TRF1 - 0076308-09.2014.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/11/2021 12:14
Juntada de petição intercorrente
-
22/11/2021 11:51
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 10:18
Juntada de contrarrazões
-
10/11/2021 18:46
Juntada de petição intercorrente
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03/11/2021 06:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/10/2021 11:16
Juntada de agravo interno
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22/10/2021 17:53
Juntada de Certidão
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11/10/2021 00:01
Publicado Intimação em 11/10/2021.
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11/10/2021 00:01
Publicado Intimação em 11/10/2021.
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11/10/2021 00:01
Publicado Intimação em 11/10/2021.
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11/10/2021 00:01
Publicado Intimação em 11/10/2021.
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11/10/2021 00:01
Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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11/10/2021 00:01
Publicado Intimação em 11/10/2021.
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11/10/2021 00:01
Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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Publicado Intimação em 11/10/2021.
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11/10/2021 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2021.
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11/10/2021 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2021.
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09/10/2021 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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09/10/2021 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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07/10/2021 12:57
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2021 12:31
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO) e FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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09/06/2021 01:30
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.
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09/06/2021 01:01
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:23
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:23
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:23
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:23
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:23
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:22
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:21
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:21
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:20
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:20
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:20
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:20
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:20
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:20
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:20
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:19
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:05
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:05
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:05
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:05
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:05
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:05
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:04
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:04
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:04
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:04
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:04
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:04
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:04
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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03/06/2021 00:04
Decorrido prazo de GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2021 23:59.
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20/04/2021 01:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 01:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:30
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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20/04/2021 00:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
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20/04/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
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19/04/2021 12:33
Conclusos para decisão
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19/04/2021 12:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/04/2021 12:32
Juntada de Certidão
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19/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0076308-09.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0076308-09.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELANTE: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO - DF2594-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: ROSA MARIA MOTTA BROCHADO - DF2594-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
ROSA MARIA MOTTA BROCHADO - (OAB: DF2594-A) GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA.
ROSA MARIA MOTTA BROCHADO - (OAB: DF2594-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 16 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
16/04/2021 22:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:31
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2021 22:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2021 15:30
Juntada de Certidão de processo migrado
-
01/03/2021 15:30
Juntada de volume
-
01/03/2021 15:29
Juntada de volume
-
01/03/2021 15:29
Juntada de volume
-
01/03/2021 15:29
Juntada de volume
-
01/03/2021 15:28
Juntada de volume
-
01/03/2021 15:26
Juntada de volume
-
01/03/2021 15:26
Juntada de volume
-
01/03/2021 15:14
Juntada de volume
-
09/02/2021 09:17
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
09/02/2021 08:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
09/02/2021 08:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
-
09/02/2021 08:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
-
09/02/2021 08:32
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
09/02/2021 08:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
-
17/12/2020 15:21
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA SIGMARINGA SEIXAS
-
09/12/2020 16:40
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
-
30/11/2020 17:37
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
-
20/11/2020 16:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
13/11/2020 15:12
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
13/11/2020 13:11
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
-
13/11/2020 10:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL COM DECISÂO
-
13/11/2020 10:13
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
-
09/11/2020 14:39
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
09/11/2020 14:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
05/11/2020 15:22
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
05/11/2020 15:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4890092 PETIÇÃO
-
05/11/2020 15:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4890091 PETIÇÃO
-
25/07/2019 13:29
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
-
24/07/2019 13:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4771895 PETIÇÃO
-
28/05/2019 10:11
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
-
27/05/2019 16:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4731060 PETIÇÃO
-
12/02/2019 16:05
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)
-
05/02/2019 16:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
28/01/2019 10:38
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
13/12/2018 15:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
24/10/2018 10:50
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
19/10/2018 10:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
25/09/2018 10:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
20/09/2018 10:35
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
24/07/2018 16:27
PROCESSO RECEBIDO - ,
-
19/07/2018 19:05
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
19/07/2018 19:04
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
19/07/2018 15:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4524895 PETIÇÃO
-
12/07/2018 14:05
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
29/06/2018 12:19
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
25/05/2018 07:57
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - PÁGINAS 3509/4171
-
25/05/2018 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2018. Nº de folhas do processo: 1300
-
17/05/2018 14:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
17/05/2018 10:06
PROCESSO REMETIDO
-
15/05/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - manteve integralmente o julgado
-
04/05/2018 12:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 04/05/2018 DA PÁGINA 975 A 1068.
-
30/04/2018 15:38
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2018
-
19/04/2018 16:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
-
18/04/2018 15:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
-
16/04/2018 18:39
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
-
16/04/2018 18:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
10/04/2018 13:11
PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
-
22/02/2018 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
22/02/2018 09:15
PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
-
06/02/2018 14:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
02/02/2018 15:31
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
02/02/2018 13:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4379377 CONTRA-RAZOES
-
27/11/2017 07:44
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
-
23/10/2017 16:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
20/10/2017 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
20/10/2017 14:04
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
19/10/2017 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4339532 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
19/10/2017 12:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
13/10/2017 12:20
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
15/09/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIPONIBILIZADO EM 14/09/17 ÀS PÁGINAS 2071/2323
-
15/09/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/09/2017. Nº de folhas do processo: 1268
-
08/09/2017 12:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
-
08/09/2017 09:02
PROCESSO REMETIDO
-
05/09/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
-
22/08/2017 15:18
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2017
-
15/08/2017 14:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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14/08/2017 13:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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08/08/2017 16:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4276315 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
07/08/2017 13:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
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02/08/2017 10:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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21/07/2017 12:10
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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16/06/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 14/06/2017 ÀS PÁGINAS 829/1066
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16/06/2017 07:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/06/2017. Nº de folhas do processo: 1244
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09/06/2017 15:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
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09/06/2017 14:30
PROCESSO REMETIDO
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06/06/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da autora e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional
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26/05/2017 13:12
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26.05.2017 PAGS. 2394 A 2454
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23/05/2017 16:38
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/06/2017
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18/08/2016 16:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
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17/08/2016 19:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
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17/08/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2016
Ultima Atualização
26/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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