TRF1 - 0003755-27.2016.4.01.4100

1ª instância - 4ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

RIVALDO ELIAS KOURY GOES

CPF *38.***.*45-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 00:43

    Decorrido prazo de RIVALDO ELIAS KOURY GOES em 23/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 15:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 01/08/2022 15:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 15:22

    Cancelada a conclusão

  • 01/08/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 13:54

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/07/2022 17:50

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 05/07/2022 18:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2022 11:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 14:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/06/2022 14:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOV LANÇADA P PERMITIR MIGRAÇÃO

  • 03/02/2022 10:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 20/01/2022 08:50

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2021 10:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 17/12/2021 09:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RIVALDO ELIAS KOURY GOES

  • 17/12/2021 09:56

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 16/12/2021 19:19

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2021 12:17

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 26/10/2021 01:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2021 15:58

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/10/2021 10:59

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2021 13:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RIVALDO ELIAS KOURY GOES

  • 11/10/2021 15:19

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 06/10/2021 13:04

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 27/09/2021 11:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 02/09/2021 01:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2021 01:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2021 10:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 20/08/2021 10:40

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RIVALDO ELIAS KOURY GOES

  • 20/08/2021 10:39

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 20/08/2021 09:32

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 17/08/2021 14:55

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 13/08/2021 11:37

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2021 09:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RIVALDO ELIAS KOURY GOES

  • 06/08/2021 09:40

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/07/2021 11:54

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 20/07/2021 01:36

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2021 09:46

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2021 20:56

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 05/07/2021 14:10

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 10:04

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2021 01:38

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2021 01:37

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2021 12:17

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RIVALDO ELIAS KOURY GOES

  • 04/06/2021 12:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 02/06/2021 12:43

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 11:28

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    Trata-se de processo em que houve apresentação de Pedido Regional de Uniformização pela parte AUTORA, no qual se discute o pagamento da indenização de localidade estratégica prevista na Lei n. 12.855/13.

    O processo 490-48.2015.4.01.4100 foi utilizado como representativo da controvérsia nas instâncias superiores e foi determinado o sobrestamento para que se aguardasse o julgamento do processo paradigma REsp 1617086/PR, no Tema 974 do Superior Tribunal de Justiça, que teve trânsito em julgado em 15/05/2020. É o relatório.

    DECIDO.

    Pois bem, o inciso XVI do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região estabelece que compete ao Presidente apreciar a admissibilidade do incidente de uniformização, o que é o caso dos autos: Art. 54.

    Compete ao presidente da turma recursal: XVI – apreciar a admissibilidade do incidente regional de uniformização de jurisprudência, do incidente nacional de uniformização de jurisprudência e do recurso extraordinário.

    A matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 9741 , definiu a seguinte tese: “A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem”.

    Com último trânsito em julgado dos paradigmas em 15/05/2020.

    O Supremo Tribunal Federal também foi instado a se manifestar sobre a questão, pelo Tema 10782 , mas não reconheceu repercussão geral, tendo a matéria por infraconstitucional, com trânsito em julgado em 29/10/2020.

    Pela análise dos autos, a tese firmada pelo STJ está de acordo com o entendimento proferido por esta Turma Recursal, forçoso negar seguimento ao pedido de uniformização da parte autora.

    Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização.

    Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal – RO/AC

  • 25/05/2016 09:19

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 25/05/2016 09:18

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 25/05/2016 09:05

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2016 09:19

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/RO - PROCURADORIA DA UNI?O NO ESTADO DE RONDONIA

  • 17/05/2016 10:39

    RECURSO RECEBIDO

  • 17/05/2016 10:39

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - ATO - RECURSO AUTOR

  • 16/05/2016 10:28

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2016 04:22

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/04/2016 10:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RIVALDO ELIAS KOURY GOES

  • 22/04/2016 09:40

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA - PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 18/04/2016 15:09

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 18/04/2016 15:08

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 18/04/2016 15:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - GIANNE DE FREITAS ANDRADE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2016

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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