09/05/2025 17:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/05/2025 13:42

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/05/2025 13:42

Juntado(a) - Juntada de Informação
08/05/2025 13:41

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
07/05/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.
02/04/2025 05:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 16:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2025 21:35

Negado seguimento a Recurso
18/10/2022 21:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
18/10/2022 21:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
18/10/2022 18:54

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:12

Recebidos os autos
18/09/2022 21:12

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/08/2022 18:34

Baixa Definitiva
26/08/2022 18:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
22/08/2022 08:29

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2022 23:59.
19/01/2022 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
19/01/2022 16:21

Conclusos para admissibilidade recursal
19/01/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 16:21

Juntada de certidão de processo migrado
19/01/2022 16:21

Juntada de volume
13/01/2022 10:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
13/01/2022 09:56

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
13/01/2022 09:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
12/01/2022 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
12/01/2022 13:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/01/2022 18:50

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
07/01/2022 16:09

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
07/01/2022 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/12/2021 14:06

PROCESSO REMETIDO - À CETRI COM RECURSO (RE / RESP)
16/12/2021 14:03

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
21/10/2021 13:49

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 20/10/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 21/10/2021
24/08/2021 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918592 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
20/08/2021 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
22/07/2021 12:52

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
26/04/2021 16:36

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 23/04/2021, PRAZOS SUSPENSSOS (RESOLUÇÃO PRESI 11)
23/04/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

RESSACIMENTO AO ERÁRIO.

AÇÃO DE NATUREZA CIVIL.

INTELEGÊNCIA DO RE 669069.

RECONHECIDA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A companheira do instituidor do benefício denunciou à autarquia o pagamento do benefício à ex-esposa, reputado irregular.

Instruído o processo administrativo e ouvida a Apelada, foi concluso o procedimento para a autoridade competente, mantendo se paralisado por mais de seis anos, de 09/09/2005 a 17/10/2011, sem justificativa. 2. É possível que a parte autora tenha usado de ardil para receber o benefício pensão por morte do seu ex-marido, dado que formulou requerimento administrativo utilizando-se de certidão de casamento desatualizada, bem como apresentou cédula de identidade com sobrenome de casada.

Porém, a presente ação trata de ilícito civil, uma vez que para apuração de responsabilidade por ato administrativo de improbidade ou ilícito penal outros são os meios adequados.

Portanto, não há de se falar na aplicação do artigo 37, parágrafo 5º, da nossa Constituição Federal. 3. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069, Rel.

Min.

Teori Zavascki, com repercussão geral). 4.

Apelação do INSS a que se nega provimento.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.

Brasília, 26 de março de 2021.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RELATOR CONVOCADO
20/04/2021 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
14/04/2021 15:31

PROCESSO REMETIDO
06/04/2021 15:57

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
06/04/2021 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
05/04/2021 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
05/04/2021 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
05/04/2021 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
26/03/2021 09:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - DO INSS
16/03/2021 20:29

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 46, DISPONIBILIZADA EM 15/03/2021
12/03/2021 15:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/03/2021
18/11/2020 15:50

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA
18/11/2020 15:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO
26/06/2020 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO
26/06/2020 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
22/06/2020 17:55

PROCESSO REMETIDO
17/06/2020 09:00

PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO
29/05/2020 10:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 96, DISPONIBILIZADA EM 28/05/2020, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 29/05/2020
27/05/2020 12:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/06/2020
22/11/2019 09:00

RETIRADO DE PAUTA
11/11/2019 17:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - N 211, DISPONIBILIZADO EM 08/11/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 11/11/2019
07/11/2019 13:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/11/2019
02/04/2019 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
20/03/2019 08:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
20/03/2019 08:37

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
11/03/2019 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
11/03/2019 14:33

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
07/11/2016 14:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/11/2016 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
04/11/2016 20:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
04/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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