09/08/2022 00:51

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA LAGE em 08/08/2022 23:59.
21/07/2022 12:25

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 00:02

Publicado Acórdão em 18/07/2022.
16/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019813-08.2001.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019813-08.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIZABETE PEREIRA LAGE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - BA7404 RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0019813-08.2001.4.01.3300 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com os entendimentos firmados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), julgados esses concernentes aos índices a serem aplicados a título de correção monetária em condenação em face da Fazenda Pública.

A agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em omissão, tendo em vista que seu recurso especial abordava não só a discussão acerca da correção monetária, que acarretou a negativa de seguimento, mas também alegação de violação ao art. 219 da Lei 8.112/90.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada não o fez. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0019813-08.2001.4.01.3300 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com os entendimentos firmados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810).

Alega a agravante, em síntese, que a questão relativa à correção monetária seria apenas acessória, tendo a decisão impugnada deixado de analisar sua alegação de violação ao disposto no art. 219 da Lei 8.112/90.

Assiste razão à recorrente.

Com efeito, as razões do recurso especial aviado também veiculavam tese de malferimento ao art. 219 da Lei 8.112/90.

No tópico, arguía a recorrente que “pagou a integralidade da pensão à esposa beneficiária, em razão de a parte autora não ter provado administrativamente a união estável”, pretendendo demonstrar o suposto caráter ilícito do comando judicial contido no acórdão recorrido ao “impor à União o pagamento, em duplicidade, da pensão à autora, sob pena de lesão ao erário”.

A admissibilidade do apelo excepcional, contudo, não foi examinada à luz de tal argumento.

Desta forma, os autos devem retornar à Vice-Presidência deste Tribunal para que se realize juízo de admissibilidade sobre os demais fundamentos do recurso que não foram oportunamente examinados.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, a fim de submeter o recurso especial da União a novo exame de admissibilidade. É como voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0019813-08.2001.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019813-08.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ELIZABETE PEREIRA LAGE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - BA7404 E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RE 870.974/SE (TEMA 810).

RESP 1.495.146/MG (TEMA 905).

EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DIVERSA EM DISCUSSÃO, NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Trata-se de agravo interno interposto pela União contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em consonância com os entendimentos firmados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810).

II – Decisão que negou seguimento ao recurso especial tratou sobre correção monetária, sendo que o referido meio de impugnação também veiculou alegação de violação ao art. 219 da Lei 8.112/90.

No tópico, arguía a recorrente que “pagou a integralidade da pensão à esposa beneficiária, em razão de a parte autora não ter provado administrativamente a união estável”, pretendendo demonstrar o suposto caráter ilícito do comando judicial contido no acórdão recorrido ao “impor à União o pagamento, em duplicidade, da pensão à autora, sob pena de lesão ao erário”.

III - Assiste razão à agravante quando afirma que tal matéria, abordada no seu recurso excepcional, não foi objeto de análise na decisão de admissibilidade.

Desta forma, os autos devem retornar à Vice-Presidência deste Tribunal para que se realize juízo de admissibilidade sobre fundamento do recurso que não foi oportunamente examinado.

IV - Agravo interno parcialmente provido, para submeter o recurso especial da União a novo exame de admissibilidade.

A C Ó R D Ã O Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, para submeter o recurso especial da União a novo exame de admissibilidade.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
14/07/2022 17:24

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:24

Conhecido o recurso de JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - BA (NÃO IDENTIFICADO) e provido em parte
11/07/2022 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2022 17:24

Juntada de Certidão de julgamento
25/06/2022 00:20

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA LAGE em 24/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:28

Publicado Intimação de pauta em 17/06/2022.
17/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 15 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

APELADO: ELIZABETE PEREIRA LAGE LITISCONSORTE: ADAIL RODRIGUES SANTOS JUNIOR, CREUSA MARIA OLIVEIRA SANTOS , Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - BA7404 .

O processo nº 0019813-08.2001.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-07-2022 Horário: 14:00 Local: Plenário - Observação: O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Federal José Amilcar de Queiroz Machado, Presidente da Corte Especial Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunica aos(s) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022.

Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e Feitos da Presidência ([email protected] e cosep@)trf1.jus.br), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
15/06/2022 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:47

Incluído em pauta para 07/07/2022 14:00:00 Plenário.
10/06/2021 08:09

Decorrido prazo de União Federal em 09/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:22

Decorrido prazo de CREUSA MARIA OLIVEIRA SANTOS em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:21

Decorrido prazo de ELIZABETE PEREIRA LAGE em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021 00:21

Decorrido prazo de ADAIL RODRIGUES SANTOS JUNIOR em 02/06/2021 23:59.
20/05/2021 13:42

Conclusos para admissibilidade recursal
20/05/2021 13:42

Juntada de Certidão
20/04/2021 00:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/04/2021.
20/04/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019813-08.2001.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019813-08.2001.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ELIZABETE PEREIRA LAGE e outros Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - BA7404 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZABETE PEREIRA LAGE CARLOS EDUARDO PEIXOTO MAIA - (OAB: BA7404) ADAIL RODRIGUES SANTOS JUNIOR CREUSA MARIA OLIVEIRA SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 17 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
17/04/2021 00:05

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 00:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 22:14

Juntada de Certidão de processo migrado
18/03/2021 22:14

Juntada de volume
18/03/2021 22:06

Juntada de volume
12/03/2021 12:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/02/2021 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE
14/03/2020 09:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4865805 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO
06/03/2020 11:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
12/02/2020 15:32

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
05/02/2020 09:17

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
30/01/2020 10:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP
16/12/2019 06:01

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
29/11/2019 08:08

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
29/11/2019 08:04

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
11/10/2019 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
08/10/2019 20:33

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
23/08/2018 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/08/2018 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
22/08/2018 14:39

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
09/07/2018 09:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146), 810 - STF (870947)
05/07/2018 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
14/06/2018 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
09/05/2018 14:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP
25/04/2018 10:02

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
20/04/2018 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
05/03/2018 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
05/03/2018 09:18

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
27/11/2017 14:52

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/11/2017 14:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/11/2017 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
04/10/2017 00:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE. DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
05/09/2017 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
28/08/2017 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
28/08/2017 18:37

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
25/08/2017 09:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
14/08/2017 08:29

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/08/2017 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4275772 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
03/08/2017 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4275773 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
01/08/2017 16:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA
19/07/2017 08:21

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
21/06/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
19/06/2017 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2017. Nº de folhas do processo: 311. Destino: C-08
06/06/2017 09:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
05/06/2017 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(ACÓRDÃO)
31/05/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/05/2017 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
19/05/2017 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
16/05/2017 17:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/05/2017
09/05/2017 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 31/05/2017
09/05/2017 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 31/05/2017
07/04/2017 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
30/03/2017 19:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
30/03/2017 17:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4168186 PETIÇÃO
30/03/2017 11:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA
27/03/2017 08:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/03/2017 12:50

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
20/03/2017 08:11

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15/03/2017 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4153086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
15/03/2017 10:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA
13/03/2017 13:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
08/03/2017 07:27

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
10/02/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
08/02/2017 17:01

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/02/2017. Nº de folhas do processo: 289. Destino: H-26
06/02/2017 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
06/02/2017 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(ACÓRDÃO)
01/02/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à Apelação e deu parcial provimento à Remessa Oficial
20/01/2017 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
10/01/2017 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
16/12/2016 17:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/02/2017
14/12/2016 10:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ PAUTA DE 01.02.2017
13/12/2016 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 01/02/2017
16/01/2015 18:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
04/12/2014 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
01/12/2014 19:38

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
13/11/2014 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/10/2014 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/10/2014 19:12

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
22/07/2014 16:06

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
22/07/2014 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
03/07/2014 18:22

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
18/06/2014 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
19/03/2014 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
14/03/2014 20:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
06/03/2014 18:51

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
17/04/2013 09:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
04/04/2013 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
04/04/2013 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3070831 PARECER (DO MPF)
04/04/2013 11:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEGUNDA TURMA
05/03/2013 18:29

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/03/2013 18:26

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
28/02/2013 10:55

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
29/05/2008 16:25

Baixa Definitiva A - PARA ORIGEM
04/04/2008 14:09

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 17/10/2007
04/04/2008 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1912923 MANIFESTACAO S/V. ACORDAO DE FLS.
22/10/2007 11:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA
17/10/2007 10:58

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU
01/10/2007 08:00

Acórdão PUBLICADO NO D.J. - FLS. 65
24/09/2007 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 01/10/2007. Nº de folhas do processo: 163
04/09/2007 16:15

PROCESSO RECEBIDO - DO GAB. DA DESEMB. FEDERAL NEUZA M. ALVES (JUIZ FEDERAL CLÉBERSON J. ROCHA - CONV.) C/ REL/VOTO E EMENTA
03/09/2007 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
04/07/2007 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à Remessa Oficial e julgou prejudicada a Apelação
28/05/2007 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)
08/05/2007 17:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/05/2007
03/08/2006 18:27

CONCLUSÃO AO RELATOR
03/08/2006 18:26

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2013

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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