TRF1 - 1000218-88.2019.4.01.3101

1ª instância - Laranjal do Jari

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Polo Ativo

Partes

ALAIDE AROCHA OLIVEIRA

CPF *53.***.*96-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2022 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 13:25

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 22/02/2022 13:25

    Juntada de Documento RPV

  • 19/06/2021 01:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 11:37

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/06/2021 11:37

    Expedição de Documento RPV.

  • 10/05/2021 12:02

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 11:24

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 07/05/2021 16:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:03

    Decorrido prazo de ALAIDE AROCHA OLIVEIRA em 06/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 16:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 08:57

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 14:49

    Juntada de documento comprobatório

  • 28/04/2021 04:45

    Decorrido prazo de ALAIDE AROCHA OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 07:01

    Publicado Sentença Tipo B em 22/04/2021.

  • 21/04/2021 06:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

  • 21/04/2021 06:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000218-88.2019.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

    A.

    O.

    REPRESENTANTE: ELIZANGELA DA CONCEICAO AROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

    A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, consistente na implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa Com Deficiência (BPC/LOAS – Deficiente) e pagamento de parcelas vencidas, nos seguintes termos: 1.

    O INSS se compromete a conceder o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO LOAS DEFICIENTE DIB (data de início do benefício) 29/05/2018 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2021 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES: R$ 30.863,83 EXERCÍCIO ATUAL: R$ 997,72 TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS: R$ 31.861,55 ATRASADOS O INSS pagará, aproximadamente, 90% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem a aplicação de juros de mora, a serem pagos na forma de RPV. 2.

    O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação.

    A obrigação pecuniária será quitada através de RPV; 3.

    A parte autora, com a realização do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. 4.

    A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial (o que não impede o ajuizamento de nova ação judicial caso o benefício venha a ser cessado indevidamente), bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos. 5.

    Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS.

    Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Expeça-se RPV.

    Comprovado o cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

    LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

  • 19/04/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 18:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 18:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/04/2021 18:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/04/2021 18:24

    Homologada a Transação

  • 14/04/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 14/04/2021 14:09

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 08:58

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 15:38

    Juntada de contestação

  • 19/12/2020 10:57

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2020 10:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/12/2020 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2020 10:56

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 10:54

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 15:25

    Juntada de laudo pericial

  • 12/11/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 12:14

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 15/10/2020 12:10

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 07:37

    Remetidos os Autos (em diligência) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP para Central de perícia

  • 09/09/2020 18:57

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 09/09/2020 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 10:59

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 16:25

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 30/01/2020 11:38

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 11:17

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 11:15

    Perícia designada

  • 27/01/2020 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 13:40

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 17/01/2020 11:15

    Remetidos os Autos (em diligência) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP para Central de perícia

  • 17/01/2020 11:09

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 17:21

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 10/01/2020 17:21

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 18/12/2019 20:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2019 20:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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