13/09/2021 10:51

Arquivado Definitivamente
17/08/2021 02:39

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado da Bahia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 16/08/2021 23:59.
30/07/2021 09:28

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA INACIO BELFORT em 15/10/2020 23:59.
30/07/2021 09:25

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 09:22

Juntada de Certidão
11/07/2021 01:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:17

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA INACIO BELFORT em 09/07/2021 23:59.
30/06/2021 01:00

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA INACIO BELFORT em 29/06/2021 23:59.
28/06/2021 14:43

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 01:50

Publicado Intimação em 23/06/2021.
23/06/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CARLA MENDES S PEREIRA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001452-87.2013.4.01.3310 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUCIANA MARIA INACIO BELFORT Advogados do(a) REU: LEONARDO DAVID SAMPAIO - BA46875, RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE - BA36791 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA – Tipo D (ID do documento: 581831382) Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de LUCIANA MARIA INÁCIO BELFORT, requerendo a condenação desta nas sanções do artigo 129 do Código Penal.

O fato teria ocorrido em 24/09/2009, na FUNASA de Porto Seguro/BA.

O recebimento da denúncia se deu em 14/06/2013 (fls. 42 - id. 328952027).

Tendo em vista a citação editalícia da requerida, o processo permaneceu suspenso do período de 11/11/2013 (despacho de fls. 01 - id. 328952030) até 02/12/2019, data em que foi proferido o despacho de fls. 15 – id. 328952030, determinando o prosseguimento do feito com a intimação da denunciada para apresentar resposta à acusação e com a nomeando defensor dativo para representar a ré.

O despacho id. 497924404 substitui a nomeação do defensor dativo.

O novo advogado nomeado apresentou a resposta à acusação conforme petição id. 555602847, alegando a ocorrência da prescrição.

O MPF manifestou-se por meio da petição id. 560300883, concordando com a defesa e requerendo a extinção da punibilidade da ré. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Observo que os fatos narrados na inicial acusatória aconteceram em 24/09/2009, com o recebimento da denúncia em 14/06/2013.

O feito tramitou até 11/11/2013, ou seja, por 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) data em que foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Em que pese o despacho de fls. fls. 15 – id. 328952030 tenha determinado o prosseguimento do feito somente em 02/12/2019, o prazo de suspensão expirou 11/11/2017, nos termos do entendimento da súmula 415 do STJ, ou seja, até a presente data o processo tramitou por mais 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias.

Somando-se o período anterior e posterior à suspensão, houve uma tramitação processual regular maior que 04 (quatro) anos.

Considerando que a pena em máxima em abstrato para o delito em pauta é de 01 (um) ano, a prescrição da pretensão punitiva se verificará em 04 (quatro) anos, conforme estabelecido pelo artigo 109, V, do Código Penal.

Assim, a extinção da punibilidade da denunciada é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade da acusada LUCIANA MARIA INÁCIO BELFORT, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, V do CP, c/c art. 107, IV, do CP.

Arbitro os honorários do defensor dativo nomeado, no valor mínimo.

Providencie a Secretaria, o pagamento.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF.

Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
21/06/2021 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2021 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2021 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 12:55

Juntada de Certidão
17/06/2021 20:59

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 20:59

Extinta a punibilidade por prescrição
15/06/2021 03:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/06/2021 23:59.
08/06/2021 21:27

Conclusos para decisão
01/06/2021 02:14

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE em 31/05/2021 23:59.
28/05/2021 17:44

Juntada de manifestação
27/05/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 12:42

Mandado devolvido cumprido
27/05/2021 12:42

Juntada de diligência
27/05/2021 12:27

Juntada de diligência
25/05/2021 21:57

Juntada de resposta à acusação
11/05/2021 03:49

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID SAMPAIO em 10/05/2021 23:59.
04/05/2021 02:39

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA INACIO BELFORT em 03/05/2021 23:59.
29/04/2021 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2021 14:51

Expedição de Mandado.
26/04/2021 06:55

Publicado Intimação em 26/04/2021.
24/04/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0001452-87.2013.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCIANA MARIA INACIO BELFORT DESPACHO Diante da manifestação de Id. 385391857, destituo o advogado Leonardo David Sampaio, OAB/BA 46875, do múnus a que foi incumbido, e nomeio, como defensor dativo da ré LUCIANA MARIA INACIO BELFORT, o advogado Ricardo Almeida de Andrade, OAB/BA 36.791, que deverá ser pessoalmente intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, ambos do CPP.

Eunápolis, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
22/04/2021 15:54

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2021 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:27

Conclusos para despacho
24/11/2020 17:12

Juntada de petição intercorrente
13/11/2020 11:44

Decorrido prazo de LEONARDO DAVID SAMPAIO em 12/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 13:31

Mandado devolvido cumprido
04/11/2020 13:31

Juntada de Certidão
28/10/2020 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/10/2020 12:36

Expedição de Mandado.
14/09/2020 19:58

Juntada de Petição intercorrente
14/09/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 12:19

Juntada de Certidão de processo migrado
14/09/2020 12:18

Juntada de volume
08/09/2020 10:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 14:53

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/07/2020 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
12/03/2020 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/02/2020 13:14

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 189-RECIBO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL (CP_197/2020)
12/02/2020 15:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 197
12/02/2020 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FL. 187.
11/02/2020 17:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/12/2019 16:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 90588
12/12/2019 16:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90587
04/12/2019 15:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/12/2019 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2019 10:27

Conclusos para despacho
25/11/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 022571
14/11/2019 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
11/11/2019 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/11/2019 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/09/2019 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 020138
23/08/2019 11:22

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2019 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2019 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/01/2014 14:47

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
10/01/2014 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/01/2014 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2013 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2013 15:58

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2013 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2013 14:54

Conclusos para despacho
19/08/2013 12:58

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
28/06/2013 11:44

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/06/2013 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2013 17:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/06/2013 17:00

INICIAL AUTUADA
26/06/2013 13:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2013

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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