TRF6 - 0026416-66.2012.4.01.3800
1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:22
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
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02/06/2025 13:19
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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26/12/2022 16:52
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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31/07/2021 01:54
Juntado(a) - Petição Inicial
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10/12/2018 14:00
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.
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10/12/2018 14:00
Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.
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21/10/2013 11:25
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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21/10/2013 11:25
Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
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21/10/2013 11:19
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª)
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21/10/2013 11:18
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)
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21/10/2013 11:17
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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18/10/2013 09:37
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n. 1612/2013
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14/10/2013 17:00
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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08/10/2013 11:15
Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
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07/10/2013 15:48
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 1612/2013
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30/09/2013 10:28
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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30/09/2013 10:28
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
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30/09/2013 10:28
Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
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30/09/2013 10:28
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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30/09/2013 10:24
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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26/09/2013 08:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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23/09/2013 12:10
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/09/2013 14:28
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - CONCLUSOS PARA RECEBER APELAÇÃO
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20/09/2013 14:14
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados ns.1371, 1372 e 1373/2013
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11/09/2013 11:38
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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05/09/2013 16:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO NS. 1371 A 1373/2013
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29/08/2013 12:54
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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29/08/2013 12:39
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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16/08/2013 16:57
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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13/08/2013 08:40
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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08/08/2013 17:10
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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19/07/2013 18:11
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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19/07/2013 18:07
Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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12/07/2013 15:06
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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12/07/2013 10:32
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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10/07/2013 08:07
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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08/07/2013 11:01
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
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08/07/2013 10:56
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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05/07/2013 20:40
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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02/07/2013 14:20
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 294/2013 - COMUNICAR RELATOR DA SENTENÇA
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02/07/2013 14:19
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO NS. 957 A 959/2013.
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18/06/2013 18:34
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA INTIMAÇAÕ DA AUTORIDADE IMPETRADA, PFN E MPF.
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18/06/2013 18:33
Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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18/06/2013 18:27
Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 267, VI, CPC, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS
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17/01/2013 09:25
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
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17/01/2013 08:02
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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15/01/2013 08:20
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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29/11/2012 13:06
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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29/11/2012 08:54
Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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16/11/2012 08:34
Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
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16/11/2012 08:24
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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13/11/2012 09:46
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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09/11/2012 13:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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09/11/2012 13:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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07/11/2012 09:21
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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06/11/2012 16:09
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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05/11/2012 20:11
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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26/10/2012 15:43
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR MPF PARA PARECER.
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15/10/2012 16:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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15/10/2012 16:52
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AO AGRAVO RETIDO DA UNIAO
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02/10/2012 09:07
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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02/10/2012 09:07
Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
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02/10/2012 09:07
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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28/09/2012 09:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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26/09/2012 16:27
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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18/09/2012 19:39
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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24/07/2012 14:41
Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA
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24/07/2012 14:40
Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PFN
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24/07/2012 14:36
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados ns. 667 e 668/2012
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05/07/2012 16:42
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS NS. 667 E 668/2012
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05/07/2012 13:13
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL
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05/07/2012 13:11
Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDA
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27/06/2012 18:18
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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27/06/2012 18:18
Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
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25/06/2012 13:23
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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25/06/2012 12:54
Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
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13/06/2012 09:29
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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13/06/2012 09:29
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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11/06/2012 12:32
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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08/06/2012 12:01
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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04/06/2012 15:35
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
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04/06/2012 15:35
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
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30/05/2012 12:19
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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