TRF1 - 0083343-56.2015.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA

CNPJ: 06.042.865/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELSON DA COSTA SANTOS

CPF *14.***.*23-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0083343-56.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLARA MARIA CARNEIRO FERREIRA - MA13397, LEIDE ANNY MARTINS DE SOUSA - MA16433, LEONARDO DAVID ALVES - MA7792 EXECUTADO: HELSON DA COSTA SANTOS SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução na qual o exequente noticia que as partes realizaram acordo de transação extrajudicial.

    II – FUNDAMENTAÇÃO/DISPOSITIVO O Código de Processo Civil prevê como modalidade extintiva da ação a homologação de acordo, in verbis: “Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

    Nesse diapasão, homologo a transação realizada e declaro extinta a execução com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários.

    CUSTAS DISPENSADAS (art. 90, §3º, do CPC).

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 06/07/2022 20:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2022 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 10:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2022 19:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 19:33

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 19:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 15:42

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 00:47

    Decorrido prazo de HELSON DA COSTA SANTOS em 01/06/2021 23:59.

  • 20/05/2021 14:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 01:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

  • 17/04/2021 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0083343-56.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA e outros POLO PASSIVO: HELSON DA COSTA SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELSON DA COSTA SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 15 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/04/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 14:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/04/2021 14:38

    Juntada de volume

  • 08/04/2021 13:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/04/2021 13:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP n. 1733 efetivamente Juntada em 14/05/2019

  • 08/04/2021 13:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/02/2020 15:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/02/2020 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2020 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2019 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2019 09:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/05/2019 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/05/2019 15:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2019 12:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/12/2018 18:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/09/2018 12:24

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/09/2018 12:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2018 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2018 11:49

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 09:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/12/2017 16:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/06/2017 14:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/06/2017 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2016 12:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/09/2016 10:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1733

  • 05/08/2016 10:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/08/2016 10:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/05/2016 13:06

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/01/2016 15:15

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/12/2015 10:09

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/12/2015 10:09

    CitaçãoORDENADA

  • 01/12/2015 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2015 17:38

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 13:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/09/2015 13:45

    INICIAL AUTUADA

  • 02/09/2015 17:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2015

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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