TRF1 - 0013673-08.2013.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUAXE CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 02.837.996/0001-10

Advogados

LAIS OLIVEIRA BASTOS RIBEIRO

OAB: 15757/MT

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2021 08:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 13/12/2021 08:54

    Juntada de Informação

  • 13/12/2021 08:54

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:28

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 04/11/2021 00:37

    Decorrido prazo de GUAXE CONSTRUTORA LTDA em 03/11/2021 23:59.

  • 07/10/2021 00:09

    Publicado Intimação em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 05/10/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 14:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/10/2021 14:55

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/09/2021 18:04

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/09/2021 02:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2021 23:59.

  • 10/09/2021 00:43

    Decorrido prazo de GUAXE CONSTRUTORA LTDA em 09/09/2021 23:59.

  • 17/08/2021 19:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2021 00:37

    Publicado Intimação em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 13/08/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 12:12

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

  • 05/08/2021 20:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/08/2021 20:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/08/2021 18:51

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 15/07/2021 00:09

    Publicado Intimação de pauta em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 13/07/2021 17:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2021 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:05

    Incluído em pauta para 03/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 11/06/2021 00:21

    Decorrido prazo de GUAXE CONSTRUTORA LTDA em 10/06/2021 23:59.

  • 19/05/2021 15:41

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2021 00:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/04/2021.

  • 28/04/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013673-08.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013673-08.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: GUAXE CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) APELADO: LAIS OLIVEIRA BASTOS RIBEIRO - MT15757/B FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): GUAXE CONSTRUTORA LTDA LAIS OLIVEIRA BASTOS RIBEIRO - (OAB: MT15757/B) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 26 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 26/04/2021 12:40

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 12:40

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 26/04/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 11:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 26/04/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 16:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 20/02/2021 16:46

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 20/02/2021 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/02/2021 16:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 08/02/2021 17:23

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

  • 08/02/2021 16:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 08/02/2021 16:32

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 15/09/2020 15:57

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 15/09/2020 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/09/2020 15:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/07/2019 20:02

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

  • 19/07/2019 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/07/2019 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/04/2019 10:25

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 85/2019 - FN

  • 01/04/2019 10:49

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 85/2019 - FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2019 14:42

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 29/03/2019 10:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 13/03/2019 08:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 13/03/2019 08:37

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 14/02/2019 12:31

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/02/2019 12:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 14/02/2019 12:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/02/2019 12:27

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/11/2018 13:19

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 549/18 - FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/2018 13:40

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 549/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 25/10/18 ÀS PÁGINAS 1481/1818

  • 26/10/2018 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/10/2018 -

  • 16/10/2018 19:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 16/10/2018 19:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 02/10/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 14/09/2018 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 14/09/2018 DA PÁGINA 1544 À 1568

  • 11/09/2018 18:36

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2018

  • 02/08/2018 11:40

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/08/2018 11:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 02/08/2018 11:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 30/07/2018 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4531282 CONTRA-RAZOES

  • 30/07/2018 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4531274 CONTRA-RAZOES

  • 29/06/2018 07:51

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

  • 07/05/2018 20:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4477524 SUBSTABELECIMENTO

  • 07/05/2018 19:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4474723 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 20/04/2018 14:23

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 159/18 - FAZENDA NACIONAL

  • 16/04/2018 14:48

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 159/2018 - FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/04/18 ÀS PÁGINAS 673/1118

  • 13/04/2018 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/04/2018 -

  • 04/04/2018 20:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 04/04/2018 20:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 27/03/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 16/03/2018 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 16.03.2018, PÁGS 825 À 901.

  • 13/03/2018 17:55

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/03/2018

  • 16/03/2017 19:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/03/2017 19:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/03/2017 19:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 23/02/2017 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4141825 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 07/02/2017 15:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4125451 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 03/02/2017 16:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 23/17 - FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2017 14:01

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 23/2017 - FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2017 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 26/01/17 ÀS PÁGINAS 4945/5501

  • 27/01/2017 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017 -

  • 14/12/2016 20:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 14/12/2016 20:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 30/08/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial

  • 19/08/2016 15:18

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 19.08.2016 PAGS. 3507 A 3550

  • 16/08/2016 18:35

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/08/2016

  • 16/06/2015 11:50

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/06/2015 11:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 16/06/2015 11:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 05/06/2015 15:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

  • 27/05/2015 15:25

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 27/02/2015 09:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/02/2015 09:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 27/02/2015 09:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

  • 25/02/2015 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3574537 PARECER (DO MPF)

  • 29/01/2015 10:22

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 59/2015 - PRR

  • 27/01/2015 10:10

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 59/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

  • 20/01/2015 19:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 20/01/2015 19:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 20/01/2015 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2015

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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