TRF1 - 0003261-20.2011.4.01.3816

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Teofilo Otoni-Mg

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRMV/MG

CNPJ: 16.539.173/0001-12

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ASSIS LIMA VIANA

CPF *12.***.*33-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 11:50

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 11:50

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/03/2021 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2021 17:40

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 11:20

    Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 01/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:18

    Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 26/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 03:28

    Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS LIMA VIANA em 11/02/2021 23:59.

  • 23/01/2021 18:08

    Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2021.

  • 23/01/2021 18:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

  • 14/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003261-20.2011.4.01.3816 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS LIMA VIANA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima.

    Por se tratar de débito consolidado de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limite previsto no artigo 2º da Portaria MF nº 75, de 22/3/2012, foi proferida decisão determinando o arquivamento sem baixa do presente feito.

    Após o decurso de mais de cinco anos, não consta nos autos qualquer notícia de existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. É o relatório.

    Decido.

    A hipótese prevista no artigo acima mencionado, que determina o arquivamento sem baixa das execuções fiscais inferiores ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não suspende o curso do prazo prescricional para a cobrança de débito tributário, uma vez que esta matéria é reservada somente a lei complementar.

    Com o advento da Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, tornou-se possível a decretação de ofício da ocorrência da prescrição pelo juiz, nomeadamente nos casos de prescrição intercorrente.

    Ademais, o parágrafo 5º do artigo acima mencionado, incluído pela Lei nº 11.960/2009, e aplicável à espécie, previu expressamente que “a manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda”.

    Ante o exposto, verifico a consumação da prescrição intercorrente, e declaro extinta a execução fiscal (nº da inscrição 207; 254), com fundamento nos artigos 332, § 1º, e 487, II, ambos do CPC/2015, e 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.

    Levante-se eventual penhora ou arresto.

    Sem condenação em honorários.

    Custas na forma da lei.

    Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 13/01/2021 18:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/01/2021 18:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/12/2020 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2020 18:28

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/11/2020 11:39

    Conclusos para julgamento

  • 20/11/2020 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 16:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/11/2020 16:02

    Juntada de volume

  • 14/11/2020 13:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/05/2014 17:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/05/2014 14:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/12/2013 19:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2013 14:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CRMV-MG

  • 24/10/2013 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/10/2013 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2013 12:02

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2013 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2013 12:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CRMV/MG

  • 05/06/2013 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Intimação do Exequente

  • 23/05/2013 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2013 11:02

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2013 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2013 14:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MG

  • 22/02/2013 09:58

    NOMEACAO A AUTORIA DEFERIDA / VISTA AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA/MG.

  • 26/10/2012 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/05/2012 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2012 12:58

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2012 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2012 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2012 14:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 08/02/2012 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2012 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/01/2012 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/10/2011 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/10/2011 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO DJF1, ANO III, N.201, DIV. 20/10/2011, PUB.21/10/2011

  • 19/10/2011 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 19/10/2011

  • 14/10/2011 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/10/2011 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2011 16:39

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2011 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2011 14:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/03/2011 14:51

    INICIAL AUTUADA

  • 28/03/2011 16:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2011

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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