TRF1 - 0009726-17.2006.4.01.3300
1ª instância - 3ª Salvador
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2021 11:58
Arquivado Definitivamente
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11/07/2021 00:43
Decorrido prazo de F. GARCIA IMPORTACAO E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP em 08/07/2021 23:59.
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30/06/2021 00:15
Decorrido prazo de DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 29/06/2021 23:59.
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30/06/2021 00:15
Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 29/06/2021 23:59.
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30/06/2021 00:15
Decorrido prazo de INSPETOR ADUANEIRO DA ALFANDEGA DO PORTO DE SALVADOR em 29/06/2021 23:59.
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30/06/2021 00:09
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR em 29/06/2021 23:59.
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04/05/2021 09:12
Juntada de manifestação
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30/04/2021 01:15
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/04/2021.
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30/04/2021 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
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29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0009726-17.2006.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F.
GARCIA IMPORTACAO E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP e outros POLO PASSIVO: DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR ENTE NÃO CADASTRADO INSPETOR ADUANEIRO DA ALFANDEGA DO PORTO DE SALVADOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SALVADOR, 28 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) -
28/04/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2021 12:07
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/04/2021 12:04
Juntada de volume
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25/03/2021 10:05
Juntada de Certidão de processo migrado
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25/03/2021 10:04
Juntada de volume
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20/12/2020 00:00
MIGRACAO PJe ORDENADA
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17/02/2020 17:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATÉ 06/03 - AUTORIDADES IMPETRADAS
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17/02/2020 17:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
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17/02/2020 17:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSPETOR ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR
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18/12/2019 17:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) PZ. 20/02/2020 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO (INSPETOR ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR)
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18/12/2019 17:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PZ. 20/02/2020 AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO (DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR)
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14/11/2019 17:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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25/09/2019 09:42
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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09/09/2019 14:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/09/2019 09:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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30/08/2019 16:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/08/2019 11:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZ AUTOR ATE 26/08
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12/08/2019 11:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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08/08/2019 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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08/08/2019 10:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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08/08/2019 10:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/08/2019 12:59
Conclusos para despacho
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10/07/2019 18:44
TRANSITO EM JULGADO EM
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10/07/2019 18:44
RECEBIDOS DO TRF
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19/09/2007 09:41
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 057/2007
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06/08/2007 09:58
REMESSA ORDENADA: TRF
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20/06/2007 18:28
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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20/06/2007 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/06/2007 09:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - C/PFN
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08/06/2007 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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17/04/2007 15:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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17/04/2007 15:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/04/2007 19:00
Conclusos para despacho
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16/03/2007 11:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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08/02/2007 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/02/2007 15:07
CARGA: RETIRADOS MPF - C/MPF
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05/02/2007 18:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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06/12/2006 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/12/2006 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/12/2006 14:52
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/EST. VITOR LENINE DE SOUZA, END. R. CORONEL ALMERINDO REHEM,126,EDF. EMP. COSTA ANDRADE,SALAS 411/414,C. DAS ÁRVORES
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30/11/2006 13:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 15.12.2006
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29/11/2006 14:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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28/11/2006 15:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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27/11/2006 15:17
OFICIO EXPEDIDO - PZ.15/01/2007 PARA DEVOLUÇÃO DOS ARS DOS OFÍCIOS N. 845 E 848/2006-SEPOD, REMETIDOS EM 27/11/2006, VIA CORREIOS (SECAM).
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09/11/2006 17:54
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - NOTIFICAR O(A) IMPETRADO(A)
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09/11/2006 08:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SENTENÇA REGISTRADA LIVRO 301-B
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20/10/2006 15:51
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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11/09/2006 15:23
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/09/2006 10:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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31/08/2006 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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31/08/2006 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/08/2006 09:17
CARGA: RETIRADOS MPF
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30/08/2006 09:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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29/08/2006 15:14
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
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10/07/2006 17:04
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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10/07/2006 10:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/07/2006 22:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/07/2006 22:32
Conclusos para despacho
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05/07/2006 14:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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29/06/2006 16:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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29/06/2006 09:14
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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28/06/2006 09:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 07.07.2006
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26/06/2006 13:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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26/06/2006 13:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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26/06/2006 13:02
OFICIO REMETIDO CENTRAL - PZ.26/07 PARA DEVOLUÇÃO DO AR
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21/06/2006 14:14
OFICIO EXPEDIDO - OF.499 e 500/2006-SEPOD
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21/06/2006 14:13
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - NOTIFICAR OS IMPETRADOS
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20/06/2006 21:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
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19/06/2006 15:30
Conclusos para decisão
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19/06/2006 13:12
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2006
Ultima Atualização
01/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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