TRF1 - 0005602-27.2008.4.01.4300

1ª instância - 1ª Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ALVES DA SILVA

CPF *77.***.*05-34

Advogados

FRANCISCO JOSE SOUSA BORGES

OAB: 413/TO

CPF *43.***.*80-00

MARINA MIRANDA BORGES

OAB: 8066/TO

CPF *42.***.*20-66

ANTONIO NETO NEVES VIEIRA

CPF *32.***.*52-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/08/2022 10:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/07/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2022 11:40

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2022 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 14:24

    Juntada de manifestação

  • 11/07/2022 16:02

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 08/07/2022 18:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 10:46

    Juntada de parecer

  • 08/06/2022 00:57

    Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA SILVA em 07/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 09:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2022 04:46

    Publicado Despacho em 31/05/2022.

  • 31/05/2022 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 27/05/2022 15:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 15:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2022 15:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 11:17

    Juntada de petição inicial

  • 27/10/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 28/10/2014 18:23

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO

  • 23/09/2014 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2014 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2014 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2014 18:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/08/2014 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1/TO Nº 156, DE 15/08/2014.

  • 13/08/2014 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/08/2014.

  • 01/08/2014 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2014 10:36

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 14:34

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - LITISCONSORTE ATIVO

  • 02/07/2014 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2014 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/06/2014 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2014 09:37

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 92, DE 16/05/2014.

  • 13/05/2014 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 13/05/2014.

  • 22/04/2014 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 11:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF

  • 02/04/2014 09:15

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 18/03/2014 11:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/02/2014 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2014 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/02/2014 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 11:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2014 18:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/01/2014 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 11, DE 16/01/2014.

  • 14/01/2014 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 14/01/2014.

  • 04/12/2013 17:59

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 25/10/2013 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/10/2013 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FL. 312.

  • 06/09/2013 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2013 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/08/2013 17:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/08/2013 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 153, DE 09/08/2013.

  • 07/08/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/08/2013.

  • 23/07/2013 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2013 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2013 16:38

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2013 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/04/2013 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - N. 70, DE 12.04.2013

  • 08/04/2013 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 08/04/2013

  • 22/03/2013 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2013 09:53

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2013 16:32

    TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDO DO TRF

  • 28/01/2013 16:32

    RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDO DO TRF

  • 16/12/2011 13:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - JULGAMENTO DE RECURSO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 16/12/2011 13:42

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/11/2011 11:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/11/2011 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2011 11:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/11/2011 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REQUERIDO FLS. 229/244, NO EFEITO DEVOLUTIVO.

  • 03/11/2011 16:28

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2011 12:38

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 28/10/2011 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2011 07:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/10/2011 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/10/2011 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2011 15:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2011 14:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 14/09/2011 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1/TO - N. 175, DE 14.09.2011

  • 05/09/2011 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DE 05/09/2011

  • 05/09/2011 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/09/2011 15:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 11/04/2011 13:43

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2011 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2011 09:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2011 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/03/2011 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/03/2011 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6493-MPF REQUER PROCEDÊNCIA

  • 21/03/2011 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2011 15:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/03/2011 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2010 14:31

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2010 14:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/11/2010 10:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 31300-CUMPRIDA

  • 16/11/2010 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 30898-FNDE INFORMA LOCALIZAÇÃO DE PRECATÓRIA

  • 12/11/2010 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2010 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/11/2010 10:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/09/2010 12:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/08/2010 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2010 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/08/2010 10:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2010 10:07

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR - FL. 202

  • 10/05/2010 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2010 17:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/04/2010 12:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 25

  • 29/03/2010 10:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/03/2010 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2010 17:38

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2009 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2009 17:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/12/2009 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2009 17:03

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - FL. 194.

  • 23/11/2009 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 30362 DE 19/11/2009 FLS. 91/193 - DO FNDE.

  • 05/11/2009 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/10/2009 15:57

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/10/2009 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/10/2009 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/10/2009 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2009 16:28

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2009 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2009 14:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2009 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/07/2009 13:57

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - Nº 15280 DE 19/06/2009 FLS. 72/82 - DO REQUERIDO.

  • 06/07/2009 13:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PETIÇÃO Nº 15776 DE 24/06/2009 FLS. 69/71 - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELA COMARCA DE PONTE ALTA DO TOCANTINS.

  • 02/06/2009 14:24

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - FL. 67.

  • 22/04/2009 16:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 08560201

  • 27/03/2009 15:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/03/2009 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2009 14:57

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2008 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2008 17:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2008 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - FL. 60.

  • 02/12/2008 20:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2008 17:37

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2008 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 25069 DE 12/11/2009 FLS. 48/56 - DO MPF.

  • 07/10/2008 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/10/2008 08:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/09/2008 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2008 09:42

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2008 17:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/09/2008 17:50

    INICIAL AUTUADA

  • 25/09/2008 16:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2008

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

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