TRF1 - 0004640-91.2013.4.01.3600

14/09/2021 18:25

Arquivado Definitivamente

14/09/2021 17:11

Juntada de Certidão

13/09/2021 12:31

Juntada de Certidão

08/09/2021 17:46

Juntada de Certidão

08/09/2021 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2021 19:54

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021 18:06

Conclusos para despacho

16/08/2021 13:57

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021 16:59

Juntada de Certidão de processo migrado

12/08/2021 16:59

Juntada de Certidão

12/08/2021 15:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/07/2021 16:33

TRANSITO EM JULGADO EM - REC 2 VOL E 1 AP.

29/07/2021 16:33

RECEBIDOS DO TRF - REC 2 VOL E 1 AP.

29/04/2021 00:00

Intimação

16/06/2017 14:16

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SEGUEM 02 VOLUMES E UM APENSO

05/06/2017 15:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO 3436

19/05/2017 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 11/05 DIV 18/05 PUBL 19/05

11/05/2017 19:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 11/5/17

24/04/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/04/2017 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP 05/04 DIV 07/04 PUBL 10/04

05/04/2017 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 05/04/2017

28/03/2017 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/03/2017 14:12

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N°3059

24/03/2017 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF

17/03/2017 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 CD CONTRACAPA VOL 1, 1 AP 10199-63.2012

10/03/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

10/03/2017 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO MPF, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INTIME-SE O MPF PARA APRESENTAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE A DEFESA DO(A) ACUSADO(A) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL

08/03/2017 13:53

Conclusos para despacho

24/02/2017 15:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF

21/02/2017 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO MPF/02 VOL COM 223 FLS. AP.10199-63.2012

17/02/2017 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 CD CONTRACAPA VOL1, 1 AP 10199-63.2012

15/02/2017 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/02/2017 19:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - ...Isto posto, ABSOLVO a acusada ELIETE DIAS NOGUEIRA da pena do art. 183 da Lei nº 9.472/97, em razão de não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, inciso VII, do Código de Processo P

17/01/2017 09:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/01/2017 09:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu em 16/01/17 o prazo para a defesa técnica da ré se manifestar da decisão de fls.199/200 e não consta nenhuma petição pendente no sistema Oracle.

10/01/2017 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 15/12/16 DIV 19/12/16 PUBL 09/01/17

16/12/2016 15:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE: TARCISO LOREDO ARAÚJO FILHO

15/12/2016 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 15/12/2016

15/12/2016 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/12/2016 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2016 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2016 17:38

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL AP 1019963-2012 CD 02 CONTRACAPA

09/12/2016 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/12/2016 16:21

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - "CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO SE ENCONTRA APENSADA À AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE A MEDIDA CAUTELAR Nº 10199-63.2012.4.01.3600 E TAMBÉM QUE AS 02 (DUAS)

31/03/2016 18:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/03/2016 19:47

TRANSITO EM JULGADO EM

29/03/2016 19:47

RECEBIDOS DO TRF

03/02/2015 12:56

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

26/11/2014 14:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/11/2014 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - c.p.:958/2014

04/11/2014 14:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ELIETE DIAS NOGUEIRA

08/10/2014 15:39

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

06/10/2014 13:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1455/2014

01/10/2014 15:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL

30/09/2014 12:08

OFICIO EXPEDIDO - 1455

30/09/2014 12:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 958

30/09/2014 12:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/09/2014 12:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/09/2014 16:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU EM 26/09/14 O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA RÉ APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

22/09/2014 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 16/09 DIV 18/09 PUBL 19/09

16/09/2014 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 16/09/2014

16/09/2014 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/09/2014 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE, MAIS UMA VEZ, A DEFESA TÉCNICA DA ACUSADA ELIETE DIAS NOGUEIRA...

11/09/2014 13:13

Conclusos para despacho

09/09/2014 17:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU EM 05/09/14 O PRAZO PARA A RÉ APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

29/08/2014 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 25/08 DIV 27/08 PUBL 28/08

25/08/2014 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 25/08/2014

22/08/2014 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2014 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO MPF... INTIME-SE A ACUSADA PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES...

21/08/2014 17:22

Conclusos para despacho

21/08/2014 16:43

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - ELIETE DIAS

20/08/2014 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2014 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

13/08/2014 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/08/2014 19:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - ...ABSOLVO a acusada ELIETE DIAS NOGUEIRA, porque o fato narrado não constitui crime, diante de sua atipicidade (art. 386, inciso III, do CPP)...

30/07/2014 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/07/2014 14:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGACOES FINAIS DE ELIETE DIAS NOGUEIRA

18/07/2014 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 14/07 DIV 16/07 PUBL 17/07

14/07/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 14/07/2014

10/07/2014 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/07/2014 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE, MAIS UMA VEZ, A DEFESA TÉCNICA DA ACUSADA ELIETE DIAS NOGUEIRA...

09/07/2014 15:19

Conclusos para despacho

03/07/2014 10:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ALEGAÇÕES FINAIS

14/06/2014 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 10/06 DIV 12/06 PUBL 13/06

10/06/2014 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 10/06/2014

10/06/2014 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/06/2014 13:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

05/06/2014 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2014 17:48

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

13/05/2014 09:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 33/2014 SJ/JUINA/MT

13/05/2014 09:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 33/2014 SJ/JUINA/MT DV CUMPRIDA

07/05/2014 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

05/05/2014 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS VILSON ALBINO DE SOUZA, SARA MATIAS DE ALMEIDA, JOBERTO SOUZA DE ARAÚJO, ALESSANDRO BARBOSA E JONATAS PLINIO COSTA, E AO INTERROGATÓRIO DA RÉ ELIETE DIAS NOGUEIRA,...ÀS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS,

05/05/2014 18:03

Conclusos para despacho

05/05/2014 18:02

INTERROGATORIO REALIZADO

05/05/2014 18:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - ...3 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E 2 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA...

02/05/2014 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC

28/04/2014 17:51

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - VARA ÚNICA DE JUÍNA

28/04/2014 09:31

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

06/03/2014 17:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 146 E 70

17/02/2014 14:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 200/2014

17/02/2014 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/02/2014, DIVULGADO EM 12/02/2014 E PUBLICADO EM 13/02/2014

17/02/2014 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

11/02/2014 17:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/02/2014 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/02/2014 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 10/02/2014

10/02/2014 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/02/2014 16:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO - ENCAMINHANDO DESPACHO DE FL. 82

10/02/2014 16:03

OFICIO EXPEDIDO - 200

10/02/2014 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/02/2014 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 146

10/02/2014 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2014 13:48

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

07/02/2014 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIANTE DA INFORMAÇÃO DE FLS. 81, REDESIGNO A AUDIÊNCIA QUE SERIA REALIZADA EM 27/03/2014 ÀS 14:00 HORAS PARA O DIA 05/05/2014 ÀS 16:30 HORAS. INTIMEM-SE.

05/02/2014 15:39

Conclusos para despacho

05/02/2014 15:38

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO JUDIC JUINA/MT

05/02/2014 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2014 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF

29/01/2014 17:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/01/2014 17:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/01/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 28/01/2014

28/01/2014 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/01/2014 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 70

28/01/2014 13:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/01/2014 13:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 33 - AUDIÊNCIA

28/01/2014 13:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/01/2014 18:26

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

07/01/2014 19:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ..DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE..DESIGNO AUDIENCIA..

07/11/2013 13:15

Conclusos para decisão

23/09/2013 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2013 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF

06/09/2013 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/09/2013 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2013 17:26

DEFESA PREVIA APRESENTADA

05/09/2013 17:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 585

05/09/2013 17:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/07/2013 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL

11/06/2013 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2013 17:13

CARGA: RETIRADOS MPF - 33E

03/05/2013 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/05/2013 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHA DE ANTECEDENTES

16/04/2013 17:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 585

16/04/2013 17:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/04/2013 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECLA

04/04/2013 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/04/2013 15:14

INICIAL AUTUADA

04/04/2013 13:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUINCIA, FLS. 30/32.