TRF1 - 0002255-32.2016.4.01.3806

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Patos de Minas-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG

Advogados

ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES

VENANCIO LUIZ DE DEUS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 11:14

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 11:14

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 06/06/2022 15:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 06/06/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 14:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/06/2022 18:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 00:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG em 01/06/2022 23:59.

  • 27/05/2022 10:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 10:27

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/05/2022 09:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2022 09:15

    Homologada a Transação

  • 25/05/2022 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2022 14:20

    Juntada de manifestação

  • 23/05/2022 17:25

    Juntada de manifestação

  • 06/05/2022 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 14:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/04/2022 18:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2022 14:57

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2022 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 16:15

    Juntada de manifestação

  • 11/04/2022 00:02

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 08:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG em 07/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2022 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 11:09

    Juntada de manifestação

  • 21/03/2022 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 16:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/02/2022 17:00

    Juntada de manifestação

  • 30/01/2022 18:27

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.

  • 24/01/2022 16:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/01/2022 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 18:57

    Juntada de manifestação

  • 23/11/2021 17:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2021 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/08/2021 15:04

    Juntada de manifestação

  • 07/06/2021 17:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/06/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 00:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG em 24/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 01:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:21

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 26/01/2021 14:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2021 09:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/12/2020 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 0002255-32.2016.4.01.3806 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CARMO DO PARANAIBA-MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PATOS DE MINAS, 19 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)

  • 19/12/2020 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 09:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/12/2020 09:03

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

  • 04/12/2020 15:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/12/2020 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2020 16:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/07/2020 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2020 14:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/03/2020 14:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 06/03/2020 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/03/2020 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 13:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 31/01/2020 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/01/2020 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/01/2020 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMACAO CARMO DO PARANAIBA

  • 07/01/2020 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/12/2019 16:52

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 11/12/2019 09:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/11/2019 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2019 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2019 08:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2019 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2019 09:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2019 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2019 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/10/2019 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2019 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/08/2019 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/08/2019 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

  • 27/08/2019 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/08/2019 13:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2019 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2019 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2019 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/08/2019 10:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2019 10:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2019 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2019 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/07/2019 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/06/2019 08:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2019 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/06/2019 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2018 16:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 07/03/2018 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2018 09:40

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 05/02/2018 09:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2018 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/12/2017 08:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/12/2017 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/12/2017 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2017 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2017 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2017 12:16

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2017 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 07:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2017 08:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2017 08:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2017 19:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2017 14:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ACORDADO EM AUDIÊNCIA EM 18/04/2017

  • 18/04/2017 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/04/2017 17:40

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 17:28

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 11/04/2017 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/04/2017 19:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Intimação União por email

  • 10/04/2017 19:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2017 17:28

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2017 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/04/2017 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2017 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2017 08:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/03/2017 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 09:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2017 07:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/03/2017 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 38/2017

  • 08/03/2017 18:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/03/2017 18:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 08/03/2017 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2017 12:53

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2017 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/02/2017 12:21

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 16/2017 - MUNICÍPIO DO CARMO DO PARANAÍBA

  • 03/02/2017 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/02/2017 13:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2017 08:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2017 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2017 12:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/01/2017 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2017 15:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA MANTEVE-SE INERTE

  • 27/10/2016 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2016 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/10/2016 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2016 09:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2016 17:58

    REPLICA APRESENTADA

  • 03/10/2016 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2016 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/09/2016 12:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2016 16:14

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 16/09/2016 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 13:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA/MG

  • 23/08/2016 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTESTAÇÃO

  • 18/08/2016 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2016 12:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/06/2016 13:26

    CitaçãoORDENADA

  • 27/06/2016 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2016 17:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INQUERITO CIVIL EM APENSO

  • 23/06/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2016 13:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/06/2016 13:03

    INICIAL AUTUADA

  • 20/06/2016 18:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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