09/08/2022 14:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/07/2022 12:46

EDITAL PUBLICADO NO e-DJF1 - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 1135 DE 15/07/2022
03/06/2022 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - EXPEDIR EDITAL
03/06/2022 09:44

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
27/05/2022 13:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/05/2022 13:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/05/2022 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
20/04/2022 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
20/04/2022 12:23

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
28/03/2022 16:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/03/2022 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
28/03/2022 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
25/03/2022 17:56

DOCUMENTO JUNTADO - AR - OFÍCIOS N. 115; 116; 117; 118; 119 E 120/2022.
17/02/2022 15:41

OFICIO EXPEDIDO - REMETIDO O OFÍCIO Nº: 202200116 PARA ALINE LILIANE GARAJAU
17/02/2022 15:40

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO REMETIDO O OFÍCIO Nº: 202200118 PARA LUIZ ALBERTO GARAJAU
17/02/2022 15:39

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO REMETIDO O OFÍCIO Nº: 202200120 PARA LUIZ ALBERTO GARAJAU
17/02/2022 15:25

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202200119 para LUIZ ALBERTO GARAJAU
17/02/2022 15:25

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202200117 para ALINE LILIANE GARAJAU
17/02/2022 15:25

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202200115 para ALINE LILIANE GARAJAU
15/12/2021 18:41

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIOS DEVOLVIDOS 1410, 1411, 1412, 1413, 1414 E 1415.
24/11/2021 17:15

OFICIO EXPEDIDO - REMETIDO O OFÍCIO Nº: 202101415 PARA LUIZ ALBERTO GARAJAU
24/11/2021 17:14

OFICIO EXPEDIDO - REMETIDO O OFÍCIO Nº: 202101413 PARA LUIZ ALBERTO GARAJAU
24/11/2021 17:13

OFICIO EXPEDIDO - REMETIDO O OFÍCIO Nº: 202101411 PARA ALINE LILIANE GARAJAU
24/11/2021 17:09

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202101414 para LUIZ ALBERTO GARAJAU
24/11/2021 17:09

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202101412 para ALINE LILIANE GARAJAU
24/11/2021 17:09

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202101410 para ALINE LILIANE GARAJAU
11/11/2021 14:10

PROCESSO RECEBIDO
11/11/2021 11:05

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
25/08/2021 14:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/08/2021 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
24/08/2021 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
20/08/2021 15:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919252 RENUNCIA DE MANDATO
03/08/2021 15:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918270 PETIÇÃO
03/08/2021 15:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
29/07/2021 13:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/07/2021 12:50

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 13/07/2021, DISPONIBILIZADO 12/07/2021
12/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

ART. 1º, I, C/C 11 DA LEI Nº 8.137/90.

INÉPCIA DA INICIAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA.

FUNDAMENTAÇÃO.

CONCURSO DE PESSOAS.

BIS IN IDEM.

INEXISTÊNCIA.

CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO A OUTROS PROCESSOS.

INOCORRÊNCIA.

INTERESSE PROCESSUAL.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

ENDEREÇO DE IP.

MATERIALIDADE E AUTORIA DOLOSA COMPROVADAS.

I Não merece amparo judicial a arguição recursal de irregularidades na peça acusatória, porquanto, é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que A superveniência da sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia, ainda que anteriormente deduzida. (STF: HC 132179, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, DJe 09-03-2018).

II Não prospera a alegação de inidoneidade na fundamentação da sentença quando o édito judicial examina a matéria à luz do ordenamento jurídico para avaliar os fatos e as provas amealhadas aos autos e formar o livre convencimento motivado do Julgador, tudo em sintonia com a compreensão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 339), no sentido de que O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (STF: AI QO RG 791292/PE).

III O art. 11 da Lei nº 8.137/90 reflete o concurso de agentes imputáveis e partícipes da conduta delitiva, tal qual o art. 29 do CP.

A menção que o dispositivo legal faz acerca da intermediação de pessoa jurídica não tem maiores consequências práticas, já que inexiste a possibilidade de responsabilização penal do ente fictício em matéria de crimes contra a ordem tributária. (In: Legislação criminal especial comentada.

LIMA, Renato Brasileiro, Editora JusPodivm, 8ª edição, 2020, pg. 290).

IV Ainda que as acusações de sonegação tributária decorram da mesma representação fiscal, inexiste o vedado bis in idem em relação às diversas ações penais instauradas em face do agente, seja porque a representação fiscal não constitui condição de procedibilidade para propositura da ação penal, uma vez que a ocorrência, ou não, do crime tributário é objeto de apuração no âmbito da instrução criminal, seja porque não há comprovação de identidade entre os diversos fatos criminosos apurados nos processos separados, envolvendo o recorrente e outros corréus na elaboração e transmissão de declarações anuais de rendimentos com informações falsas de contribuintes diversos, em circunstâncias diversas, compreendendo diferentes créditos tributários e distintos prejuízos ao erário.

Outrossim, incabível a incidência do concurso de crimes, na modalidade continuada, quando se trata de delitos praticados com pluralidade de desígnios.

V Segundo o Superior Tribunal de Justiça, Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o juiz da instrução pode se valer da regra contida no art. 80 do Código de Processo Penal para manter a separação dos feitos. (STJ: AgRg no HC 250.469/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, 5ª Turma, DJe 02/02/2015).

VI Se o recorrente foi condenado pela sua participação no crime sonegação tributária, consistente na prestação de informações contrafeitas nas declarações de imposto de renda transmitidas em 28/02/2010 (exercício de 2008), 15/02/2010 (exercício de 2009) e 18/04/2010 (exercício de 2010), não há interesse processual em impugnar questões ligadas a contrafações de outras declarações transmitidas em 2011.

VII - Inexiste irregularidade ou ilegalidade na decisão que autoriza a utilização da prova emprestada, garantido o amplo exercício do contraditório constitucional, não havendo de se falar em cerceamento do direito de defesa.

VIII - A informação acerca do endereço de IP de um terminal de rede pode ser livremente captada pelo usuário da conexão sem a necessidade de ordem judicial, de modo que a divulgação dessa informação em representação fiscal é autorizada pelo art. 198, § 3º, I, do Código Tributário Nacional, sobretudo quando advinda de investigação administrativa, submetida ao contraditório diferido no curso da instrução processual.

IX Comprovada a materialidade e autoria delitiva do crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, c/c art. 11, da Lei nº 8.037/90) pelo exame da representação fiscal da Receita Federal do Brasil, em harmonia com a prova testemunhal, que revelaram a prática dolosa de prestação de informações falsas à autoridade fazendária com o fim de obter vantagens indevidas no processo de declaração anual do imposto de rendas.

X Apelação de Luiz Alberto Garajau parcialmente conhecida e negado provimento na parte que se conheceu.

Recurso interposto por Aline Liliane Garajau de Lima a que se nega provimento.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação interposta por Luiz Alberto Garajau e negar provimento à parte conhecida, ao tempo em que se nega provimento ao recurso interposto por Aline Liliane Garajau de Lima, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 02 de março de 2021.

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado)
09/07/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2021 -
09/07/2021 17:42

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
09/07/2021 17:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/07/2021 14:43

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, conheceu, em parte, da apelação interposta por Luiz Alberto Garajau e negou provimento à parte conhecida, ao tempo em que negou provimento ao recurso interposto por Aline Liliane Garajau de Lima, nos termos do voto do relator.
02/03/2021 17:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2021 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
02/03/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, CONHECEU, EM PARTE, - da apelação interposta por Luiz Alberto Garajau e negou provimento à parte conhecida, ao tempo em que negou provimento ao recurso interposto por Aline Liliane Garajau de Lima
01/03/2021 19:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/03/2021 19:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/03/2021 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - COM DESPACHO
18/02/2021 10:28

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XIII N. 28 PAGS. 96/100
12/02/2021 14:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/03/2021
16/12/2020 18:49

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
16/12/2020 18:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/12/2020 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - REVISOR
16/12/2020 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/12/2020 13:25

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
18/01/2018 15:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/01/2018 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
17/01/2018 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
17/01/2018 14:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4397355 PARECER (DO MPF)
17/01/2018 11:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/12/2017 20:11

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/12/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0029914-14.2014.4.01.3700

Instituto Nacional do Seguro Social

Maria de Nazare Silva Costa

Advogado: William Cesar Ferreira Trindade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/07/2014 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0001541-45.2011.4.01.3807

Ministerio Publico Federal - Mpf

Gerci David dos Santos

Advogado: Luciene Alves de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2011 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0046631-12.2015.4.01.0000

Henry Visconde

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Pedro Henrique Carvalho de Berredo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/08/2015 08:16

Exibir Processo

Processo nº 0000446-34.2015.4.01.3000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Oscar Tejeira Rojas

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2015 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0019331-98.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Waldir Silva Santos Filho

Advogado: Mirna Torquato Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2017 00:00

Exibir Processo