TRF1 - 0001623-35.2018.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GUEDES MOTA

CPF *99.***.*52-15

EDUARDO ALVES CARVALHO

CPF *96.***.*39-53

Advogados

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB: 5456/PI

CPF *24.***.*83-87

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

OAB: 2723/PI

CPF *97.***.*16-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2021 15:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 20/07/2021 17:42

    Juntada de Informação

  • 20/07/2021 14:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 08:54

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 13:13

    Juntada de manifestação

  • 04/05/2021 11:48

    Juntada de Informação

  • 04/05/2021 02:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 02:39

    Decorrido prazo de EDUARDO ALVES CARVALHO em 03/05/2021 23:59.

  • 01/05/2021 09:10

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2021 11:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLADIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001623-35.2018.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDUARDO ALVES CARVALHO e JOSÉ GUEDES MOTA Advogado do(a) REU: UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456 Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES - PI2723 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a Denúncia para a) absolver os réus EDUARDO ALVES CARVALHO e JOSÉ GUEDES MOTA da prática do crime do art.89 da Lei 8.666/93; b) condenar os réus EDUARDO ALVES CARVALHO e JOSÉ GUEDES MOTA pela prática do delito previsto no art. 10 , inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67.

    Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio de sua individualização (art.5°, XLVI, da Constituição de 1988), principalmente em relação à possibilidade de valoração em conjunto das circunstâncias judiciais quando idênticas a todos os réus.

    Atenta às condições do art. 59 do CP, considero: a) elevado o juízo de reprovabilidade da conduta dos acusados, em razão da natureza das verbas utilizadas, de forma indevida, que se destinavam à promoção da cultura da coletividade do Município; b) sem registro de maus antecedentes; c) quanto à conduta social dos acusados, não há elementos nos autos que permitam aferir este aspecto; d) personalidades normais; e) os motivos do crime são ordinários à espécie; f) as circunstâncias do crime são neutras; g) as consequências do crime são relevantes, uma vez que, por ocasião da prestação de contas do convénio, foi glosada a importância de R$ 60.462,96, em valor histórico (fl.270); h) não há que falar na influência no comportamento da vítima para consumação do delito.

    Desse modo, sendo desfavoráveis aos acusados duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6(seis) meses de reclusão, para cada réu.

    Sem agravantes.

    Assinalo que não é aplicável ao caso a atenuante prevista no art.61, "g", do CP, uma vez que o cometimento do crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo é elementar do tipo penal e não pode ser levada em consideração, sob pena de incidir em bis in idem.

    Sem atenuantes, fixo a pena provisória em 4 (quatro) anos e 6(seis) meses de reclusão, para cada um.

    Sem causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena de 4 (quatro) anos e 6(seis) meses de reclusão, para cada condenado O regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto (art. 33, caput, primeira parte, e §§ 2°, alínea "b" e 3°, do CP).

    Incabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade, a teor do art.44, caput, e inciso I, do CP.

    Nos termos do art. 1°, § 2°, do DL n° 201/67, condeno os réus à perda de eventual cargo ocupado e à inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, porque demonstrada a sua incompatibilidade moral - em razão das práticas comprovadas neste processo - para o trato da coisa pública, cuja gestão requer retidão e comprometimento com os princípios inerentes à administração pública.

    Deixo de fixar a indenização mínima do art. 387, IV, do CPP, uma vez que, conforme disse o próprio MPF, na inicial, o acusado devolveu o valor glosado.

    Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceram soltos durante o processo, são primários e possuidores de bons antecedentes, em razão do que inexiste qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

    Condeno, ainda, os réus, nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

    Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se ao TRE/PI para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais; d) expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina/PI, 27 de abril de 2020.

    VLADIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara/SJPI

  • 26/04/2021 12:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/04/2021 12:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/04/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 18:40

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 18:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 10:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 10:36

    Juntada de termo

  • 24/02/2021 08:01

    Juntada de manifestação

  • 23/02/2021 11:49

    Desentranhado o documento

  • 23/02/2021 11:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/02/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 08:04

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2020 06:19

    Decorrido prazo de UANDERSON FERREIRA DA SILVA em 18/12/2020 23:59.

  • 19/12/2020 06:18

    Decorrido prazo de EDUARDO ALVES CARVALHO em 18/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 07:28

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES em 15/12/2020 23:59.

  • 18/12/2020 07:10

    Decorrido prazo de JOSE GUEDES MOTA em 15/12/2020 23:59.

  • 01/12/2020 15:35

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES em 30/11/2020 23:59:59.

  • 01/12/2020 15:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/12/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 16:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2020 15:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/11/2020 10:20

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/11/2020 15:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/11/2020 15:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/11/2020 15:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/11/2020 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 15:53

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 11:53

    Juntada de apelação

  • 12/11/2020 11:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/10/2020 16:09

    Juntada de apelação

  • 15/10/2020 16:04

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2020 16:00

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2020 13:17

    Juntada de Petição intercorrente

  • 01/10/2020 17:25

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 01/10/2020 17:24

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 01/10/2020 17:22

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 01/10/2020 17:19

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 01/10/2020 15:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/10/2020 15:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2020 15:12

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 11:14

    Juntada de Parecer

  • 04/09/2020 15:49

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 03/09/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 13:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2020 20:38

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2020 13:18

    Juntada de Petição intercorrente

  • 03/06/2020 12:33

    Juntada de volume

  • 03/06/2020 12:24

    Juntada de capa

  • 03/06/2020 12:19

    Juntada de volume

  • 03/06/2020 11:55

    Juntada de volume

  • 28/05/2020 15:22

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 28/05/2020 15:21

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 28/05/2020 15:21

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 28/05/2020 15:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/05/2020 15:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

  • 28/05/2020 15:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 28/05/2020 15:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/05/2020 11:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/04/2020 17:25

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 25/03/2019 07:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/03/2019 19:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2019 17:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES

  • 08/03/2019 17:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2019 07:36

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 27/02/2019 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2019 14:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/02/2019 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/02/2019 07:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/02/2019 07:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 13:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/01/2019 11:39

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 17/12/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2018 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/12/2018 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2018 13:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 03/12/2018 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2018 13:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 26/11/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/11/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2018 13:43

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2018 14:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2018 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM AUDIENCIA REALIZADA GRAVADA

  • 22/11/2018 14:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2018 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - POR TELEFONE

  • 19/11/2018 11:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO ADIAMENTO AUDIÊNCIA INDEFERIDO

  • 19/11/2018 11:51

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2018 11:36

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 30/10/2018 10:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/10/2018 17:45

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 23/10/2018 10:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/10/2018 10:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/10/2018 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2018 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 05/10/2018 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/10/2018 14:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2018 13:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/09/2018 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/09/2018 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2018 13:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/09/2018 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2018 13:48

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2018 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/09/2018 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/09/2018 14:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/09/2018 14:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/09/2018 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2018 14:24

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 13:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/09/2018 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/08/2018 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/08/2018 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/08/2018 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/07/2018 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2018 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 08:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 5 VOLUMES

  • 18/07/2018 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2018 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2018 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/07/2018 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2018 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2018 14:40

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2018 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/07/2018 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/07/2018 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/06/2018 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/06/2018 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, REJEITO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 CPP) E DETERMINO SEJA EXPEDIDA CARTA PRECATÓR

  • 16/05/2018 08:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/05/2018 19:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 13:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 5 VOLUMES

  • 09/05/2018 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2018 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - recibo de envio de CP

  • 08/05/2018 14:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1767

  • 20/04/2018 07:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/04/2018 07:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2018 08:51

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2018 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Aguardar petição

  • 23/03/2018 09:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 4 VOLUMES

  • 20/03/2018 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2018 07:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/03/2018 07:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/02/2018 11:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 541

  • 09/02/2018 09:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/02/2018 17:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/01/2018 17:37

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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