TRF6 - 0010429-92.2009.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA

CNPJ: 71.393.227/0001-92

Advogados

FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO

OAB: 83483/MG

CPF *24.***.*09-63

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB: 93184/MG

CPF *29.***.*15-43

MAYRA FONSECA COUTO SOUZA CARMO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 21:51

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 20/08/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 19/08/2025 22:52

    Juntada de Petição

  • 19/08/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 18/08/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2025 15:09

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/05/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 17:14

    Juntada de Petição - Juntada de termo de autuação

  • 16/05/2025 16:58

    Juntado(a) - Informação

  • 16/05/2025 16:55

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 24/03/2025 10:04

    Juntado(a) - Manifestação

  • 20/03/2025 13:53

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 20/03/2025 13:53

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 01/03/2025 21:32

    Juntado(a) - Decisão

  • 01/03/2025 21:32

    Juntado(a) - Decisão

  • 25/03/2022 08:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/01/2022 12:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/01/2022 12:06

    Juntado(a) - Intimação

  • 28/01/2022 11:40

    Juntado(a) - Decisão Terminativa

  • 08/07/2021 12:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/07/2021 09:52

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 22/06/2021 01:15

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 18/06/2021 16:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/06/2021 16:26

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 04/02/2021 14:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/02/2021 13:02

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 29/01/2021 18:03

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/10/2020 16:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/05/2013 18:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/03/2013 18:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/03/2013 18:55

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/02/2013 13:35

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/02/2013 13:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/02/2013 15:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/10/2012 18:44

    Juntado(a) - Decisão

  • 22/10/2012 18:44

    Juntado(a) - Decisão

  • 28/03/2012 13:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/01/2012 16:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/12/2011 19:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 12/12/2011 19:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/11/2011 14:36

    Juntado(a) - Mandado

  • 29/11/2011 14:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/11/2011 18:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/11/2011 14:59

    Juntado(a) - Ementa

  • 10/11/2011 14:59

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 09/11/2011 16:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/10/2011 12:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/10/2011 18:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/09/2011 08:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/08/2011 13:20

    Juntado(a) - Mandado

  • 04/08/2011 12:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/07/2011 15:00

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/07/2011 15:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/07/2011 17:41

    Juntado(a) - Ementa

  • 01/07/2011 17:41

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 30/06/2011 13:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/07/2010 12:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/07/2010 15:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/07/2010 12:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/07/2010 12:43

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/07/2010 12:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/05/2010 08:32

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 20/04/2010 18:43

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/04/2010 18:42

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF - 21.TRF.1

  • 19/04/2010 11:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/04/2010 11:03

    Juntado(a) - Decisão Interlocutória

  • 19/04/2010 11:02

    Juntado(a) - Apelação

  • 19/04/2010 11:02

    Juntado(a) - Sentença

  • 19/04/2010 11:01

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/04/2010 11:00

    Juntado(a) - Agravo Retido

  • 19/04/2010 11:00

    Juntado(a) - Informações Prestadas

  • 19/04/2010 10:59

    Juntado(a) - Decisão Liminar

  • 19/04/2010 10:58

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 19/04/2010 10:57

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 26/03/2010 13:13

    Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 22/02/2010 16:49

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 22/02/2010 16:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2010 16:42

    Ato ordinatório praticado - RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - IMPETRANTE NÃO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES

  • 20/01/2010 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/01/2010 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇÃO DO RÉU. AO APELADO(IMPTE)

  • 18/01/2010 18:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/12/2009 18:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/12/2009 18:45

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 10/12/2009 18:45

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 10/12/2009 18:44

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2009 16:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/12/2009 16:18

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Apelaçao interposta pela PFN

  • 09/12/2009 14:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2009 10:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR JOAO

  • 20/11/2009 14:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2009 14:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2009 18:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

  • 17/11/2009 09:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - POR GUALTER

  • 12/11/2009 16:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2009 16:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2009 14:46

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.801/09

  • 04/11/2009 11:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/10/2009 13:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/10/2009 12:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/10/2009 12:55

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/10/2009 18:19

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 801/2009 - ENCAMINHANDO COPIA DA SENTENCA AO IMPETRADO.

  • 26/10/2009 17:26

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/10/2009 17:26

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 01/10/2009 16:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/09/2009 11:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTENHO DECISÃO AGRAVADA

  • 23/09/2009 18:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2009 18:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MANTENHO DECISÃO

  • 31/08/2009 16:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/08/2009 14:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 26/08/2009 14:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA IMPETRANTE

  • 20/08/2009 10:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/08/2009 10:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AOS AUTORES

  • 17/08/2009 15:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/07/2009 15:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/07/2009 15:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/07/2009 17:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 16/07/2009 12:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA IMPETRANTE

  • 10/07/2009 09:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/07/2009 09:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AOS AUTORES

  • 07/07/2009 17:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/07/2009 17:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - IMPETRANTE

  • 01/07/2009 12:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/06/2009 15:00

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 18/06/2009 18:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CARGA

  • 16/06/2009 09:58

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/06/2009 18:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2009 18:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2009 18:10

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/06/2009 13:26

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/06/2009 14:14

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 385/09

  • 05/06/2009 17:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/06/2009 17:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2009 17:38

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 25/05/2009 17:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 22/05/2009 15:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA IMPETRANTE

  • 21/05/2009 13:39

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 279/09

  • 21/05/2009 10:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/05/2009 10:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AOS AUTORES

  • 18/05/2009 11:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/05/2009 14:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/05/2009 13:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/04/2009 17:17

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/04/2009 17:00

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 279/2009 - NOTIFICACAO DO IMPETRADO.

  • 28/04/2009 20:14

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/04/2009 20:14

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 28/04/2009 13:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 27/04/2009 17:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2009 11:53

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/04/2009 11:53

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 24/04/2009 14:57

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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