TRF1 - 0010960-93.2004.4.01.3400

1ª instância - 1ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA

CNPJ: 83.211.391/0001-10

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU

CNPJ: 05.421.300/0001-68

MUNICIPIO DE ITAITUBA

CNPJ: 05.138.730/0001-77

MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO

CNPJ: 83.211.375/0001-28

ITUPIRANGA PREFEITURA

CNPJ: 05.077.102/0001-29

MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE

CNPJ: 34.670.976/0001-93

MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA

CNPJ: 10.249.241/0001-22

Advogados

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB: 11338/PE

CPF *77.***.*24-00

JOSE GOMES DE MATOS FILHO

OAB: 5137/DF

CPF *68.***.*33-72

AMAURI SERRALVO

CPF *02.***.*95-15

HERBERT LUIZ DE SOUZA PINTO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2022 16:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 15/02/2018 00:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.

  • 15/02/2018 00:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.

  • 17/09/2010 12:07

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/09/2010 18:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/09/2010 18:43

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA - AUTORES

  • 10/09/2010 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 31/08/2010 17:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/08/2010 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. autor 10/09

  • 26/08/2010 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/08/2010 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2010 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2010 14:07

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2010 14:06

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA

  • 23/08/2010 14:06

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA - UNIÃO

  • 19/08/2010 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 09/08/2010 14:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL A AGU.

  • 02/08/2010 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/07/2010 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2010 14:48

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2010 14:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 01/07/2010 08:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 30/07

  • 01/07/2010 08:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/06/2010 08:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/06/2010 08:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 16/06/2010 15:50

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2010 15:50

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 27/05/2010 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. AUTOR 22/06, RESTITUIDO EM VIRTUDE DA 18ª INSPEÇÃO ORDINÁRIA

  • 27/05/2010 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA AUTOR

  • 17/05/2010 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/05/2010 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/05/2010 13:59

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 427-A/2010

  • 03/05/2010 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/04/2010 16:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF´CIO 234/2009

  • 12/04/2010 19:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 25/07

  • 06/04/2010 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2010 19:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2010 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO ITAITUBA/PA

  • 22/03/2010 13:15

    OFICIO EXPEDIDO - C/AR

  • 22/03/2010 13:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/03/2010 19:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) FLS. 327 E 328

  • 02/02/2010 18:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/12/2009 10:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 02/12/2009 19:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 02/12/2009 14:17

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) EXP. C/*ARS

  • 25/11/2009 00:00

    OFICIO EXPEDIDO - OF.1226/2009

  • 23/11/2009 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/11/2009 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/2009 18:10

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 11/11/2009 14:34

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - CP DE FL.165

  • 11/11/2009 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 13:23

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 28/08/2009 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - META 2 - CNJ

  • 24/08/2009 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

  • 18/08/2009 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/08/2009 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.AUTOR 27/08

  • 17/08/2009 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/08/2009 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/07/2009 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/07/2009 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2009 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2009 12:01

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2009 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 17/07/2009 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 07/07/2009 16:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/07/2009 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. 17/07

  • 07/07/2009 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/07/2009 18:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REDENÇÃO

  • 01/07/2009 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/07/2009 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/07/2009 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 19:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2009 18:57

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2009 19:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUÍZO DEPRECADO DE MARABÁ

  • 15/06/2009 20:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUIZO DEPRECADO

  • 29/05/2009 17:32

    OFICIO EXPEDIDO - OF.606/2009

  • 28/05/2009 19:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/05/2009 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2009 19:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2009 18:18

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUÍZO DEPRECADOREDENÇÃO

  • 07/05/2009 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO MARABÁ

  • 17/04/2009 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF.DEPRECADO MARABÁ

  • 02/04/2009 19:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/04/2009 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE EMAIL

  • 02/04/2009 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO JUNTADO

  • 31/03/2009 17:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) DO OFÍCIO 222/2009

  • 17/03/2009 19:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 220/223/224 E 225

  • 19/02/2009 20:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/11/2008 13:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DEPRECADO

  • 13/11/2008 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2008 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2008 15:58

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2008 19:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 17/06/2008 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/06/2008 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/06/2008 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 16/06

  • 09/06/2008 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/06/2008 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/2008 19:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA 93/2007 - CUMARU DO NORTE

  • 13/05/2008 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2008 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2008 19:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2008 17:20

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2008 18:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 94/2007 NÃO CUMPRIDA

  • 30/01/2008 19:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/01/2008 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/01/2008 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/01/2008 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/01/2008 16:41

    OFICIO EXPEDIDO - 995/2007

  • 07/01/2008 16:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MOVIMENTAÇÃO DESDE 29/11/2007

  • 07/01/2008 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DESDE 28/11/2007

  • 28/11/2007 19:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2007 16:01

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2007 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2007 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/11/2007 12:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/11/2007 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/11/2007 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2007 19:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO 12/11 - REPLICADO PARA MANTER ORDENAMENTO

  • 07/11/2007 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 07/11/2007 15:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA PARA CÓPIA

  • 05/11/2007 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.12/11/2007

  • 05/11/2007 18:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/10/2007 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/10/2007 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO

  • 18/10/2007 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REU

  • 17/10/2007 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO:UNIÃO FEDERAL

  • 15/10/2007 13:52

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 11/10/2007 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/10/2007 12:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 27/09/2007 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 08/10

  • 27/09/2007 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/09/2007 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2007 19:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/09/2007 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE COM DESPACHO

  • 06/09/2007 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2007 18:01

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2007 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL

  • 14/08/2007 17:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DATA DEVOLUÇÃO -15/10/2007

  • 30/07/2007 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. DEVOLUÇÃO C. PREC. 28/09/2007

  • 30/07/2007 14:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/07/2007 16:20

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 565/2007 QUESITAÇÃO PARA CARTA 92/2007

  • 10/07/2007 16:18

    OFICIO EXPEDIDO - 564/2007 RESTITUINDO CARTA PRECATÓRIA 94/2007

  • 04/07/2007 19:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/07/2007 19:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - QUESITAÇÃO DA UNIÃO - CARTA PRECATÓRIA 92

  • 04/07/2007 19:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA N.º 52/2007

  • 26/06/2007 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO:UNIÃO FEDERAL

  • 18/06/2007 13:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 029/2007

  • 12/06/2007 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/06/2007 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO AUTOR

  • 01/06/2007 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.08/06/07 REPLICADO P/ MANTER ORDENAMENTO

  • 31/05/2007 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 31/05/2007 17:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - XEROX, DEVOLUÇÃO ATÉ AS 18:00

  • 29/05/2007 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p.08/06/2007

  • 29/05/2007 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/05/2007 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2007 18:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/05/2007 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2007 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2007 19:11

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2007 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA OFÍCIO

  • 19/03/2007 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 02/03/2007 16:08

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - MUN.ABEL, CUMARU, ITUPIRANGA, SÃO DOM., SÃO FELIX E SÃO GERALDO

  • 09/02/2007 16:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/12/2006 19:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/12/2006 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2006 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/11/2006 17:45

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2006 17:20

    PROVA ESPECIFICADA

  • 28/08/2006 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/08/2006 12:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA N 042/2006

  • 18/08/2006 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2006 17:56

    PROVA ESPECIFICADA

  • 10/08/2006 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 18/08/2006

  • 10/08/2006 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/08/2006 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/07/2006 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/07/2006 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2006 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2006 14:34

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2006 19:30

    REPLICA APRESENTADA

  • 21/02/2006 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 13/02/2006 19:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/02/2006 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 20/02/2006

  • 09/02/2006 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/02/2006 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/01/2006 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/01/2006 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2006 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2006 18:48

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2005 18:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 24/08/2005 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 11/07/2005 11:30

    CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA 063/2005

  • 11/07/2005 10:39

    CitaçãoORDENADA - (2ª)

  • 04/07/2005 11:52

    CitaçãoORDENADA

  • 04/07/2005 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2005 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2005 17:30

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2005 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/06/2005 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 17/06/2005 13:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 035/2005

  • 17/06/2005 13:22

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

  • 13/06/2005 13:06

    CitaçãoORDENADA - FN

  • 13/06/2005 13:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/06/2005 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/06/2005 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/06/2005 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2005 19:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2005 17:28

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2004 14:23

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 04/10/2004 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2004 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/DESPACHO E INSPECIONADO

  • 24/09/2004 19:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2004 16:45

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2004 17:36

    INICIAL AUTUADA

  • 15/04/2004 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2004 15:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2004

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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