13/10/2022 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2022 19:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/10/2022 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 23:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/10/2022 12:56

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 15:13

Juntada de diligência
27/09/2022 11:36

Juntada de contestação
26/09/2022 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 04:47

Expedição de Mandado.
22/09/2022 04:45

Expedição de Mandado.
22/09/2022 04:42

Expedição de Mandado.
22/09/2022 04:38

Expedição de Mandado.
22/09/2022 04:35

Expedição de Mandado.
22/09/2022 04:34

Expedição de Mandado.
22/09/2022 04:34

Expedição de Mandado.
22/09/2022 04:33

Expedição de Mandado.
22/09/2022 04:33

Expedição de Mandado.
22/09/2022 04:32

Expedição de Mandado.
23/05/2022 15:59

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
22/05/2022 12:00

Expedição de Mandado.
21/02/2022 21:51

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:39

Conclusos para despacho
15/02/2022 17:02

Juntada de renúncia de mandato
15/12/2021 01:39

Decorrido prazo de MANOEL ASSUNCAO DA CRUZ MONTEIRO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:39

Decorrido prazo de MARY PRISCILA SILVA FREIRE em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:39

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 14/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:24

Decorrido prazo de EDILMA REIS LISBOA GOMES em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:09

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 02:45

Decorrido prazo de SUZANE GOMES PEREIRA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:45

Decorrido prazo de JOSE PAULO MONTEIRO LOBO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:45

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO NUNES DE SOUZA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:45

Decorrido prazo de ELIENALDO NASCIMENTO DA COSTA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 02:45

Decorrido prazo de JPL - CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 06/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:14

Decorrido prazo de WALBER QUEIROGA DE SOUZA em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 04:27

Decorrido prazo de EDILMA REIS LISBOA GOMES em 29/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:27

Decorrido prazo de MANOEL ASSUNCAO DA CRUZ MONTEIRO em 29/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:27

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 29/11/2021 23:59.
03/12/2021 04:26

Decorrido prazo de MARY PRISCILA SILVA FREIRE em 29/11/2021 23:59.
02/12/2021 10:49

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 01:17

Publicado Despacho em 29/11/2021.
27/11/2021 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 17:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 17:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 17:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 16:19

Decorrido prazo de MANOEL ASSUNCAO DA CRUZ MONTEIRO em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 16:32

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 16:32

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2021 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2021 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:07

Conclusos para despacho
25/11/2021 00:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:20

Decorrido prazo de JOSE PAULO MONTEIRO LOBO em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:20

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO NUNES DE SOUZA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:19

Decorrido prazo de SUZANE GOMES PEREIRA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:19

Decorrido prazo de ELIENALDO NASCIMENTO DA COSTA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 08:19

Decorrido prazo de JPL - CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 22/11/2021 23:59.
22/11/2021 10:24

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 08:43

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 01:03

Decorrido prazo de WALBER QUEIROGA DE SOUZA em 18/11/2021 23:59.
18/11/2021 01:05

Decorrido prazo de MARY PRISCILA SILVA FREIRE em 17/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 16:46

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 16:46

Juntada de Certidão
10/11/2021 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 16:46

Outras Decisões
10/11/2021 10:54

Conclusos para despacho
09/11/2021 15:12

Juntada de manifestação
09/11/2021 14:25

Juntada de Certidão
08/11/2021 20:31

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 20:31

Juntada de Certidão
08/11/2021 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 20:31

Outras Decisões
05/11/2021 13:17

Conclusos para decisão
20/10/2021 11:08

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 01:11

Conclusos para despacho
16/10/2021 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/10/2021 23:59.
05/10/2021 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2021 17:52

Juntada de diligência
05/10/2021 04:28

Decorrido prazo de MARY PRISCILA SILVA FREIRE em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:09

Decorrido prazo de MANOEL ASSUNCAO DA CRUZ MONTEIRO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:07

Decorrido prazo de EDILMA REIS LISBOA GOMES em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 03:07

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 09:53

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 02:35

Decorrido prazo de JOSE PAULO MONTEIRO LOBO em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:35

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO NUNES DE SOUZA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:35

Decorrido prazo de SUZANE GOMES PEREIRA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:35

Decorrido prazo de ELIENALDO NASCIMENTO DA COSTA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 02:35

Decorrido prazo de JPL - CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 27/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:50

Decorrido prazo de MARY PRISCILA SILVA FREIRE em 23/09/2021 23:59.
20/09/2021 09:26

Juntada de manifestação
20/09/2021 00:30

Publicado Decisão em 20/09/2021.
18/09/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
16/09/2021 12:28

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 12:28

Juntada de Certidão
16/09/2021 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2021 12:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2021 12:28

Proferida decisão interlocutória
08/09/2021 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 13:32

Conclusos para despacho
01/09/2021 09:09

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 11:33

Juntada de Certidão
21/05/2021 08:16

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:15

Decorrido prazo de JOSE PAULO MONTEIRO LOBO em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:15

Decorrido prazo de JPL - CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021 08:15

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO NUNES DE SOUZA em 20/05/2021 23:59.
19/05/2021 14:42

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 18/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:17

Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:17

Decorrido prazo de MANOEL ASSUNCAO DA CRUZ MONTEIRO em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 02:17

Decorrido prazo de EDILMA REIS LISBOA GOMES em 17/05/2021 23:59.
15/05/2021 00:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:35

Decorrido prazo de MARCIO RODRIGO NUNES DE SOUZA em 11/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:47

Decorrido prazo de MARY PRISCILA SILVA FREIRE em 10/05/2021 23:59.
06/05/2021 01:26

Publicado Decisão em 06/05/2021.
06/05/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000031-34.2018.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO:EURICELIA MELO CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA - DF45967, DANIELE GUEDES QUEIROGA - AP3364, ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - DF23915, JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO - GO20986, JESSICA YOKOYAMA MARQUES - GO49495, FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES - AP304, JOSINEI MOREIRA AMANAJAS - AP1261, CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO - DF30304, CELSON FILHO GUERRA - AP2559 e TAYNA CAROLINE DE SOUZA AMANAJAS - AP3452 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou (ID 517929990) a impossibilidade de oferecer proposta de acordo de não persecução cível no presente feito, ocasião em que requereu a reunião por conexão do presente feito com a Ação de Improbidade Administrativa nº 1240-77.2014.4.01.3101.

De face, em cotejo à cópia da inicial da AIA nº 1240-77.2014.4.01.3101, verifica-se, de fato, identidade de causa de pedir e de pedidos deste último para com o presente feito, destacando-se, entretanto, que há ligeira diferença no polo passivo, eis que na AIA nº 1240-77.2014.4.01.3101 figuram, atualmente, EURICÉLIA MELO CARDOSO, JACILENE DE ALMEIDA SERAFIM, JOSÉ PAULO MONTEIRO LOBO, MARCIO RODRIGO NUNES DE SOUZA e J.

P.

L.

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, enquanto que no presente processo são requeridos EURICÉLIA MELO CARDOSO, JOSÉ PAULO MONTEIRO LOBO, MÁRCIO RODRIGO NUNES DE SOUZA, J.P.L CONSTRUÇÃO E COMERCIO LTDA – EPP, MANOEL ASSUNÇÃO DA CRUZ, MARY PRISCILA SILVA FREIRE, EDILMA REIS LISBOA GOMES, SUZANE GOMES PEREIRA, ELIENALDO NASCIMENTO DA COSTA e WALBER QUEIROGA DE SOUZA.

Deve-se destacar que, apesar da redação do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, tem-se por inviável e contraproducente a reunião dos feitos para julgamento conjunto no atual momento, porquanto a AIA nº 1240-77.2014.4.01.3101 já se encontra em vias de encerramento da instrução processual, enquanto a AIA nº 31-34.2018.4.01.3101 sequer teve todos os seus requeridos notificados acerca da inicial, não contando nem mesmo com seu recebimento.

Vale destacar, também, que a AIA nº 1240-77.2014.4.01.3101 já conta inclusive com prova testemunhal produzida sem que alguns dos requeridos do presente feito pudessem dela ter a oportunidade de participar, inviabilizando a pretendida unicidade da instrução probatória, o que, finalisticamente, afronta o contraditório e a ampla defesa em relação aos requeridos que não participaram do outro, descabendo falar em repetição do ato já praticado.

Oportuno lembrar, ao fim, que a pretendida reunião mostra-se afrontosa à razoável duração do processo em relação àquele feito mais antigo, não sendo demais mencionar que ambos os feitos tramitam perante este Juízo, não se confirmando qualquer risco de decisões conflitantes, até porque, o que se verifica, nessa análise prelibatória, é a superveniente necessidade de saneamento da aparente existência de litispendência em relação aos requeridos EURICÉLIA MELO CARDOSO, JOSÉ PAULO MONTEIRO LOBO, MARCIO RODRIGO NUNES DE SOUZA e J.

P.

L.

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, o que será decidido somente após concedida oportunidade de manifestação às partes interessadas.

Assim, indefiro o pedido de reunião do presente feito, por conexão, à AIA nº 1240-77.2014.4.01.3101, concedendo à parte autora e aos requeridos EURICÉLIA MELO CARDOSO, JOSÉ PAULO MONTEIRO LOBO, MARCIO RODRIGO NUNES DE SOUZA e J.

P.

L.

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, por meio de seus advogados, oportunidade para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestarem-se quanto à possível litispendência evidenciada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos em conclusão.

Paralelamente, certifique a secretaria deste Juízo acerca da notificação dos requeridos, diligenciando no que for necessário para o retorno/cumprimento das missivas já expedidas.

Cumpra-se.

De Macapá para Laranjal do Jarí-AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari
04/05/2021 18:46

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 11:59

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2021 11:59

Juntada de Certidão
04/05/2021 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2021 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2021 11:59

Proferida decisão interlocutória
03/05/2021 11:48

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 13:47

Conclusos para despacho
27/04/2021 10:34

Juntada de parecer
19/04/2021 02:03

Publicado Despacho em 19/04/2021.
17/04/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
16/04/2021 15:26

Juntada de manifestação
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000031-34.2018.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros POLO PASSIVO:EURICELIA MELO CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA - DF45967, DANIELE GUEDES QUEIROGA - AP3364, ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - DF23915, JOICE ELIZABETH DA MOTA BARROSO - GO20986, JESSICA YOKOYAMA MARQUES - GO49495, FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES - AP304, JOSINEI MOREIRA AMANAJAS - AP1261, CLAUDIO SERGIO LOPES SEVERO - DF30304, CELSON FILHO GUERRA - AP2559 e TAYNA CAROLINE DE SOUZA AMANAJAS - AP3452 DESPACHO Considerando o teor da Lei nº 13.964/2019, que permite acordos de não persecução tanto na esfera criminal quanto na esfera cível (Ações Civis por Ato de Improbidade Administrativa), e considerando que, em tese, a presente causa é passível de composição entre as partes, converto o julgamento em diligência para que se intime o MPF, facultando-lhe, na qualidade de titular da ação e/ou fiscal da ordem jurídica, informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na celebração de acordo no presente feito, o qual, em caso afirmativo, deverá entrar em contato com a parte demandada para entabular as tratativas ou, ainda, requerer o que entender de direito.

Advirta-se, desde já, que, não havendo resposta do Parquet no aludido prazo, dar-se-á prosseguimento à regular tramitação processual, vindo os autos conclusos na sequência.

Cientifiquem-se as partes sobre o presente despacho, advertindo-as de que compete a elas próprias encetar as tratativas de estilo pela via extrajudicial junto ao MPF, havendo necessidade de intervenção judicial tão somente na hipótese de persistir o litígio ou para fins de homologação de eventual acordo firmado.

Intimem-se, pelos meios mais expeditos possíveis.

De Macapá-AP para Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari
15/04/2021 23:46

Juntada de Certidão
15/04/2021 23:46

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 23:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 23:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 23:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 11:49

Conclusos para despacho
04/02/2021 04:50

Decorrido prazo de JOSE PAULO MONTEIRO LOBO em 02/02/2021 23:59.
08/01/2021 23:04

Juntada de procuração/habilitação
08/01/2021 22:29

Juntada de substabelecimento
07/12/2020 13:25

Mandado devolvido cumprido
07/12/2020 13:25

Juntada de diligência
02/12/2020 14:48

Juntada de Certidão
01/12/2020 12:20

Expedição de Carta precatória.
05/10/2020 15:51

Expedição de Mandado.
16/09/2020 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/07/2020 12:20

Expedição de Mandado.
27/06/2020 09:21

Decorrido prazo de JOSINEI MOREIRA AMANAJAS em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:21

Decorrido prazo de DANIELE GUEDES QUEIROGA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:21

Decorrido prazo de CELSON FILHO GUERRA em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:21

Decorrido prazo de FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:21

Decorrido prazo de JESSICA YOKOYAMA MARQUES em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 09:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA em 26/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 19:31

Juntada de petição intercorrente
05/06/2020 11:55

Juntada de Petição intercorrente
03/06/2020 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 13:13

Juntada de Certidão
30/05/2020 13:55

Proferida decisão interlocutória
27/05/2020 11:02

Conclusos para despacho
26/05/2020 19:45

Juntada de petição intercorrente
19/05/2020 18:14

Mandado devolvido sem cumprimento
19/05/2020 18:14

Mandado devolvido sem cumprimento
19/05/2020 18:14

Juntada de diligência
19/05/2020 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/05/2020 11:33

Expedição de Mandado.
04/05/2020 14:49

Publicado Intimação em 04/05/2020.
27/04/2020 22:24

Juntada de petição intercorrente
03/04/2020 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 16:47

Juntada de Petição intercorrente
02/04/2020 13:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 13:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 13:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 13:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 13:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 13:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 13:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 13:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 13:47

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 13:24

Juntada de Certidão
01/04/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 16:18

Juntada de Certidão
17/01/2020 13:09

Juntada de Certidão
17/01/2020 11:29

Juntada de Certidão de processo migrado
17/01/2020 11:29

Juntada de volume
27/11/2019 10:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
27/11/2019 10:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
27/11/2019 10:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/11/2019 10:43

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
07/11/2019 10:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª) prot 1300
07/11/2019 10:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª) prot 1301/19
07/11/2019 10:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) prot 1297/19
07/11/2019 10:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) prot 1295/19
07/11/2019 10:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - prot 0917/19
10/09/2019 18:31

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
05/09/2019 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/09/2019 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2019 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 14:56

Conclusos para despacho
17/05/2019 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 373/19
17/05/2019 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/05/2019 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2019 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2019 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 1244
06/05/2019 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2019 18:57

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
06/05/2019 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2019 14:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 47/2019 - PROTOCOLO Nº 1039 - ELIENALDO
22/04/2019 14:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 47/2019 - PROTOCOLO Nº 1039 - ELIENALDO
04/04/2019 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 965/19
04/04/2019 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2019 17:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 49/2019
13/03/2019 17:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 47/2019
13/03/2019 17:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 46/2019
10/01/2019 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2019 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2018 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2018 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/11/2018 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 140/2018
09/11/2018 12:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 138/18
09/11/2018 12:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 137/18
09/11/2018 12:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) 354/18
07/11/2018 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 3368
05/11/2018 09:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
25/10/2018 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD
25/10/2018 15:44

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - traslado do processo 411-28.2016
25/10/2018 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2018 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO Nº 137, 138, 140 E 354/2018
23/10/2018 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) COMPROVANTE RENAJUD
23/10/2018 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
23/10/2018 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/10/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2018 18:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO
15/10/2018 11:31

Conclusos para despacho
15/10/2018 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROTOCOLO Nº 3278/2018
15/10/2018 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/10/2018 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2018 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2018 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2018 15:57

Conclusos para decisão
01/10/2018 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 3253
17/09/2018 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 14/09/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 6811568
12/09/2018 07:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/09/2018 20:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2018 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2018 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2018 11:34

Conclusos para despacho
06/09/2018 15:00

Conclusos para decisão
06/09/2018 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
05/09/2018 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/09/2018 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2018 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2018 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2018 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2018 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
28/08/2018 11:26

Conclusos para decisão
20/08/2018 14:10

Conclusos para decisão
20/08/2018 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/08/2018 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/08/2018 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2018 18:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/08/2018 14:46

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
15/08/2018 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2018 11:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/07/2018 13:18

Conclusos para decisão
24/07/2018 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/07/2018 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2018 07:23

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 13/07/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID:6442353
11/07/2018 07:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2018 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 17:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/07/2018 10:38

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/07/2018 10:35

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/07/2018 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2018 19:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2018 11:29

Conclusos para decisão
20/06/2018 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
18/06/2018 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
10/05/2018 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/05/2018 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2018 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA AGU NO DIA 20/04/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 5956371
18/04/2018 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/04/2018 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2018 17:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/04/2018 14:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
06/04/2018 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2018 13:47

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/02/2018 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
15/01/2018 19:07

Conclusos para decisão
15/01/2018 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 13:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/01/2018 13:09

INICIAL AUTUADA
10/01/2018 19:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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