29/04/2022 12:33

Arquivado Definitivamente
27/04/2022 14:38

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2022 11:16

Conclusos para decisão
25/04/2022 20:55

Juntada de manifestação
08/04/2022 15:06

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 13:24

Juntada de Certidão
14/03/2022 23:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2022 00:05

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 11/03/2022 23:59.
25/02/2022 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.
17/01/2022 13:20

Juntada de Cálculos judiciais
13/01/2022 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2022 15:33

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
13/01/2022 09:48

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 09:48

Outras Decisões
07/01/2022 12:58

Conclusos para decisão
05/01/2022 20:51

Juntada de manifestação
16/12/2021 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/12/2021 23:59.
12/11/2021 10:39

Juntada de parecer
10/11/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 14:57

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2021 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/10/2021 14:24

TRANSITO EM JULGADO EM
15/10/2021 14:24

RECEBIDOS DO TRF
13/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL PENAL.

PENAL.

ARTS. 50-A DA LEI 9.605/98.

DESMATAMENTO DE TERRAS DA UNIÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA E ERRO DE PROIBIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

PENA APLICADA NO MÍNIMO.

NÃO-APLICAÇÃO.

I Delito do art. 50-A da Lei 9.605/98 suficientemente comprovado em todos os seus elementos, não merecendo reparos a sentença condenatória.

II - Para que se configure o erro inevitável sobre a ilicitude do fato ao ponto de excluir a culpabilidade e isentar o agente de pena, não basta a alegação de que não tinha consciência da antijuridicidade da conduta. É imprescindível a comprovação de que não havia condições de compreender acerca da ilicitude proibida pelo direito penal.

III - Não há que se falar na aplicação do art. 50, §1º, da Lei 9.605/98, uma vez que não restou verificado indício da existência de cultivo de subsistência.

IV - A atenuante da confissão não pode ser aplicada ao caso tendo em vista a previsão na Súmula 231 do STJ que veda a redução da pena na segunda fase a patamar abaixo do mínimo legal.

V Apelo desprovido.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 09 de março de 2021.

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado)
29/04/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
24/10/2019 14:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/10/2019 13:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT. 12832
04/10/2019 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 11:46

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2019 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 11688
02/09/2019 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 11:44

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/08/2019 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/07/2019 16:36

Conclusos para decisão
24/07/2019 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 11:59

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2019 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 9849
15/07/2019 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2019 14:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/06/2019 11:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
30/08/2018 11:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/08/2018 08:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. 13415
28/08/2018 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 11:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
13/08/2018 08:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT. 12415
09/08/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2018 12:23

CARGA: RETIRADOS MPF
27/07/2018 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 12:04

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/07/2018 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 10809
16/07/2018 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2018 12:16

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2018 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 14:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/06/2018 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
21/06/2018 09:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2018 12:25

Conclusos para decisão
15/06/2018 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 12:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/06/2018 09:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2018 09:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 125/2018 - PROT. 8365
06/06/2018 09:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2018 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 12:14

CARGA: RETIRADOS MPF
27/04/2018 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 12:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/04/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/03/2018 17:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 125
28/02/2018 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DO OFICIO 280/SEPOD/CRI/ 2ªVARA
12/01/2018 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2017 16:54

Conclusos para decisão
06/12/2017 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF
24/11/2017 12:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2017 10:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP nº 1980/2017
23/11/2017 10:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/10/2017 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA AO SITE TJPA - COMARCA DE RURÓPOLIS - REF. ANDAMENTO CP 1980/2017.
20/09/2017 16:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1980
04/07/2017 13:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 280 AO IBAMA
03/07/2017 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT:9507 MANIFESTAÇÃO DO MPF
30/06/2017 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2017 12:25

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2017 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/05/2017 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2017 13:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/05/2017 12:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/05/2017 12:16

OFICIO EXPEDIDO
16/05/2017 15:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/02/2017 15:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DE CP
04/10/2016 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO DE CONSULTA DE CP
29/07/2016 11:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1954
11/04/2016 13:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - NF. 1.23.002.000600/2015-92

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2015

Ultima Atualização
13/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001592-65.2016.4.01.4103

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Andre dos Santos

Advogado: Iracema Martendal Cerrutti

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2016 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0001164-66.2018.4.01.3601

Justica Publica

Jose Matos da Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2018 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0006865-35.1995.4.01.3400

Empresa Brasil de Comunicacao S.A.

Riacho Doce Balneario Estancia e Montari...

Advogado: Vanessa Bicalho Maranhao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/1995 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1035509-77.2018.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Pedro Ronaldo da Silva Comercio - EPP

Advogado: Renato Nunes Pereira Leite

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2018 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0004150-97.2016.4.01.0000

Rogerio de Paula Penna Mascarenhas

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rogerio de Paula Penna Mascarenhas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2016 08:29

Exibir Processo