TRF1 - 0001125-34.2015.4.01.3000

1ª instância - 3ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIETE MACEDO DA SILVA

CPF *40.***.*58-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:26

    Processo Desarquivado

  • 01/04/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 13:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 22:34

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 14:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/11/2021 14:00

    Juntada de volume

  • 24/11/2021 11:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/11/2021 11:54

    TRANSITO EM JULGADO EM - O TRF1 NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ ELITE MACEDO DA SILVA

  • 24/11/2021 11:54

    RECEBIDOS DO TRF - O TRF1 NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ ELITE MACEDO DA SILVA

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    MARCO TEMPORAL.

    PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO.

    PRECEDENTES.

    ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.

    NOVO MARCO INTERRUPTIVO.

    STF.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

    NÃO OCORRÊNCIA. 1.

    Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal (CPP, art. 619), e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

    No caso, não existem vícios a serem sanados no acórdão impugnado. 3.

    A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser apreciada em qualquer grau de jurisdição. 4.

    A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a interrupção do lapso prescricional se dá com a certificação do termo de publicação da sentença condenatória pelo escrivão, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme disciplina o art. 389 do Código de Processo Penal.

    Precedentes. 5.

    Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. (HABEAS CORPUS 176.473 – Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator: Min.

    ALEXANDRE DE MORAES.

    Julgamento: 27/04/2020 Publicação: 10/09/2020). 6.

    No presente caso, considerando a sanção imposta à ré, tem-se prazo prescricional 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). 7.

    Dessa forma, verifica-se que entre os marcos interruptivos da prescrição (publicação da sentença e publicação do acórdão confirmatório), não ocorreu o referido lapso prescricional. 8.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Prescrição na modalidade superveniente não ocorrência.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e, de ofício, declarar a não ocorrência da prescrição na modalidade superveniente, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 4 de maio de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 04 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 19 de abril de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 24/03/2017 13:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/03/2017 14:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 78/2017.

  • 23/02/2017 14:03

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 23/02/2017 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 306745.

  • 20/02/2017 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/02/2017 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZÕES DE APELAÇÃO - ELIETE MACEDO DA SILVA.

  • 17/02/2017 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 09:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 31/01/2017 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 125, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 593, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE TEMPESTIVA E REGULAR. DEFIRO O PRAZO DE 08 (OITO) DIAS PARA A ACUSADA ELIETE MACEDO DA SILVA OFERECER AS RAZÕES DA APELAÇÃO

  • 31/01/2017 09:34

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 16:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 78

  • 30/01/2017 13:42

    TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS. 120/1 TRANSITOU EM JULGADO PARA O MPF EM 20/01/2017.

  • 30/01/2017 11:32

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/01/2017 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/01/2017 08:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2017 10:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2016 17:52

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 18. COM ESSAS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENÚNCIA E CONDENO ELIETE MACEDO DA SILVA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, NO

  • 18/07/2016 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/07/2016 09:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇOES FINAIS DE ELIETE MACEDO DA SILVA.

  • 15/07/2016 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 08:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/07/2016 10:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO N. 303032, DO MPF, APRESENTANDO ALEGAÇÕES FINAIS.

  • 30/06/2016 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/06/2016 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2016 13:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/06/2016 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 08:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/06/2016 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O MPF DIZ QUE NÃO TEM FILIGÊNCIA A REQUERER NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP.

  • 20/06/2016 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2016 12:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/06/2016 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUCESSIVAMENTE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À DEFESA PARA OS FINS DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM NÃO HAVENDO DILIGÊNCIAS, SUCESSIVAMENTE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO

  • 08/06/2016 15:19

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2016 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 715/2015.

  • 22/01/2016 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2016 08:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/01/2016 15:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 715

  • 16/10/2015 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2015 15:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2015 14:59

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE FOI TRASLADADO PARA ESTES AUTOS CÓPIAS DAS PEÇAS DE FLS. 30/30-V, 36, 38 E 45/6, REFERENTE AOS AUTOS DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA N. 8103-61.2014.4.01.3000.

  • 13/10/2015 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 14. ASSIM, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, A TEOR DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO OS PEDIDOS DA DEFESA. 15. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA

  • 05/08/2015 10:03

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2015 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 302839 - DPU - VEM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

  • 04/08/2015 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 09:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 31/07/2015 09:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DA ACUSADA ELIETE MACEDO DA SILVA, CITADA À FL. 81, DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR ADVOGADO, NOMEIO PARA DEFESA DA RÉ MENCIONADA A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA PESSOA DO(A) DEF

  • 22/07/2015 09:04

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2015 08:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N°. 146/2015.

  • 20/07/2015 10:47

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - SOLICITAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE XAPURI QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CP N. 146/2015, VIA MALOTE DIGITAL.

  • 12/06/2015 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES, VIA MALOTE DIGITAL, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 146/2015, FL. 69.

  • 01/06/2015 11:48

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2015 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 18:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/04/2015 18:12

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO EXARADO NOS AUTOS N. 7837-74.2014.4.1.3000, JUNTEI A ESTE FEITO CÓPIAS DA DECISÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, GUIA DE DEPÓSITO E REFERIDO DESPACHO, TODOS PERTINENTES AO ALUDIDO FEITO.

  • 09/04/2015 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2015 15:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/02/2015 09:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 146

  • 23/02/2015 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2015 15:30

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2015

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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