20/07/2022 16:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/07/2022 16:32

Juntada de Informação
20/07/2022 16:32

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/07/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:22

Decorrido prazo de JEEVES LOPES DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:21

Decorrido prazo de JONAS LOPES DOS SANTOS em 22/06/2022 23:59.
31/05/2022 05:40

Publicado Acórdão em 31/05/2022.
31/05/2022 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 05:39

Publicado Acórdão em 31/05/2022.
31/05/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 05:39

Publicado Acórdão em 31/05/2022.
31/05/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000074-95.2005.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000074-95.2005.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CECILIA DE ARAUJO NUNES - BA23444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000074-95.2005.4.01.3304 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO: Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por interposto pela ora agravante.

Segundo o recorrente, o Tema 1.028/STF (que aponta rejeição de repercussão geral no caso de discussão sobre a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte) seria inaplicável ao caso dos autos, sob o argumento de que a hipótese é de discussão do direito de menor sob guarda.

Aduz, ainda, que está pendente de julgamento, no STF, o RE 1.164.452 RS – Min.

Luiz Fux e ADIs 4.878 e 5.083, o que implicaria necessidade de suspensão do feito. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000074-95.2005.4.01.3304 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): O STF, em pronunciamento recente, na ADI 4878, firmou que o menor sob guarda é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que comprovada a dependência econômica (Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 05-08-2021 PUBLIC 06-08-2021): EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.

JULGAMENTO CONJUNTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

ARTIGO 16, § 2º, DA LEI N.º 8.213/1991.

REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 9.528/1997.

MENOR SOB GUARDA.

PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.

PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA.

ART. 227, CRFB.

INTERPRETAÇÃO CONFORME, PARA RECONHECER O MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Julgamento conjunto da ADI nº 4.878 e da ADI nº 5.083, que impugnam o artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação conferida pela Lei n° 9.528/1997, que retirou o “menor sob guarda” do rol de dependentes para fins de concessão de benefício previdenciário. 2.

A Constituição de 1988, no art. 227, estabeleceu novos paradigmas para a disciplina dos direitos de crianças e de adolescentes, no que foi em tudo complementada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. º 8.069/1990).

Adotou-se a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta, que ressignificam o status protetivo, reconhecendo-se a especial condição de crianças e adolescentes enquanto pessoas em desenvolvimento. 3.

Embora o “menor sob guarda” tenha sido excluído do rol de dependentes da legislação previdenciária pela alteração promovida pela Lei n° 9.528/1997, ele ainda figura no comando contido no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), que assegura que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e direitos, inclusive previdenciários. 4.

O deferimento judicial da guarda, seja nas hipóteses do art. 1.584, § 5º, do Código Civil (Lei n.º 10.406/2002); seja nos casos do art. 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), deve observar as formalidades legais, inclusive a intervenção obrigatória do Ministério Público.

A fiel observância dos requisitos legais evita a ocorrência de fraudes, que devem ser combatidas sem impedir o acesso de crianças e de adolescentes a seus direitos previdenciários. 5.

A interpretação constitucionalmente adequada é a que assegura ao “menor sob guarda” o direito à proteção previdenciária, porque assim dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e também porque direitos fundamentais devem observar o princípio da máxima eficácia.

Prevalência do compromisso constitucional contido no art. 227, § 3º, VI, CRFB. 6.

ADI 4878 julgada procedente e ADI 5083 julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16, da Lei n.º 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição da República, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária (art. 16, § 2º, Lei 8.213/1991 e Decreto 3048/1999). (ADI 4878, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 05-08-2021 PUBLIC 06-08-2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0000074-95.2005.4.01.3304 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000074-95.2005.4.01.3304 APELANTE: MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES, JEEVES LOPES DOS SANTOS, JONAS LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANA CECILIA DE ARAUJO NUNES - BA23444 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

MENOR SOB GUARA, DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO RGPS.

STF.

ADI 4878..

DESPROVIMENTO.

I - Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por interposto pela ora agravante.

Segundo o recorrente, o Tema 1.028/STF (que aponta rejeição de repercussão geral no caso de discussão sobre a comprovação dos requisitos inscritos na legislação que rege os benefícios da previdência social necessários à concessão da pensão por morte) seria inaplicável ao caso dos autos, sob o argumento de que a hipótese é de discussão do direito de menor sob guarda.

Aduz, ainda, que está pendente de julgamento, no STF, o RE 1.164.452 RS – Min.

Luiz Fux e ADIs 4.878 e 5.083, o que implicaria necessidade de suspensão do feito.

II – O STF, em pronunciamento recente, na ADI 4878, firmou o entendimento de que o menor sob guarda é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que comprovada a dependência econômica (ADI 4878, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 05-08-2021 PUBLIC 06-08-2021).

III – Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
27/05/2022 15:04

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:04

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELADO) e não-provido
24/05/2022 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2022 10:48

Juntada de Certidão de julgamento
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de ANA CECILIA DE ARAUJO NUNES em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:05

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2022.
04/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES, JEEVES LOPES DOS SANTOS, JONAS LOPES DOS SANTOS , Advogado do(a) APELANTE: ANA CECILIA DE ARAUJO NUNES - BA23444 .

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

O processo nº 0000074-95.2005.4.01.3304 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-05-2022 Horário: 14:00 Local: Plenário Observação:
02/05/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:56

Incluído em pauta para 19/05/2022 14:00:00 Plenário.
28/01/2022 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
28/01/2022 09:42

Conclusos para admissibilidade recursal
28/01/2022 09:41

Juntada de Certidão
27/01/2022 00:11

Decorrido prazo de JEEVES LOPES DOS SANTOS em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:11

Decorrido prazo de JONAS LOPES DOS SANTOS em 26/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES em 26/01/2022 23:59.
24/01/2022 09:39

Juntada de contrarrazões
01/12/2021 00:14

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0000074-95.2005.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES, JEEVES LOPES DOS SANTOS, JONAS LOPES DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 29 de novembro de 2021.

JULIANA CHAVES PARREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
29/11/2021 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/11/2021 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2021 23:59.
23/10/2021 00:23

Decorrido prazo de JEEVES LOPES DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:23

Decorrido prazo de JONAS LOPES DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:22

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES em 22/10/2021 23:59.
08/10/2021 16:47

Juntada de agravo interno
30/09/2021 00:17

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:17

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:17

Publicado Intimação em 30/09/2021.
30/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000074-95.2005.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000074-95.2005.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CECILIA DE ARAUJO NUNES - BA23444 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, , ].

Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES (APELANTE), JEEVES LOPES DOS SANTOS (APELANTE), JONAS LOPES DOS SANTOS (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2021. (assinado digitalmente)
28/09/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 14:17

Negado seguimento a Recurso
24/08/2021 16:27

Conclusos para admissibilidade recursal
24/08/2021 16:25

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:22

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/06/2021 18:34

Juntada de Certidão
25/06/2021 18:34

Juntada de Informação
25/06/2021 18:31

Juntada de documentos diversos
22/05/2021 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de JONAS LOPES DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de JEEVES LOPES DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de JONAS LOPES DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de JEEVES LOPES DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de JONAS LOPES DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de JEEVES LOPES DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:15

Decorrido prazo de JONAS LOPES DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:14

Decorrido prazo de JEEVES LOPES DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:14

Decorrido prazo de JONAS LOPES DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:14

Decorrido prazo de JEEVES LOPES DOS SANTOS em 18/05/2021 23:59.
05/04/2021 00:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.
31/03/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000074-95.2005.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000074-95.2005.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES e outros Advogado do(a) APELANTE: ANA CECILIA DE ARAUJO NUNES - BA23444 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JEEVES LOPES DOS SANTOS ANA CECILIA DE ARAUJO NUNES - (OAB: BA23444) JONAS LOPES DOS SANTOS ANA CECILIA DE ARAUJO NUNES - (OAB: BA23444) MARIANA FERREIRA DA SILVA LOPES ANA CECILIA DE ARAUJO NUNES - (OAB: BA23444) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
29/03/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 01:43

Juntada de Certidão de processo migrado
03/02/2021 01:43

Juntada de volume
03/02/2021 01:30

Juntada de volume
18/01/2021 13:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/01/2021 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
15/12/2020 11:49

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
23/11/2020 11:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/11/2020 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
19/11/2020 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
19/11/2020 10:55

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
22/10/2020 11:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880539 RESPOSTA (AO AGRAVO)
22/10/2020 11:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880540 RESPOSTA (AO AGRAVO)
21/02/2020 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINARIA
18/02/2020 08:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4853312 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
18/02/2020 08:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4853304 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
20/01/2020 15:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP
02/12/2019 08:57

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
29/11/2019 15:54

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
29/11/2019 15:43

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
09/10/2019 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
04/10/2019 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
21/08/2019 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
16/08/2019 10:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
16/08/2019 10:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
14/08/2019 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4780207 CONTRA-RAZOES
14/08/2019 15:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4780206 CONTRA-RAZOES
11/07/2019 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
09/07/2019 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP
03/07/2019 09:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4752472 RECURSO ESPECIAL (INSS)
03/07/2019 09:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4752478 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
25/06/2019 11:26

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
06/05/2019 09:51

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 07/05/19
03/04/2019 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
26/03/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/04/2019. Nº de folhas do processo: 273
19/03/2019 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
18/03/2019 18:45

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
13/03/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/02/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12.02.2019 E DIVULGADA EM 11.02.2019
30/01/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/03/2019
22/01/2019 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
18/01/2019 11:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
18/01/2019 11:19

PROCESSO RECEBIDO
18/01/2019 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (REQUISITADO PARA CÓPIA)
16/01/2019 13:33

PROCESSO REQUISITADO - P/COPIA
12/12/2018 11:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/12/2018 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
07/12/2018 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
28/11/2018 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA MANIFESTAÇÃO
26/11/2018 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
07/11/2018 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4591062 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
06/11/2018 10:44

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/10/2018 16:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
24/09/2018 13:37

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 25/09/2018
29/08/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
27/08/2018 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/08/2018. Nº de folhas do processo: 264
16/08/2018 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
14/08/2018 17:29

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
08/08/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
10/07/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10.07.2018 E DIVULGADA EM 09.07.2018
27/06/2018 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/08/2018
19/06/2018 09:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/06/2018 09:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
18/06/2018 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
18/06/2018 15:56

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
12/06/2018 14:39

CONCLUSÃO AO JUIZ DO PROCIN-JUD PARA ANÁLISE TEMÁTICA
12/06/2018 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
11/06/2018 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
04/06/2018 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
01/06/2018 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
01/06/2018 18:29

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO PROCIN-JUD - PROCIN-JUD
01/06/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
29/05/2018 12:45

PROCESSO RECEBIDO NO TRF 1ª REGIÃO
14/09/2016 13:08

Baixa Definitiva A - ORIGEM - SUBSEÇÃO DE FEIRA DE SANTANA
14/09/2016 12:23

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
14/09/2016 12:20

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - - EM 05.08.2016
19/08/2016 11:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3987642 PETIÇÃO
04/08/2016 10:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
01/08/2016 13:19

PROCESSO RETIRADO PELO INSS - PARA CARGA
15/01/2016 18:09

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
14/01/2016 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/01/2016 -
18/12/2015 13:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/12/2015 15:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/12/2015 14:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/12/2015 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
14/12/2015 14:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
04/12/2015 20:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
04/12/2015 20:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
03/12/2015 14:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2015
02/12/2015 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
01/12/2015 20:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/12/2015 20:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
18/11/2015 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
18/11/2015 16:02

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
18/11/2015 15:51

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
18/11/2015 15:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
18/11/2015 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS - PROCESSOS IMPEDIDOS DO DR SCARPA
18/11/2015 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
16/11/2015 18:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
08/09/2015 13:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/09/2015 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ANTONIO OSWALDO SCARPA
31/08/2015 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ANTONIO OSWALDO SCARPA
31/08/2015 15:00

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
31/08/2015 14:59

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
31/08/2015 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
26/08/2015 09:02

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
08/06/2015 12:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/06/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
03/06/2015 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
03/06/2015 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
03/06/2015 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
03/06/2015 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
20/03/2015 13:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
20/03/2015 13:02

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
11/02/2015 12:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
03/02/2015 08:35

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
18/12/2014 16:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/12/2014 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
18/12/2014 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
17/12/2014 18:55

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
21/08/2014 09:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/08/2014 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
20/08/2014 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
04/06/2014 21:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
15/07/2011 10:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2011 10:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/07/2011 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/07/2011 18:50

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
27/09/2010 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)
25/08/2010 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)
12/08/2010 20:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)
19/05/2010 14:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/05/2010 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
19/05/2010 07:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
18/05/2010 18:07

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2018

Ultima Atualização
30/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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