04/05/2021 17:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2021 06:04

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE ARAUJO em 23/04/2021 23:59.
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1001782-11.2020.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA RODRIGUES DE ARAUJO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS BARRA DO GARÇAS-MT Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI OAB: SP98048 Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "SENTENÇA INTEGRATIVA Em tela embargos de declaração opostos por MARIA RODRIGUES DE ARAÚJO, ao argumento de que a sentença de mérito contém contradição/omissão.

Relatado o essencial, decido.

Satisfeito o requisito da tempestividade, passo a examinar a questão veiculada no presente recurso.

Fazendo-o, vejo não assistir razão à embargante.

A embargante, a toda evidência, pretende o reexame das razões de fato e direito da sentença de mérito, porém, vale-se de via inadequada para tanto, qual seja, a via estrita dos embargos de declaração, cujo cabimento é restrito as hipóteses de contradição, omissão e obscuridade do provimento judicial.

Não há contradição e/ou omissão alguma na sentença prolatada no id 314720908.

Isso porque, ao contrário do que alega a embargante, se houve sentença de mérito na justiça estadual concedendo o benefício requerido e determinando a sua implantação, então resta caracterizado o descumprimento da decisão judicial proferida por aquele juízo, razão pela qual a parte embargante deve suscitar perante ele o descumprimento da decisão.

Ademais, a circunstância de decidir contrariamente ao pretendido por uma das partes, ainda quando caracterizado esteja o desacerto da respectiva decisão, não traduz negativa de prestação jurisdicional, tampouco se submete à correção via manejo de embargos de declaração.

Com vocação eminentemente integrativa (e não substitutiva), essa espécie recursal desserve para extirpar eventual error in judicando nem para desencadear novo exame de tese que, bem ou mal, foi apreciada pela decisão que a parte inconformada intenta reverter.

Esse o quadro, rejeito os embargos de declaração Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "
29/03/2021 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2021 03:06

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES DE ARAUJO em 26/02/2021 23:59.
02/02/2021 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 16:50

Outras Decisões
29/09/2020 14:27

Conclusos para decisão
15/09/2020 17:16

Juntada de embargos de declaração
08/09/2020 13:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2020 20:03

Conclusos para decisão
26/08/2020 10:34

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
26/08/2020 10:34

Juntada de Informação de Prevenção.
25/08/2020 15:10

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2020 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0071038-04.2014.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Marcia Ferrari Martins Gimenez de Carval...

Advogado: Vinicius Cavalcante Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2014 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0016203-45.2019.4.01.3900

Policia Federal No Estado do para (Proce...

Sebastiao Ferreira de Souza

Advogado: Armando Aquino Araujo Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2019 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0048666-54.2016.4.01.3800

Adao da Silva Calunga

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leandro Jose Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/08/2016 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1004087-32.2020.4.01.3810

Jose Doniseti de Carvalho Pontes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Antonio Pereira Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2020 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1004087-32.2020.4.01.3810

Jose Doniseti de Carvalho Pontes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thiago Antonio Pereira Batista

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 13:24

Exibir Processo