TRF1 - 0005276-72.2018.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C. M. MAYER - ME

CNPJ: 06.245.789/0001-27

CLARICE MARIA MAYER

CPF *92.***.*18-53

MILENA DE CASTRO LIMA

CPF *03.***.*02-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0005276-72.2018.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: C.

    M.

    MAYER - ME, CLARICE MARIA MAYER, MILENA DE CASTRO LIMA SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de C.

    M.

    MAYER - ME, CLARICE MARIA MAYER, MILENA DE CASTRO LIMA, sendo que o exequente informou, ao ID 510705851, que a dívida foi objeto de transação levada a cabo pelas partes.

    Não há embargos manejados pelo executado. É o relatório.

    Decido.

    A transação é forma de solução consensual por meio da qual os interessados podem prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 CC).

    Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução é extinta quando o executado obtiver, por qualquer meio, a extinção total da dívida, entre elas a transação pela via judicial ou extrajudicial.

    Ante o exposto, HOMOLOGO a transação e declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, III, c/c art. 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil.

    Independentemente do trânsito, determino a desconstituição de eventuais atos de constrição, notadamente os valores em conta judicial de pg. 39/42 do ID 526239381; o recolhimento de mandados e cartas precatórias independentemente de cumprimento e, sendo requerido pelo exequente, o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, permanecendo cópias nos autos.

    OFICIE-SE ao banco depositário para a quantia à(s) conta(s) de origem e comprovar o devido encerramento da conta, cabendo ao interessado fornecer as informações necessárias para efetivação da transferência, por qualquer meio idôneo de comunicação, caso ainda não constem nos autos.

    Sem manifestação, fica a Secretaria autorizada a consultar o sistema BACENJUD em busca de contas de titularidade do executado, indicando qualquer delas, a seu critério, à CEF, a fim de que seja cumprida a determinação de transferência, ficando, ainda, desde logo autorizada a consulta de chave PIX CPF ativa em nome do beneficiário, caso necessário para garantir o efetivo cumprimento da ordem de transferência.

    Custas finais indevidas neste caso (art. 90 § 3o do CPC).

    Sem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 14 de março de 2024 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 23/08/2022 11:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 23/08/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 19:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/07/2021 02:47

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/07/2021 23:59.

  • 26/06/2021 00:49

    Decorrido prazo de C. M. MAYER - ME em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 00:49

    Decorrido prazo de MILENA DE CASTRO LIMA em 25/06/2021 23:59.

  • 26/06/2021 00:49

    Decorrido prazo de CLARICE MARIA MAYER em 25/06/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0005276-72.2018.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: C.

    M.

    MAYER - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLARICE MARIA MAYER C.

    M.

    MAYER - ME MILENA DE CASTRO LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 4 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 04/05/2021 06:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 06:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2021 06:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/05/2021 06:38

    Juntada de volume

  • 20/04/2021 11:05

    Juntada de manifestação

  • 05/12/2020 10:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/08/2020 09:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/02/2020 13:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 06/11/2019 12:52

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 06/11/2019 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2019 14:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/10/2019 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2019 11:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/04/2019 13:33

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/03/2019 14:43

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 08/11/2018 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELOS CORREIOS

  • 03/09/2018 13:45

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/05/2018 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2018 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2018 14:55

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2018 15:39

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 30/04/2018 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2018 12:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/03/2018 12:00

    INICIAL AUTUADA

  • 28/02/2018 14:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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