25/03/2022 12:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/03/2022 10:23

Juntada de Informação
25/03/2022 10:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
25/03/2022 02:05

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA COELHO em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2022 23:59.
18/02/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2022 10:57

Juntada de Certidão de julgamento
18/02/2022 08:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2021 00:20

Decorrido prazo de ROSALINA PEREIRA COELHO em 28/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2021 23:59.
07/09/2021 12:34

Conclusos para julgamento
05/09/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 15:44

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
27/08/2021 10:30

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA DESPACHO
13/08/2021 01:37

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2021 08:07

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
28/07/2021 14:02

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
09/07/2021 10:34

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO DE 28 DE JULHO DE 2021
14/06/2021 07:57

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
26/05/2021 23:55

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2021 11:00

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 28.04.2021
28/04/2021 00:00

Intimação

Pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, alegando, em síntese, a discussão pela TNU, no tema 246, que traz como controvérsia: A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial.

O processo foi sobrestado para aguardar a resolução do tema.

O processo paradigma n.

PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB foi julgado pela TNU, e transitou em julgado em 29/01/2021. É o relatório.

DECIDO.

De acordo com o artigo 54, inciso XVIII, do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao Presidente da TR devolver os autos ao relator nos casos em que se verificar a necessidade de readequação do acórdão. É o caso dos autos, pois o acórdão da Turma Recursal está em desacordo com a tese firmada na TNU, segundo a qual: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. destaquei.

Com base nesse entendimento, uma vez que o acórdão se subsidiou na perícia médica judicial para determinar o prazo de duração do benefício, seu termo inicial deveria ser a data da realização do exame, garantindo-se prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido de prorrogação.

Assim, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal Relator para readequação do julgado, conforme inciso XVIII do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região para, assim, reformar o acórdão, aplicando-se a tese firmada no Tema 246 da TNU.

INTIMEM-SE.

Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC
16/04/2021 16:58

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
16/04/2021 11:19

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
13/04/2021 11:01

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA READEQUAÇÃO
13/04/2021 11:00

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
07/04/2021 15:18

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
07/04/2021 15:12

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2021 15:25

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2021 15:24

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
29/01/2021 09:59

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 N° 16 EM 28.01.2021
26/11/2020 13:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
25/11/2020 10:37

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2020 07:05

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
10/09/2020 01:38

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
28/08/2020 08:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
26/08/2020 11:20

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA SEM EXAME DO MERITO: RECURSO NAO CONHECIDO
27/07/2020 10:41

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2020
26/03/2020 12:55

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
07/03/2020 01:39

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
21/02/2020 07:46

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
19/02/2020 13:25

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS
08/01/2020 09:54

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PROCESSO PAUTADO PARA SESSÃO DE FEVEREIRO DE 2020
30/08/2019 08:05

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
14/08/2019 13:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001938-41.2005.4.01.3702

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jose Levino de Oliveira Nunes

Advogado: Erasmo Jose Lopes Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0005788-66.2006.4.01.3800

Jose Martins da Silva

Andrade Gutierrez Engenharia S/A

Advogado: Patricia Ferreira Pena

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2009 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1000557-21.2018.4.01.3315

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Marina Ramos de Souza

Advogado: Pedro Henrique Lago Peixoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2018 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0007619-05.2017.4.01.3400

Posto Saida Sul LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Edson Luiz Favero

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0010086-92.2019.4.01.3300

Nirene Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eddie Parish Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2019 00:00

Exibir Processo