TRF1 - 0000080-71.2016.4.01.3901

1ª instância - 1ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0549-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

CNPJ: 22.938.773/0001-56

GERALDO FRANCISCO DE MORAIS

CPF *61.***.*53-00

Advogados

MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS

OAB: 4288/PA

CPF *09.***.*35-91

MAURO CESAR FREITAS SANTOS

OAB: 14823/PA

CPF *80.***.*03-49

MANUELA FREITAS SANTOS

CPF *46.***.*50-63

WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 15317/PA

CPF *69.***.*40-87

DENIZE MELO DA SILVA

MARCIO AUGUSTO LISBOA DOS SANTOS JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 14:25

    Juntada de Informação

  • 07/10/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2022 00:20

    Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DE MORAIS em 15/06/2022 23:59.

  • 18/05/2022 01:44

    Publicado Intimação em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 16/05/2022 16:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/05/2022 16:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/05/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 08:07

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

  • 06/05/2022 08:07

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 03/05/2022 07:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/04/2022 17:09

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/04/2022 17:09

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 29/04/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 01:22

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 08/04/2022 23:59.

  • 22/03/2022 17:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 15:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 01:01

    Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DE MORAIS em 15/02/2022 23:59.

  • 25/01/2022 20:37

    Publicado Intimação em 25/01/2022.

  • 25/01/2022 20:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

  • 21/01/2022 13:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2022 13:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2022 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2022 17:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2022 17:32

    Julgado procedente o pedido

  • 22/06/2021 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2021 00:51

    Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DE MORAIS em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:43

    Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DE MORAIS em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:37

    Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DE MORAIS em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:33

    Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DE MORAIS em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:33

    Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DE MORAIS em 19/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DE MORAIS em 19/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 07:15

    Publicado Intimação em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 07:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ 1ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000080-71.2016.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz Federal, em cumprimento aos termos da PORTARIA-8673973, de 07/02/2020, deste Juízo, e em razão da ausência de requerimento de produção de outras provas, dê-se vista às partes, iniciando-se pelo polo ativo, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na decisão de ID 314195392 - páginas 5/8.

    Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do NCPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada.

    Em seguida, façam os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    MARABÁ/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) CIRO ADEMIR LUZ DE OLIVEIRA Servidor

  • 26/04/2021 11:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2021 11:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/11/2020 17:03

    Juntada de alegações/razões finais

  • 27/10/2020 18:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/10/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 18:24

    Juntada de Certidão.

  • 27/10/2020 18:16

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 27/10/2020 18:12

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 22/10/2020 08:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA em 21/10/2020 23:59:59.

  • 15/10/2020 09:08

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 14/10/2020 23:59:59.

  • 14/10/2020 10:54

    Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DE MORAIS em 13/10/2020 23:59:59.

  • 31/08/2020 03:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/08/2020.

  • 31/08/2020 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/08/2020 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 14:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/08/2020 14:24

    Juntada de volume

  • 26/08/2020 13:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/01/2020 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DE PRAZO - GERALDO FRANCISCO DE MORAIS: 14/02/2020 - CERTIFICAR EM 20/02/2020; MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA: 10/03/2020 - CERTIFICAR EM 16/03/2020

  • 22/01/2020 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FOI DISPONIBILIZADO EM 22/01/2020 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA (E-DJF1), ANO XII, Nº. 12, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 23/01/2020.

  • 21/01/2020 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/01/2020 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MANIFESTACAO DOS REUS

  • 21/01/2020 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DA FUNASA PROTOCOLADA SOB O N 163525

  • 07/01/2020 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2019 11:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/12/2019 16:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR FUNASA ACERCA DO DESPACHO DE FL. 75

  • 19/11/2019 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2019 16:30

    Conclusos para despacho - META

  • 24/10/2019 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETICAO DA FUNASA PROTOCOLADA SOB O N 160371

  • 18/09/2019 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO 25/11/2019 - CERTIFICAR EM 29/11/2019

  • 13/09/2019 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2019 17:10

    CARGA: RETIRADOS PGF - 1 VOLUME - SEM ANEXO

  • 23/08/2019 16:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2019 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 15/05/2019 16:14

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 16:12

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETICAO N. 149.604 - FUNASA

  • 13/05/2019 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2019 14:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/04/2019 16:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR FUNASA/PGF EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 60

  • 08/04/2019 16:30

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE NESTA DATA FOI FEITO DO DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO 760-90.2015 EM CUMPRIMENTO A SENTENCA DAQUELES AUTOS

  • 07/02/2019 10:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR FUNASA ATRAVES DA PSF MARABA ACERCA DO DESPACHO DE FL. 60

  • 07/02/2019 10:26

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - COPIA DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DA ACAO ORDINARIA N. 760-90.2015.4.01.3901

  • 21/01/2019 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2018 14:55

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 15:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/09/2018 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DO PRAZO EM 02/10, CERTIFICAR EM 08/10

  • 11/09/2018 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2018 16:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/09/2018 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 17:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/08/2018 16:09

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA

  • 18/07/2018 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADA EM 13/07/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.128, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 16/07/2018.

  • 12/07/2018 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2018 15:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 3202_2018 EXPEDIDA AO JUIZO DA COMARCA DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA_PA.

  • 14/06/2018 09:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3202

  • 25/04/2018 09:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CUMPRIR § 1º DO DESPACHO DE FL. 44

  • 19/03/2018 08:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2018 11:21

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2017 15:34

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - EM CUMPRIMENTO AO § 3º DO DESPACHO DE FL. 30.

  • 23/06/2017 14:57

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, O AVISO DE RECEBIMENTO - AR RELATIVO À CARTA DE CITAÇÃO DE GERALDO FRANCISCO DE MORAIS (FL. 33) NÃO FOI DEVOLVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CERTIFICO, POR OPORTUNO, Q

  • 18/01/2017 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA

  • 09/01/2017 09:53

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CITAÇÃO DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA/PA

  • 16/12/2016 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.232-caderno judicial-Disponibilizado em 15/12/2016.

  • 14/12/2016 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/12/2016 09:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/12/2016 09:53

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTAS DE CITACAO DO MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA E DO GERALDO FRANCISCO DE MORAIS

  • 03/11/2016 17:08

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/11/2016 17:07

    CitaçãoORDENADA

  • 03/11/2016 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite-se os opostos, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 683, parágrafo único do CPC. Incumbe ao oposto alegar, na contestação, todas as matérias

  • 01/09/2016 17:24

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2016 17:23

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, DEVIDO A REVOGAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº. 01, DE 22 DE JULHO DE 2014, FOI DETERMINADO PELA DIREÇÃO DE SECRETARIA DESTA VARA QUE A PETIÇÃO APRESENTADA PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ATRAVÉS DO SISTEMA DE TR

  • 04/03/2016 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 12:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/03/2016 12:52

    INICIAL AUTUADA

  • 14/01/2016 13:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2016

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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