TRF1 - 0010545-89.2009.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL SANTANA DE CASTRO

CPF *64.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0010545-89.2009.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:MIGUEL SANTANA DE CASTRO DECISÃO 1.

    Tendo em vista o não pagamento da dívida, defiro o pedido do exequente FNDE (id 511778996, p. 58) e determino a requisição de penhora por meio eletrônico ao Banco Central do Brasil – BACEN, via SISBAJUD, até o limite indicado pela requerente na planilha (id 1006630254), de eventuais ativos financeiros em nome do Espólio de MIGUEL SANTANA DE CASTRO (CPF *64.***.*73-68). 2.

    Apoiado, também, no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida (teimosinha), até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Havendo constrição de valor superior ao devido, promova-se o imediato desbloqueio da(s) parcela(s) excedente(s). 4.

    Efetuada a penhora, intime-se a parte executada, esclarecendo que poderá oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.

    Decorrido o prazo de 5 dias sem a impugnação da parte devedora, solicite-se a transferência do dinheiro para a agência 2338 da CEF, desta Seção Judiciária, com vinculação a estes autos. 6.

    Sem o resultado pretendido, intime-se o exequente, com prazo de 30 (trinta) trinta dias, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.

    Sem manifestação, arquivem-se, sem baixa. 7.

    Mantenha-se em sigilo a presente decisão, até que seja ultimada a medida ora deferida.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

  • 31/03/2022 09:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/03/2022 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/06/2021 02:12

    Decorrido prazo de MIGUEL SANTANA DE CASTRO em 07/06/2021 23:59.

  • 23/04/2021 11:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2021 05:43

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/04/2021.

  • 23/04/2021 05:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

  • 22/04/2021 16:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0010545-89.2009.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: MIGUEL SANTANA DE CASTRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIGUEL SANTANA DE CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 21 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/04/2021 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2021 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2021 17:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/04/2021 17:41

    Juntada de volume

  • 26/01/2021 13:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/01/2021 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2020 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 245 FLS

  • 27/11/2020 09:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/11/2020 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF-FNDE

  • 25/11/2020 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2020 14:39

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2020 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 234 FLS

  • 24/01/2020 11:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/01/2020 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/01/2020 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 16:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/06/2019 14:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/06/2019 14:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/03/2019 14:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 885

  • 31/08/2018 17:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/08/2018 16:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FL. 219

  • 23/08/2018 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2018 16:53

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2018 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 197 FLS

  • 01/03/2018 13:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/11/2017 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 197 FLS

  • 27/10/2017 09:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/10/2017 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/10/2017 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2017 17:43

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2017 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 193 FLS

  • 17/03/2017 11:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2017 12:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2017 19:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2017 19:58

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2017 12:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO NO CNIA - CNJ

  • 09/12/2016 14:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CADASTRO NACIONAL DO CNJ-IMPROBIDADE

  • 09/12/2016 14:09

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/06/2016 10:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 187 FLS

  • 10/06/2016 09:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/05/2016 10:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE/PF

  • 02/05/2016 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/04/2016 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº 35/2016

  • 03/02/2016 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/11/2015 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 182 FLS

  • 16/10/2015 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 16/10/2015 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/2015 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2015 15:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 07/10/2014 07:37

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/09/2014 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2014 09:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2014 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 165 FLS

  • 04/07/2014 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 V OL

  • 04/07/2014 09:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2014 09:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/06/2014 10:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2014 12:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/05/2014 12:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2014 09:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/04/2014 09:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2014 08:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES EM CP

  • 12/03/2014 16:04

    OFICIO EXPEDIDO - OF. Nº 152/2014 P/ COMARCA DE AFUÁ-PA

  • 12/03/2014 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2014 18:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/01/2014 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2013 14:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/11/2013 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2013 13:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4410

  • 12/09/2013 13:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/09/2013 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2013 13:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/07/2013 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2013 08:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2013 13:18

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 147 FLS

  • 15/03/2013 09:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/03/2013 09:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2013 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/03/2013 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 146 FLS

  • 08/03/2013 11:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL

  • 08/03/2013 11:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2013 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/03/2013 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL RECEBIDA

  • 18/01/2013 10:17

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2013 10:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/07/2012 15:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 3427/2011

  • 16/07/2012 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/06/2012 10:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/06/2012 09:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/06/2012 11:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2011 14:33

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 12/12/2011 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2011 14:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/08/2011 12:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3427

  • 23/08/2011 16:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/06/2011 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/06/2011 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2011 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2011 13:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - FNDE NÃO MANIFESTOU TERMOS DECISÃO DE FL.66

  • 16/02/2011 09:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAR FNDE DESPACHO DE FL. 100

  • 21/01/2011 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/01/2011 14:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2010 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/11/2010 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2010 12:04

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2010 12:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/08/2010 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2010 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 94 FLS

  • 15/06/2010 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/05/2010 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2010 17:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE LITISPENDENCIA

  • 20/05/2010 17:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/05/2010 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO Nº 85/2010 REGISTRADA NO CVD.

  • 11/05/2010 14:24

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2010 14:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - FNDE

  • 03/05/2010 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2010 10:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/04/2010 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/04/2010 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO FEDERAL E FNDE(PROCURADORIA FEDERAL)

  • 19/04/2010 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/04/2010 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2009 17:39

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2009 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2009 17:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/10/2009 17:31

    INICIAL AUTUADA

  • 08/10/2009 16:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2009

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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