03/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:35

Juntada de manifestação
06/08/2022 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS em 05/08/2022 23:59.
23/06/2022 16:43

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2022 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS em 22/03/2022 23:59.
02/03/2022 17:38

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 01:35

Publicado Intimação em 24/02/2022.
24/02/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2022 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 11:12

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 11:12

Julgado procedente o pedido
12/11/2021 09:26

Conclusos para julgamento
04/08/2021 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS em 03/08/2021 23:59.
27/07/2021 04:09

Publicado Intimação em 27/07/2021.
27/07/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Formosa-GO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Juiz Titular : EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Juiz Substituto : THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Dir.

Secret. : MARCOS PAULO MACEDO CHAVES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001540-80.2017.4.01.3506 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

ID 527752370 – o requerimento de tutela de evidência será apreciado por ocasião da sentença. 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Nos termos do art. 344, CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Por sua vez, estabelece o art. 348, CPC, que se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

No presente caso, o Município de Flores de Goiás/GO foi devidamente citado, via mandado de citação por Carta Precatória, no dia 18/07/2017 (ID 512733399, p. 55).

No entanto, não apresentou contestação.

Assim, decreto sua revelia, mas deixo de aplicar os efeitos materiais pertinentes porquanto a presente demanda versa direitos indisponíveis.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, vez que não há necessidade de produção de outras provas, porquanto suficientemente instruído pelas evidências documentais amealhadas pelas partes, bastantes ao deslinde da controvérsia.

Ademais, os interessados não requereram a produção de provas em audiência, valendo ressaltar que a realização de audiência de conciliação não serve à pretensão de explicar motivos de descumprimento de decisão jurisdicional.

Intimem-se.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicos.

EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Juiz Federal
23/07/2021 18:26

Juntada de petição intercorrente
23/07/2021 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2021 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2021 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 21:03

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2021 21:03

Proferida decisão interlocutória
10/06/2021 16:51

Conclusos para decisão
09/06/2021 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS em 08/06/2021 23:59.
04/05/2021 19:04

Juntada de parecer
26/04/2021 07:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.
24/04/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0001540-80.2017.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE FLORES DE GOIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

FORMOSA, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
22/04/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 15:42

Juntada de Certidão de processo migrado
22/04/2021 15:41

Juntada de volume
07/04/2021 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/10/2017 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
01/09/2017 09:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/09/2017 09:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/08/2017 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
09/08/2017 13:51

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
26/07/2017 13:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - ATO ORDINATÓRIO/OFÍCIO SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CARTA PRECATÓRIA.
25/07/2017 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2017 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2017 14:08

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE
29/06/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2017 16:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2081
19/06/2017 11:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/06/2017 11:03

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
19/06/2017 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2017 14:32

Conclusos para despacho
14/06/2017 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2017 15:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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