TRF1 - 0002819-54.2014.4.01.3200

12/06/2021 00:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021 00:42

Decorrido prazo de EFICACIA TRANSPORTES LTDA - EPP em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021 00:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/06/2021 23:59.

26/04/2021 13:50

Conclusos para decisão

26/04/2021 13:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021 00:00

Citação

19/04/2021 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por

19/04/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021 15:05

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/02/2021 17:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/02/2021 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

10/02/2021 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

10/02/2021 13:46

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

10/02/2021 11:53

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

09/02/2021 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

09/02/2021 18:52

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

13/11/2020 16:12

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

13/11/2020 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/11/2020 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/08/2020 15:13

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

26/08/2020 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/08/2020 10:03

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

19/06/2020 11:59

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 110/2020 - FN

18/06/2020 08:15

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

17/06/2020 13:58

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 110/2020 - FAZENDA NACIONAL

11/05/2020 19:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

11/05/2020 19:18

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

26/09/2019 18:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/09/2019 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

26/09/2019 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/09/2019 17:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

30/07/2019 13:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4770566 PETIÇÃO

29/07/2019 17:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 431/2019 FN

16/07/2019 14:45

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 431/2019 - FAZENDA NACIONAL

12/07/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/07/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/07/2019 ) CTUR8

10/07/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/07/2019 -

25/06/2019 07:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

25/06/2019 07:57

PROCESSO REMETIDO

19/06/2019 12:56

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/06/2019 - DISPONIBILIZADA EM 17/06/2019 (PÁG 407/447)

10/06/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não efetuou o Juízo de Retratação, em face da Repercussão Geral do RE 1.072.485

30/05/2019 11:42

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 29/05/2019 (PÁG 442/472)

28/05/2019 12:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/06/2019

15/05/2019 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

15/05/2019 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

15/05/2019 15:40

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

15/05/2019 15:39

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

12/03/2019 15:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/03/2019 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

12/03/2019 15:38

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 11/03/2019

23/01/2019 17:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

22/01/2019 17:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 14/2019 - FAZENDA NACIONAL

22/01/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

08/01/2019 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 21.01.2019). -

13/12/2018 08:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

13/12/2018 08:11

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

06/12/2018 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU/NEGOU PROVIMENTO (A)O AGRAVO INTERNO

23/11/2018 13:32

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

22/11/2018 13:50

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2018

31/03/2018 14:06

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/03/2018 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

31/03/2018 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/03/2018 14:02

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

31/03/2018 13:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4447894 RESPOSTA (AO AGRAVO)

31/03/2018 13:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4437722 PETIÇÃO

26/03/2018 12:15

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - Nº 29/2018 - FAZENDA NACIONAL

20/03/2018 16:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 29/2018 - FAZENDA NACIONAL

15/03/2018 15:09

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

14/03/2018 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4415295 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

05/03/2018 16:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 17/2018 - FAZENDA NACIONAL

31/01/2018 07:03

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

31/01/2018 06:52

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

19/01/2018 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/01/2018 17:13

PROCESSO REMETIDO - À COREC

27/11/2017 13:10

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/11/2017 - DISPONIBILIZADA EM 23/11/2017 (PÁG. 2890/2982)

13/11/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - com excepcionais efeitos infringentes e deu provimento à Apelação e à Remessa Oficial, tida por interposta

03/10/2017 19:21

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

03/10/2017 19:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/10/2017 19:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/10/2017 19:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4327494 CONTRA-RAZOES

02/10/2017 12:35

JUNTADA DOS MANDADOS CUMPRIDOS - MI 309/2017 - FAZENDA NACIONAL

26/09/2017 12:36

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 309/2017 - FAZENDA NACIONAL

17/08/2017 07:27

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

03/08/2017 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/08/2017 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/08/2017 18:58

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

31/07/2017 13:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4263501 PETIÇÃO

26/07/2017 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4259219 RECURSO EXTRAORDINARIO

17/07/2017 14:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 486/2017 FN

04/07/2017 11:46

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 486/2017 - FAZENDA NACIONAL

30/06/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 29/06/2017 )

28/06/2017 18:30

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2017 -

19/06/2017 07:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

19/06/2017 07:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/06/2017 12:53

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/06/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/06/2017 - DISPONIBILIZADA EM 13/06/2017 (PÁG. 1016/1075)

05/06/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Parte Autora e da Fazenda Nacional

26/05/2017 13:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2017 - DISPONIBILIZADA EM 25/05/2017 (PÁG. 3177/3220)

24/05/2017 16:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2017

19/10/2016 15:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/10/2016 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

19/10/2016 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

23/08/2016 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

19/08/2016 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

18/07/2016 08:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3969597 PETIÇÃO

18/07/2016 08:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3969541 EMBARGOS DE DECLARACAO

11/07/2016 12:37

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

04/07/2016 16:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3958029 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/07/2016 13:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 493/2016 - FAZENDA NACIONAL

01/07/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 30/06/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL PARTE 02, PAGS. 415/699.

28/06/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2016 E DIVULGADO NO DIA 30/06/2016 -. Destino: DIGITAL

28/06/2016 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

28/06/2016 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

16/05/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação da Autora e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

06/05/2016 11:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 05/06/2016 - PAGS. 1051-1096

03/05/2016 13:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/05/2016

27/08/2015 12:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/08/2015 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/08/2015 12:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

27/08/2015 12:24

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/08/2015 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

13/05/2015 17:52

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM

31/03/2015 10:39

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

27/03/2015 18:35

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/03/2015

23/03/2015 13:50

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINANDO BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA. (DE MERO EXPEDIENTE)

20/03/2015 16:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

20/03/2015 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/02/2015 13:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/02/2015 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/02/2015 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

26/01/2015 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3552099 PETIÇÃO

19/01/2015 14:28

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - 20/2015.

13/01/2015 13:25

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 20/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

08/01/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

08/01/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

08/01/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO