25/11/2021 12:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/11/2021 12:23

Juntada de Informação
28/10/2021 12:21

Juntada de parecer
18/10/2021 14:33

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 14:33

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 15:27

Conclusos para despacho
07/09/2021 02:03

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA em 06/09/2021 23:59.
06/09/2021 19:39

Juntada de apelação
01/09/2021 00:33

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA COSTA NETO em 31/08/2021 23:59.
09/08/2021 00:48

Publicado Intimação em 09/08/2021.
07/08/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
06/08/2021 14:17

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:33

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 12:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2021 14:48

Conclusos para julgamento
13/07/2021 04:06

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA em 12/07/2021 23:59.
06/07/2021 08:39

Decorrido prazo de C DE J S COSTA - EPP em 05/07/2021 23:59.
03/07/2021 01:10

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA COSTA NETO em 02/07/2021 23:59.
25/06/2021 01:19

Publicado Intimação em 25/06/2021.
25/06/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 14:05

Juntada de parecer
23/06/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2021 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 01:40

Decorrido prazo de C DE J S COSTA - EPP em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:40

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59.
18/05/2021 09:00

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 00:29

Decorrido prazo de JOAQUIM JOSE DA COSTA NETO em 12/05/2021 23:59.
20/04/2021 09:16

Juntada de petição intercorrente
20/04/2021 07:33

Publicado Intimação em 20/04/2021.
20/04/2021 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0002994-56.2017.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VILMAR DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL REIS DE SOUSA - PA015356 e ARGELIA COLARES ALMEIDA - PA25461 DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra Vilmar de Oliveira, Joaquim José da Costa Neto e a pessoa jurídica C de J S Costa, tendo em vista a prática de dano ambiental.

O réu Vilmar de Oliveira foi citado por edital e apresentou contestação por meio de advogada dativa.

Joaquim José da Costa Neto, por sua vez, foi citado pessoalmente, mas não contestou no prazo legal.

Por fim, a pessoa jurídica C de J S Costa contestou suscitando duas preliminares: prescrição e inépcia da petição inicial.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição das preliminares, reconhecimento da revelia de Joaquim e o saneamento do processo.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Estando conclusos os autos para saneamento do feito, atenho-me, nesta oportunidade, a apreciar as questões processuais, passando, ato contínuo, a fixar os pontos controvertidos e distribuir os ônus probatórios.

De início, decreto a decreto a revelia do réu Joaquim, aplicando-se, nesse caso, os efeitos formais e materiais do referido instituto processual (art. 344 do CPC).

Quanto ao pedido para reconhecer a prescrição, indefiro-o.

Isso porque a reparação de dano ambiental não se sujeita ao prazo prescricional previsto na legislação infraconstitucional.

O direito ao pedido de restauração de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, independentemente de não estar previsto em lei.

Confira-se: É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

STF.

Plenário.

RE 654833, Rel.

Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999) Desta feita, afasto a prescrição aventada pelo réu, tendo em vista que o dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade.

De igual modo, não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que a peça vestibular cumpre os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e, ao contrário do que sustenta a parte demandada, está acompanhada por documentos que indicam as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Ademais, importa ressaltar que tanto a comprovação da autoria quanto do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, são matérias de mérito e requerem dilação probatória.

Inversão do ônus da Prova No caso em apreço, inverto o ônus da prova para que o réu comprove que não causou dano ambiental na área indicada na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e no princípio da precaução (previsto implicitamente no art. 225, § 1º, V, da CF/88).

A propósito, é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

STJ.

Corte Especial.

Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.

Ante o exposto, não acolho as preliminares suscitadas.

Assim, dou o feito por saneado e passo a fixar os seguintes pontos controvertidos da demanda: Ocorreu dano ambiental no interior do Projeto de Assentamento Irmã Doroty? Houve a inserção de dados falsos no sistema SISFLORA pela empresa C de J S Costa, com sede em Jacundá-PA? Inverto o ônus da prova para atribuir à parte ré o ônus probante quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, a teor do art. 373, II, do CPC.

Portanto, intime-se a parte demandada para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-se, entretanto, os motivos que ensejam a produção da espécie probatória requerida.

Intimem-se as partes para apresentarem manifestação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 357 do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
17/04/2021 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2021 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2021 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 02:09

Decorrido prazo de VILMAR DE OLIVEIRA em 11/02/2021 23:59.
04/02/2021 11:13

Decorrido prazo de C DE J S COSTA - EPP em 03/02/2021 23:59.
13/01/2021 17:08

Proferida decisão interlocutória
11/01/2021 15:33

Conclusos para decisão
09/11/2020 15:52

Juntada de Parecer
05/11/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 14:30

Juntada de Certidão de processo migrado
05/11/2020 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/11/2020 11:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - VILMAR DE OLIVEIRA
29/10/2020 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2020 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA COM A CURADORA ESPECIAL
09/01/2020 15:37

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO - Nos termos do item 3 do despacho de fl. 452, fica nomeada a dra. Argelia Colares Almeida como curadora especial de Vilmar de Oliveira, devendo a mesma ser intimada acerca do prazo para contestar.
09/01/2020 15:37

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
21/11/2019 10:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Devido AR com entrega efetivada para a ré C de J S Costa.
21/11/2019 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2019 14:26

Conclusos para despacho
18/09/2019 13:49

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) Ao réu C. DE J.S. COSTA - EPP
18/09/2019 13:49

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Ao réu C. DE J.S. COSTA - EPP
18/09/2019 13:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que, em 03/09/2019 transcorreu in albis o prazo para a parte ré VILMAR DE OLIVEIRA, apresentar contestação apesar devidamente citado por edital conforme a certidão de publicação de fls.449.
18/09/2019 13:22

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Certifico que o (a) despacho/decisão/sentença/ato ordinatório de fl (s). 448 foi disponibilizado (a) em 23/07/2019, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, e-DJF1/edição n. 13
22/07/2019 15:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
22/07/2019 15:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
22/07/2019 15:35

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/07/2019 12:15

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - De ordem do MM. Juiz Federal, citar o requerido VOLMAR DE OLIVEIRA por EDITAL, conforme determinado em despacho de fl. 447.
17/07/2019 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2019 12:00

Conclusos para despacho
04/02/2019 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico que, juntei aos autos Petição do MPF apresentando novos endereços para parte C. De J. S. Costa e requerendo a citação por edital da parte Vilmar De Oliveira
14/12/2018 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2018 13:52

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC
10/12/2018 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2018 15:15

CARGA: RETIRADOS MPF - PROCESSO 3º VOLUMES
26/11/2018 15:55

REMESSA ORDENADA: MPF
26/11/2018 15:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Boa tarde,De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, requer devolução da Carta Precatória de nº235/2018, com finalidade citação VILMAR DE OLIVEIRA, enviada por malote digital (código de
01/11/2018 15:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/09/2018 17:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção de Tucuruí/PA, solicito informações acerca da Carta Precatória nº235/2018 referente ao processo de nº 2994-56.2017.01.3907, enviado a malot
12/09/2018 17:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção de Tucuruí/PA, solicito informações acerca da Carta Precatória nº234/2018 referente ao processo de nº 2994-56.2017.01.3907, enviado a malote digital (código de rastreabilidade
26/07/2018 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) C.P. cumprida positivamente
26/07/2018 13:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. devolvida cumprida negativamente
18/06/2018 16:57

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
24/05/2018 18:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) C.P. retirada pelo TJPA, cumprida.
24/05/2018 18:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. retirada pelo TJPA, naõ cumprida pela não localização do réu nos endereços juntado aos autos.
10/04/2018 16:02

EXTRACAO DE CERTIDAO - (3ª) Informações acerca da Carta Precatoria n. 232/2018
10/04/2018 16:02

EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) Informações acerca da Carta Precatoria n. 233/2018
10/04/2018 16:01

EXTRACAO DE CERTIDAO - Informações acerca da Carta Precatoria n. 234/2018
10/04/2018 16:01

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Nesta data, faço juntada de e-mail enviado à Comarca de Ipixúna do Pará, solicitando informações acerca de carta precatória.
18/01/2018 16:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 235/2018
18/01/2018 16:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 234/2018
18/01/2018 16:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 233/2018
18/01/2018 16:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 232/2018
25/10/2017 11:19

CitaçãoORDENADA - Citar requeridos.
25/10/2017 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Citar requeridos. Após, intimar IBAMA.
22/09/2017 09:28

Conclusos para decisão
22/09/2017 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2017 15:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/09/2017 15:43

INICIAL AUTUADA
20/09/2017 15:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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