16/02/2023 15:08

Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 04:39

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 15:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2023 10:19

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2023 10:19

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2023 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:31

Conclusos para despacho
29/10/2022 00:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA em 20/10/2022 23:59.
05/10/2022 16:39

Juntada de manifestação
28/09/2022 01:37

Publicado Ato ordinatório em 28/09/2022.
28/09/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 14:02

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:54

Juntada de Cálculos judiciais
13/01/2022 09:22

Juntada de Certidão
22/05/2021 00:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA em 21/05/2021 23:59.
30/04/2021 01:13

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 15:54

Juntada de manifestação
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000462-87.2020.4.01.3907 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA14045 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução em que o embargante requer, preliminarmente, a nulidade da execução, tendo em vista a ausência de cálculo discriminado do título e a ausência da discriminação do critério de juros e encargos.

Requer, também, a realização de perícia contábil para verificação do valor devido.

No mérito, alega o excesso de execução, pleiteando pela exclusão dos valores correspondentes aos juros, correção monetária e encargo legal.

Requer, ainda, que seja utilizado o IPCA como correção monetária.

Alega, ainda, a reserva do possível como critério para estabelecimento da forma de pagamento do débito.

Requer, ainda, que a condenação da União ao pagamento em dobro do valor supostamente cobrado em excesso.

A embargada apresentou impugnação. É o que importa relatar.

Decido.

Os pedidos formulados pelo embargante são de manifesta improcedência, uma vez que é assente o entendimento jurisprudencial de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, o número de eventual processo administrativo, bem como a forma de cálculo juros e correção monetária.

O § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 enumera os requisitos que devem constar na certidão de dívida ativa – CDA: i) o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; ii) o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; iii) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; iv) a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; v) a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e vi) o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Na sequência, o § 6º da referida lei preceitua que “A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”.

Anota-se, pois, que não há vícios que fulminam de nulidade as CDA’s que embasaram a execução fiscal ajuizada em desfavor da embargante.

Exigir da embargada o cumprimento dos requisitos elencados pela autora afronta diretamente as disposições da Lei de Execução Fiscal.

Registre-se que a perícia requerida pelo embargante em nada modificaria o valor executado, tendo em vista que basta uma análise simples da CDA’s para se mensurar a quantia devida à União.

Ademais, não deve ser utilizado o índice IPCA para corrigir a dívida, mas sim a taxa Selic, segundo o entendimento pacificado do STJ: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1418337, DJE DATA:12/12/2019.

Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80.

Condeno o embargante em honorários advocatícios, ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da execução, em consonância com o art. 85, § 3º, III, do CPC.

Sem custas processuais (art. 7, da Lei n. 9.289/96).

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal Tucurui,
28/04/2021 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021 13:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
23/02/2021 13:46

Julgado improcedente o pedido
17/02/2021 12:19

Conclusos para decisão
30/10/2020 12:28

Juntada de impugnação aos embargos
27/10/2020 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2020 21:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 16:02

Conclusos para despacho
18/02/2020 18:06

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
18/02/2020 18:06

Juntada de Informação de Prevenção.
07/02/2020 11:20

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2020 11:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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