TRF1 - 0016565-59.2000.4.01.3400

13/09/2022 14:08

Juntada de Certidão

15/09/2021 06:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2021 23:59.

21/08/2021 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DE MINAS - MG em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABATINGA - AM em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUIRICEMA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COUTO DE MAGALHAES DE MINAS - MG em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIRGINIA - MG em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMBUI - MG em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANORI - AM em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARATI - AM em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRAUNAS - MG em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - SP em 20/08/2021 23:59.

27/07/2021 18:31

Juntada de outras peças

19/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021 17:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANORI - AM (APELANTE) e provido em parte

08/07/2021 08:35

Juntada de Certidão

08/07/2021 08:35

Juntada de Certidão

08/07/2021 08:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2021 16:24

Juntada de Certidão de julgamento

30/06/2021 13:27

Juntada de procuração/habilitação

09/06/2021 01:28

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

08/06/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021 13:22

Incluído em pauta para 01/07/2021 14:00:00 Plenário.

19/05/2021 19:52

Conclusos para admissibilidade recursal

19/05/2021 19:52

Juntada de Certidão

29/04/2021 10:37

Juntada de petição intercorrente

17/04/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

16/04/2021 00:00

Intimação

15/04/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021 20:26

Juntada de Certidão de processo migrado

23/03/2021 20:26

Juntada de volume

23/03/2021 20:26

Juntada de volume

23/03/2021 19:47

Juntada de volume

23/03/2021 19:40

Juntada de volume

23/03/2021 19:36

Juntada de volume

18/02/2021 17:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

18/02/2021 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/02/2021 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

18/02/2021 16:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/02/2021 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/02/2021 15:42

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

10/02/2021 14:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896875 RESPOSTA (AO AGRAVO)

03/12/2020 09:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

04/11/2020 10:40

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

16/10/2020 09:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4870395 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

13/10/2020 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

04/03/2020 11:13

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/02/2020 11:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

20/02/2020 16:17

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MUNICIPIO DE ANORI/AM

28/01/2020 15:04

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JORGE AMAURY MAIA NUNES - CARGA

23/01/2020 08:20

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

19/11/2019 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/11/2019 08:42

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

11/11/2019 19:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2019 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2019 16:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 653 - STF (631410, 705423)

15/02/2018 17:28

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 705423

15/02/2018 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

25/06/2015 17:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 705423

25/06/2015 17:07

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

02/06/2015 15:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/05/2015 10:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/04/2015 12:14

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

17/04/2015 11:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/04/2015 10:29

PROCESSO REMETIDO - À COREC

31/03/2015 11:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/03/2015 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/03/2015 11:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3591012 CONTRA-RAZOES

18/03/2015 09:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/03/2015 10:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/02/2015 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/02/2015 13:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/02/2015 13:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

05/02/2015 16:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3553886 RECURSO EXTRAORDINARIO

03/02/2015 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

23/01/2015 13:37

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

12/12/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

12/12/2014 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2014. Nº de folhas do processo: 1182

05/12/2014 17:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/12/2014 17:00

PROCESSO REMETIDO

02/12/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

26/11/2014 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/11/2014 PAGS 202 A 225

24/11/2014 13:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/12/2014

20/05/2013 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

06/05/2013 21:26

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

03/05/2013 08:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

15/03/2013 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

12/03/2013 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

12/03/2013 12:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2977936 PETIÇÃO

12/03/2013 11:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

08/03/2013 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

30/10/2012 14:17

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

09/02/2012 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

08/02/2012 12:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

08/02/2012 11:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2783578 PETIÇÃO

08/02/2012 11:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2783563 SUBSTABELECIMENTO

06/02/2012 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

06/02/2012 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

19/01/2012 13:47

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

19/01/2012 13:44

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

19/01/2012 13:43

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

24/04/2009 16:13

IDENTIFICACAO DE ACERVO

31/10/2008 20:55

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

16/10/2007 18:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

01/10/2007 18:01

CONCLUSÃO AO RELATOR

01/10/2007 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES