - LRACIV 01-B. FLS.105

  • 02/09/2008 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - SELSO LUÍS DOS SANTOS GOMES

  • 19/08/2008 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2008 13:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/08/2008 16:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/08/2008 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/08/2008 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO

  • 27/05/2008 14:26

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 27/05/2008 14:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/05/2008 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE Nº31174 E DJF Nº025 DE 23 DE MAIO DE 2008

  • 21/05/2008 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 20/05/2008 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/05/2008 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2008 14:33

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2008 12:04

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 25/03/2008 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2008 10:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2008 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - UNIÃO E REQUERIDO

  • 25/02/2008 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) CARTA EXPEDIDA PARA SELSO LUÍZ DOS SANTOS GOMES.

  • 25/02/2008 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA EXPEDIDA PARA UNIÃO FEDERAL.

  • 22/02/2008 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE Nº31113 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008

  • 21/02/2008 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/02/2008 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2008 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2008 15:28

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2008 17:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/01/2008 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE Nº31093 DE 23 DE JANEIRO DE 2008

  • 22/01/2008 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/01/2008 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2007 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2007 15:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO

  • 20/11/2007 11:21

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 20/11/2007 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2007 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2007 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2007 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/10/2007 13:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2007 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 11/10/2007 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2007 15:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/09/2007 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/09/2007 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE Nº31013 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

  • 24/09/2007 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2007 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2007 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2007 14:57

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2007 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2007 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2007 08:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2007 10:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/07/2007 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2007 17:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/06/2007 12:52

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 28/06/2007 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2007 17:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N.º 68/2007 - CUMPRIDA

  • 15/06/2007 15:36

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 68/2007

  • 12/06/2007 10:59

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 09/05/2007 15:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.º 68/2007 À COMARCA DE PRIMAVERA.

  • 02/05/2007 15:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.º 009/2007 DEVOLVIDA EM 05/03/07 POR MEIO DO OFICIO PROTOCOLIZADO SOB O N.º 1327 E QUE, EQUIVOCADAMENTE, FOI MOVIMENTADA COMO PETIÇÃO/OFICIO...RECEBIDO (210-0).

  • 02/05/2007 11:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇÃO DO REQUERIDO

  • 17/04/2007 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/04/2007 08:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2007 18:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/03/2007 13:13

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 28/03/2007 12:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2007 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - LRDCIVEL 03-A, FL. 69

  • 15/03/2007 11:38

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2007 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO

  • 12/02/2007 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) PREFEITURA DE PRIMAVERA

  • 12/02/2007 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - UNIÃO

  • 12/02/2007 15:16

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 23/01/2007 15:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 009/2007

  • 23/01/2007 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - UNIÃO E PREFEITURA DE PRIMAVERA - 2

  • 08/01/2007 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2007 08:32

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2006 00:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2006 13:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2006

Ultima Atualização
21/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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