TRF1 - 0001476-90.2010.4.01.3902

1ª instância - 1ª Santarem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSUE DA SILVA ARANHA

CPF *55.***.*44-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CRISTIANO BATISTA MOTTA

JECIVALDO DA SILVA QUEIROZ

OAB: 10946/PA

CPF *03.***.*16-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2021 11:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 12/08/2021 11:57

    Juntada de Informação

  • 12/08/2021 11:56

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 10/05/2021 12:05

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2021 02:45

    Publicado Intimação em 04/05/2021.

  • 04/05/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO/SEPOD-CRI – 1ª VARA PRAZO: 90 DIAS PROCESSO N: 1476-90.2010.4.01.3902 CLASSE: 13108 – CRIMES AMBIENTAIS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JOSUE DA SILVA ARANHA O Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, na forma do art. 392, VI, do Código de Processo Penal, FAZ passar o presente edital visando à: INTIMAÇÃO: JOSUÉ DA SILVA ARANHA, brasileiro, divorciado, agricultor, RG n 5743004-1 SSP/PR, CPF n 855.870.449-074, outrora residente e domiciliado na BR 163, km 16, loteamento Planalto, casa n 33, Comunidade de São José, neste município, atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: para tomar ciência de que foi proferida SENTENÇA CONDENATÓRIA nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia proposta pelo Ministério Público Federal para CONDENAR o réu JOSUÉ DA SILVA ARANHA, já qualificado nos autos, por ter incorrido no delito capitulado no art. 40 c/c o §1º do art. 40-A da Lei n. 9.605/98. (…) Assim, considerando se tratar de dano causado ao entorno de unidade de conservação encravada na Amazônia, bem como a expressiva dimensão do desmatamento, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) anos e 08 (oito) de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

    Na segunda e na terceira fase, considerando a ausência de agravantes ou atenuantes, de causas de aumento ou de diminuição, mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA no mesmo patamar, fixando-a em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, sendo esta a PENA DEFINITIVA.

    Fixo cada dia-multa em 1/4 do salário-mínimo, vigente à época dos fatos delitivos (10/2004).

    Para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, é fixado, em observância ao disposto no §2º do art. 33 do Código Penal, o regime aberto.

    No mais, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei, vez que a pena aplicada foi inferior a quatro anos, esta é passível de substituição por 2 (duas) restritivas de direito a seguir estabelecidas (art. 44, § 2°): a) Prestação pecuniária em favor do ICMBIO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos moldes do artigo 43, inciso I, c/c artigo 45, § 1º do Código Penal, considerando a capacidade econômica do apenado, devendo a referida instituição informar a este Juízo sobre o seu fiel cumprimento. b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, a ser desempenhada nas dependências da Instituição a ser definida pelo Juízo da Execução, devendo a referida instituição informar sobre o seu fiel cumprimento.

    Faculta-se ao condenado a possibilidade de cumprir a totalidade da pena em metade do tempo, na forma do §4º do art.46 CP.

    Fique o condenado ciente que o descumprimento injustificado das sanções impostas ocasionará a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (art. 44, §4°, do Código Penal).

    Deverá o réu arcar com as despesas e custas processuais.

    Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, vez que não houve o necessário contraditório acerca do tema.

    Transitando em julgado a presente sentença: a) Depreque-se a realização da audiência admonitória para fixação das condições das penas substitutivas e início de seu cumprimento; b) LANCE-SE o nome dos réus no rol dos culpados; c) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; d) FAÇAM-SE as comunicações de praxe (principalmente para os fins do art.15, inc.

    III, da CF).

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Santarém-PA, 07/11/2019.

    FELIPE GONTIJO LOPES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO”.

    Cumpre registrar que a Defensoria Pública da União interpôs recurso de Apelação em favor do denunciado.

    E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do acusado supramencionado, e ainda, para que no futuro não venha a alegar ignorância ou impedimento ao seu direito de defesa, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo.

    SEDE DO JUÍZO: 1ª VARA, Subseção Judiciária de Santarém, Seção Judiciária do Pará, Av.

    Barão do Rio Branco, n. 1893, bairro Jardim Santarém, próximo ao Parque da Cidade, Santarém/PA, CEP: 68005-120.

    Telefax: (93) 2101-9450/9465/9466.

    E-mail [email protected] Santarém-PA, Data e assinatura eletrônicas.

    Juiz Federal

  • 30/04/2021 08:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/04/2021 08:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2020 13:37

    Expedição de Acórdão.

  • 24/11/2020 12:17

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2020 23:42

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/10/2020 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2020 12:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/10/2020 12:20

    Juntada de volume

  • 13/10/2020 12:16

    Juntada de volume

  • 15/06/2020 09:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 08:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/03/2020 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2020 12:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/02/2020 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 07/02/2020 09:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2020 15:52

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES

  • 05/12/2019 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/12/2019 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/12/2019 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/11/2019 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 11:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/11/2019 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2019 11:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2019 14:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 18/10/2019 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/10/2019 11:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 25/09/2019 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 12:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 06/09/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/09/2019 14:44

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 29/08/2019 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2019 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2019 13:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2019 13:29

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/08/2019 13:28

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO

  • 21/08/2019 11:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 413/2019

  • 16/08/2019 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 11:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/08/2019 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/08/2019 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2019 11:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/07/2019 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/07/2019 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/07/2019 09:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/07/2019 09:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/07/2019 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/07/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2019 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2019 09:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 11:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2019 08:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2019 08:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2019 10:47

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO REU

  • 07/06/2019 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 09:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/05/2019 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/05/2019 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2019 11:10

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 10:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/04/2019 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/04/2019 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/04/2019 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO DE FL. 144.

  • 23/04/2019 12:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 110/2019

  • 27/02/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/02/2019 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 110/2019

  • 26/02/2019 15:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/02/2019 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2019 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2018 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2018 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2018 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2018 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N.426/2018 - INTIMAÇÃO POR HORA CERTA

  • 05/07/2018 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/07/2018 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/07/2018 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FL.136.

  • 13/04/2018 11:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/04/2018 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 426/2018

  • 09/04/2018 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2018 11:36

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF

  • 11/10/2017 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2017 12:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2017 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2017 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2017 16:03

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 22/02/2017 16:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 130/2017 - CUMPRIDO

  • 21/02/2017 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/02/2017 08:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/02/2017 06:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/02/2017 06:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2017 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/01/2017 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/01/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/01/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº130/2017 (PARA O RÉU)

  • 27/01/2017 11:26

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2017 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2017 15:29

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2017 17:14

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SESAP-STM/PA.

  • 19/01/2017 09:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 2000/2016 - RECOLHIDO,

  • 13/01/2017 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 12:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2016 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/12/2016 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2000/2016

  • 02/12/2016 12:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2016 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2016 15:07

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2016 15:30

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 28/03/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 12:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/03/2016 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2016 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2016 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. N. 030/2016 - ICMBIO/CR3/STM/PA

  • 05/02/2016 08:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 158/2016

  • 02/02/2016 14:19

    OFICIO EXPEDIDO - N. 158/2016 - ICMBIO/STM

  • 01/02/2016 10:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2016 10:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 61/2016

  • 01/02/2016 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO ICMBIO

  • 18/01/2016 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/01/2016 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 061/2016

  • 12/01/2016 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO PARA INTIMAR O DIRETOR DO ICMBIO

  • 26/08/2015 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2015 13:59

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2015 13:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ICMBIO NÃO APRESENTOU ATÉ A PRESENTE DATA RESPOSTA AO OFÍCIO DE FL. 104.

  • 23/02/2015 09:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 124/2015

  • 09/02/2015 10:53

    OFICIO EXPEDIDO - N. 124/2015

  • 03/02/2015 16:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/12/2014 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2014 08:54

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 09:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 745/2014

  • 11/07/2014 10:16

    OFICIO EXPEDIDO - N. 745/2014

  • 24/04/2014 09:10

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (4ª) 24/24

  • 25/03/2014 12:06

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (3ª) 23/24

  • 23/01/2014 09:11

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (2ª)

  • 07/01/2014 09:39

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA

  • 06/09/2013 08:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2013 15:56

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2013 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 23311/2013/GEPAF/COGEF/DGFLOR

  • 25/07/2013 11:11

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - JOSUÉ DA SILVA ARANHA

  • 27/05/2013 09:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ns. 476/2013 (ICMBIO) e 477/2013 (SEMA)

  • 27/05/2013 09:53

    OFICIO EXPEDIDO - Ns. 476/2013 (ICMBIO) e 477/2013 (SEMA)

  • 27/05/2013 09:16

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (6ª) 13/24

  • 25/03/2013 09:17

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (5ª) 11/24

  • 26/02/2013 11:05

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (4ª) 10/24

  • 24/01/2013 09:32

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (3ª) 9/24

  • 08/01/2013 13:53

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (2ª) 8/24

  • 24/10/2012 09:20

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - 6ª

  • 02/10/2012 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO ACSDO. APRESENTA CERTIDÕES NEGATIVAS

  • 24/09/2012 17:37

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (4ª) 5/24

  • 29/08/2012 11:04

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (3ª) EXPEDIR OFÍCIO À SEMA E AO ICMBIO

  • 25/07/2012 10:22

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - (2ª) 3ª

  • 25/06/2012 10:27

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - 1ª

  • 25/05/2012 11:25

    ALIENACAO ANTECIPADA BENS INDEFERIDA - 1ª APRESENTAÇÃO

  • 24/04/2012 17:15

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 23/04/2012 17:48

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 20/04/2012 18:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/04/2012 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/04/2012 17:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O DEFENSOR DO RÉU INTIMANDO DA ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE AUDIÊNCIA

  • 18/04/2012 16:23

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 01/03/2012 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS EM 29/02/2012

  • 01/03/2012 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 06/02/2012 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/02/2012 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/01/2012 17:12

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 17/01/2012 11:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/01/2012 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2012 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/01/2012 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/01/2012 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/12/2011 16:45

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 16/12/2011 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA.

  • 02/06/2011 16:00

    Conclusos para decisão- COM DEFESA PRÉVIA E PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO MPF

  • 13/05/2011 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF. PROPOSTA DE SUSPENSAO

  • 13/05/2011 17:47

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 13/05/2011 17:36

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 11/03/2011 12:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO

  • 10/03/2011 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/03/2011 14:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO N. 109/2011

  • 21/01/2011 16:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/12/2010 16:04

    DENUNCIA RECEBIDA - EM 15/01/2010. EXPEDIR MANDADO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2010 13:38

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2008

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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