TRF1 - 0000056-52.2015.4.01.3101
1ª instância - Laranjal do Jari
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2022 09:29
Conclusos para julgamento
-
03/08/2022 20:09
Juntada de alegações/razões finais
-
26/07/2022 03:09
Decorrido prazo de DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO em 25/07/2022 23:59.
-
26/07/2022 03:09
Decorrido prazo de NASCIMENTO E MOREIRA LTDA - EPP em 25/07/2022 23:59.
-
16/07/2022 02:48
Decorrido prazo de HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.
-
15/07/2022 08:26
Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 14/07/2022 23:59.
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08/07/2022 09:24
Juntada de manifestação
-
08/07/2022 03:35
Publicado Decisão em 08/07/2022.
-
08/07/2022 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
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07/07/2022 05:44
Decorrido prazo de NASCIMENTO E MOREIRA LTDA - EPP em 05/07/2022 23:59.
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06/07/2022 15:33
Juntada de petição intercorrente
-
06/07/2022 14:42
Processo devolvido à Secretaria
-
06/07/2022 14:42
Juntada de Certidão
-
06/07/2022 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/07/2022 14:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/07/2022 14:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/07/2022 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2022 10:20
Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 04/07/2022 23:59.
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06/07/2022 10:11
Decorrido prazo de DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO em 05/07/2022 23:59.
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05/07/2022 11:14
Conclusos para decisão
-
04/07/2022 21:08
Juntada de petição intercorrente
-
29/06/2022 08:53
Decorrido prazo de HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.
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08/06/2022 00:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI em 07/06/2022 23:59.
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08/06/2022 00:27
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 07/06/2022 23:59.
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06/06/2022 00:05
Publicado Despacho em 06/06/2022.
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04/06/2022 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
-
02/06/2022 13:48
Processo devolvido à Secretaria
-
02/06/2022 13:48
Juntada de Certidão
-
02/06/2022 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/06/2022 13:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/06/2022 13:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/06/2022 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 09:57
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 20:11
Juntada de alegações/razões finais
-
06/04/2022 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/04/2022 10:58
Juntada de Certidão
-
06/04/2022 10:51
Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/03/2022 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
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05/04/2022 19:17
Juntada de Ata de audiência
-
05/04/2022 19:02
Decorrido prazo de NASCIMENTO E MOREIRA LTDA - EPP em 04/04/2022 23:59.
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05/04/2022 18:59
Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 04/04/2022 23:59.
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05/04/2022 18:51
Decorrido prazo de DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO em 04/04/2022 23:59.
-
05/04/2022 18:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI em 04/04/2022 23:59.
-
05/04/2022 13:37
Decorrido prazo de HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA em 04/04/2022 23:59.
-
02/04/2022 04:33
Decorrido prazo de EDILMA REIS LISBOA GOMES em 01/04/2022 23:59.
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02/04/2022 03:22
Decorrido prazo de JACI DA CRUZ MONTEIRO em 01/04/2022 23:59.
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02/04/2022 02:15
Decorrido prazo de VALCIMAR FARIAS SANTANA em 01/04/2022 23:59.
-
01/04/2022 01:31
Decorrido prazo de MANOEL ASSUNCAO DA CRUZ MONTEIRO em 31/03/2022 23:59.
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31/03/2022 18:23
Juntada de manifestação
-
29/03/2022 11:27
Juntada de petição intercorrente
-
28/03/2022 23:59
Juntada de manifestação
-
28/03/2022 17:40
Juntada de manifestação
-
28/03/2022 17:36
Juntada de procuração
-
26/03/2022 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2022 11:29
Juntada de diligência
-
25/03/2022 13:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2022 13:14
Juntada de diligência
-
25/03/2022 08:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2022 08:29
Juntada de diligência
-
24/03/2022 11:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/03/2022 11:53
Juntada de diligência
-
24/03/2022 09:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 09:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 09:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 09:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2022 09:22
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 09:22
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 09:22
Expedição de Mandado.
-
24/03/2022 09:22
Expedição de Mandado.
-
17/03/2022 14:47
Processo devolvido à Secretaria
-
17/03/2022 14:47
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/03/2022 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2022 10:12
Conclusos para despacho
-
22/02/2022 10:51
Decorrido prazo de HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 10:51
Decorrido prazo de NASCIMENTO E MOREIRA LTDA - EPP em 21/02/2022 23:59.
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22/02/2022 10:51
Decorrido prazo de DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO em 21/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 10:51
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI em 21/02/2022 23:59.
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22/02/2022 10:51
Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 21/02/2022 23:59.
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22/02/2022 10:49
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.
-
22/02/2022 09:48
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 21/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 15:12
Expedição de Mandado.
-
21/02/2022 15:09
Expedição de Mandado.
-
21/02/2022 15:04
Expedição de Mandado.
-
21/02/2022 14:58
Expedição de Mandado.
-
21/02/2022 09:31
Audiência Instrução e julgamento designada para 29/03/2022 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP.
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16/02/2022 10:53
Juntada de petição intercorrente
-
03/02/2022 16:49
Processo devolvido à Secretaria
-
03/02/2022 16:49
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 16:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/02/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2022 13:22
Conclusos para despacho
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2021 23:59.
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12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI em 11/05/2021 23:59.
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12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de EURICELIA MELO CARDOSO em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de NASCIMENTO E MOREIRA LTDA - EPP em 11/05/2021 23:59.
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12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MANOEL JOSE ALVES PEREIRA em 11/05/2021 23:59.
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12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de DELSON FERNANDES DO NASCIMENTO em 11/05/2021 23:59.
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12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 11/05/2021 23:59.
-
12/05/2021 00:35
Decorrido prazo de HUMBERTO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA em 11/05/2021 23:59.
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04/05/2021 10:31
Juntada de Certidão
-
04/05/2021 10:23
Processo devolvido à Secretaria
-
04/05/2021 10:23
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2021 13:48
Conclusos para despacho
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28/04/2021 14:55
Juntada de parecer
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19/04/2021 01:31
Publicado Despacho em 19/04/2021.
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17/04/2021 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
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16/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000056-52.2015.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO DE ARAUJO FLEXA - AP3257 POLO PASSIVO:EURICELIA MELO CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS - AP289, SINYA SIMONE GURGEL JUAREZ - AP535 e JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR - PA018482 DESPACHO Considerando o teor da Lei nº 13.964/2019, que permite acordos de não persecução tanto na esfera criminal quanto na esfera cível (Ações Civis por Ato de Improbidade Administrativa), e considerando que, em tese, a presente causa é passível de composição entre as partes, converto o julgamento em diligência para que se intime o MPF, facultando-lhe, na qualidade de titular da ação e/ou fiscal da ordem jurídica, informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na celebração de acordo no presente feito, o qual, em caso afirmativo, deverá entrar em contato com a parte demandada para entabular as tratativas ou, ainda, requerer o que entender de direito.
Advirta-se, desde já, que, não havendo resposta do Parquet no aludido prazo, dar-se-á prosseguimento à regular tramitação processual, vindo os autos conclusos na sequência.
Cientifiquem-se as partes sobre o presente despacho, advertindo-as de que compete a elas próprias encetar as tratativas de estilo pela via extrajudicial junto ao MPF, havendo necessidade de intervenção judicial tão somente na hipótese de persistir o litígio ou para fins de homologação de eventual acordo firmado.
Intimem-se, pelos meios mais expeditos possíveis.
De Macapá-AP para Laranjal do Jari-AP, data da assinatura eletrônica.
Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari -
15/04/2021 23:49
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 23:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
15/04/2021 23:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
15/04/2021 23:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2021 11:54
Conclusos para despacho
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23/02/2021 16:39
Juntada de Certidão
-
11/11/2020 11:07
Juntada de Certidão
-
30/10/2020 09:18
Decorrido prazo de WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS em 16/07/2020 23:59:59.
-
30/10/2020 09:18
Decorrido prazo de JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR em 16/07/2020 23:59:59.
-
30/10/2020 09:18
Decorrido prazo de SINYA SIMONE GURGEL JUAREZ em 16/07/2020 23:59:59.
-
30/10/2020 02:33
Publicado Intimação em 03/06/2020.
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30/10/2020 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/10/2020 12:11
Decorrido prazo de JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR em 27/10/2020 23:59:59.
-
28/10/2020 12:11
Decorrido prazo de WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS em 27/10/2020 23:59:59.
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22/10/2020 12:46
Decorrido prazo de WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS em 21/10/2020 23:59:59.
-
22/10/2020 12:46
Decorrido prazo de SINYA SIMONE GURGEL JUAREZ em 21/10/2020 23:59:59.
-
30/09/2020 15:47
Juntada de manifestação
-
30/09/2020 00:37
Publicado Intimação em 29/09/2020.
-
30/09/2020 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/09/2020 12:25
Juntada de Petição intercorrente
-
25/09/2020 17:00
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
25/09/2020 17:00
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
25/09/2020 16:53
Expedição de Comunicação via sistema.
-
25/09/2020 16:53
Expedição de Comunicação via sistema.
-
24/07/2020 10:28
Proferida decisão interlocutória
-
21/07/2020 12:16
Conclusos para decisão
-
21/07/2020 10:56
Juntada de Certidão de decurso de prazo
-
14/07/2020 13:53
Decorrido prazo de WASHINGTON DOS SANTOS CALDAS em 13/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 13:53
Decorrido prazo de KAIO DE ARAUJO FLEXA em 13/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 13:53
Decorrido prazo de JOSE ROBENILDO SOUSA JUNIOR em 13/07/2020 23:59:59.
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22/05/2020 11:42
Juntada de Petição intercorrente
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20/05/2020 18:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/05/2020 15:02
Juntada de Certidão
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19/05/2020 14:30
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
19/05/2020 14:30
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
19/05/2020 14:25
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/05/2020 11:16
Juntada de Certidão
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18/05/2020 17:44
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2020 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2020 08:12
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2020 13:18
Juntada de Certidão de processo migrado
-
16/01/2020 13:17
Juntada de volume
-
29/11/2019 08:32
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
29/11/2019 08:32
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
29/11/2019 08:32
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
29/11/2019 08:32
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
10/09/2019 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3038/19
-
10/09/2019 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/07/2019 09:58
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 26/07/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8602669
-
24/07/2019 10:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/07/2019 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/07/2019 17:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/07/2019 09:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/07/2019 09:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/07/2019 13:23
Conclusos para despacho
-
11/07/2019 13:22
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU EM 23/05/2019 - PRAZO PARA CONTESTAR - HUMBERTO C. M. DE OLIVEIRA
-
08/05/2019 13:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/05/2019 13:02
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
-
08/05/2019 13:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2019 13:02
Conclusos para despacho
-
24/04/2019 14:19
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2018 - PROTOCOLO Nº 954
-
24/04/2019 14:18
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 18/2018 - PROTOCOLO Nº 954
-
11/02/2019 14:28
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 18/2018 / PROTOCOLO Nº 286/2019
-
11/02/2019 14:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 18/2018
-
21/01/2019 14:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
21/01/2019 14:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/12/2018 19:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/12/2018 19:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/11/2018 09:17
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 30/11/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 7260537
-
28/11/2018 15:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
28/11/2018 08:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/11/2018 14:29
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
20/11/2018 14:28
OFICIO EXPEDIDO - gabju 76/2018
-
20/11/2018 14:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
19/11/2018 19:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 397/2018
-
14/11/2018 13:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/11/2018 18:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/11/2018 13:36
Conclusos para despacho
-
27/09/2018 16:03
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE 189 A 194/18
-
18/09/2018 13:45
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
14/09/2018 11:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 189 A 194/2018
-
11/05/2018 15:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/05/2018 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/05/2018 15:18
Conclusos para despacho
-
04/05/2018 17:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/04/2018 11:08
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 27/04/2018, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 5996695
-
25/04/2018 09:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/04/2018 16:29
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 66
-
22/02/2018 13:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 27/2018
-
06/02/2018 14:40
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
05/02/2018 14:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 27/2018
-
05/02/2018 14:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
25/01/2018 11:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/01/2018 18:01
Conclusos para decisão
-
09/11/2017 16:25
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
24/10/2017 14:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/09/2017 10:03
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 29/09/2017, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003, ID: 4849256.
-
28/09/2017 15:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
28/09/2017 11:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/09/2017 17:01
Conclusos para despacho
-
26/09/2017 17:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/09/2017 10:56
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 126/2017
-
15/09/2017 10:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP nº 126/2017
-
15/09/2017 10:55
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 124/2017
-
15/09/2017 10:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP nº 124/2017
-
15/09/2017 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Contestações dos réus Delson Fernandes e Nascimento e Moreirea LTDA
-
06/09/2017 12:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI Nº 447/2017
-
29/08/2017 10:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
23/08/2017 14:44
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
23/08/2017 14:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/08/2017 14:12
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
15/08/2017 15:07
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
09/08/2017 09:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
09/08/2017 09:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 393/17
-
09/08/2017 09:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 314
-
09/08/2017 09:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 313
-
25/07/2017 19:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/06/2017 09:23
Conclusos para decisão
-
23/06/2017 09:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/05/2017 12:56
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTAS AO MPF CONFORME PA-SEI N° 772-49.2017.4.01.8003 E ID: 4137225
-
25/05/2017 16:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/05/2017 15:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
26/04/2017 13:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
20/04/2017 11:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 212/2017
-
20/04/2017 11:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 212/2017
-
22/03/2017 17:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/03/2017 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/02/2017 10:23
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/02/2017 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/02/2017 16:49
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
16/02/2017 20:04
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
16/02/2017 19:51
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO EURICELIA MELO CARDOSO
-
16/02/2017 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/02/2017 16:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/02/2017 10:51
Conclusos para despacho
-
16/01/2017 16:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/11/2016 15:56
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
27/10/2016 10:57
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 165
-
30/09/2016 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
30/09/2016 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
30/09/2016 10:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/07/2016 15:36
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/06/2016 15:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 23/2016
-
09/05/2016 13:16
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
04/05/2016 13:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
29/04/2016 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/04/2016 13:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
14/04/2016 11:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO INTIMAÇÃO 107/2016
-
16/03/2016 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/03/2016 17:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/03/2016 15:55
Conclusos para despacho
-
19/02/2016 16:22
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 21
-
19/02/2016 16:19
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 20
-
17/02/2016 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/02/2016 14:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/01/2016 16:02
CARGA: RETIRADOS PGF
-
20/01/2016 16:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/01/2016 16:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/12/2015 16:44
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/12/2015 13:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/12/2015 13:13
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
04/12/2015 13:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/11/2015 12:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTAS AO MPF.
-
03/11/2015 13:01
Conclusos para despacho
-
03/11/2015 12:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 174/2015
-
02/10/2015 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/09/2015 13:33
CARGA: RETIRADOS MPF
-
31/08/2015 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
31/08/2015 15:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/08/2015 14:32
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/08/2015 10:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Protocolo n º 1596
-
17/08/2015 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Protocolo n º 1567
-
12/08/2015 11:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição Protocolo 1552
-
12/08/2015 11:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/08/2015 14:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
29/07/2015 11:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição Protocolo nº 1508
-
23/07/2015 11:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) nº 098/2015
-
23/07/2015 11:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 097/2015
-
14/07/2015 13:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 98/2015
-
14/07/2015 12:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº 097/2015
-
13/07/2015 18:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - e-mail ao MPF quanto ao despacho de fl. 494
-
13/07/2015 18:29
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/06/2015 11:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2015 11:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/06/2015 11:06
Conclusos para despacho
-
16/06/2015 10:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCLO 1157
-
16/06/2015 10:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/05/2015 15:20
CARGA: RETIRADOS PGF
-
05/05/2015 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA CARGA AGU E PETIÇÃO PROTOCOLO 730
-
05/05/2015 11:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/04/2015 17:14
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/04/2015 16:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/04/2015 16:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/03/2015 19:03
Conclusos para despacho
-
10/02/2015 18:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/02/2015 17:38
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
06/02/2015 17:38
INICIAL AUTUADA
-
06/02/2015 16:58
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2015
Ultima Atualização
07/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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