30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0004614-32.2019.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PAZ DE CARVALHO - PI13338 POLO PASSIVO:EYLANE CRISTINE SOUSA LUSTOSA NEPOMUCENO DESPACHO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em face de EYLANE CRISTINE SOUSA LUSTOSA NEPOMUCENO, em razão do débito consolidado na Certidão da Dívida Ativa que instrui a inicial.

Sobreveio sentença que extinguiu a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (ID nº 1999651195).

A parte exequente apresentou apelação (ID nº 2074454194).

Após, a parte recorrida, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para as contrarrazões (ID nº 2123265554).

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, para apreciação do recurso apresentado, nos termos do artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0004614-32.2019.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR (assinatura digital no rodapé)
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0004614-32.2019.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: EYLANE CRISTINE SOUSA LUSTOSA NEPOMUCENO SENTENÇA Trata-se de Execução objetivando a cobrança de dívida conforme delineado na petição inicial.

Ocorre que o valor insculpido no processo é inferior aos custos decorrentes da própria existência da demanda judicial.

A insistência na continuidade do presente feito gera o assoberbamento do Poder Judiciário e prejudica a análise dos processos viáveis, o que fere a racionalidade e a eficiência.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 em sede de repercussão geral, de forma vinculante, fixou a seguinte tese: "Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.Não se vislumbra, pois, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência.

Embora o STF tenha se manifestado especificamente sobre execução fiscal, o fundamento da decisão, ou seja, a sua razão de ser, aplica-se integralmente à presente execução.

Com efeito, no caso de Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu art. 8, §1º, autoriza o protesto e outras medidas administrativas de cobrança.

E no caso de outros valores titularizados por entes federais, inclusive autarquias, a mesma Lei citada no precedente vinculante do STF, em seu art. 25, legitima a adoção de meios administrativos de cobrança, inclusive o protesto.

Presente o mesmo fundamento, impõe-se, pois, a mesma conclusão.

Não se vislumbra, assim, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência, considerando que o meio escolhido para a persecução do crédito importa em maiores dispêndios que a própria pretensão final, não tendo sido adotados os meios prioritários de cobrança antes do ajuizamento.

Ante o exposto, determino a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
25/10/2021 14:16

Arquivado Provisoramente
25/10/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 14:11

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:36

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 10:27

Conclusos para despacho
25/10/2021 10:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/10/2021 01:32

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 20/10/2021 23:59.
23/09/2021 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 16:46

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 10:58

Conclusos para despacho
12/06/2021 00:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 11/06/2021 23:59.
17/05/2021 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 03:28

Decorrido prazo de EYLANE CRISTINE SOUSA LUSTOSA NEPOMUCENO em 10/05/2021 23:59.
03/05/2021 16:14

Publicado Ato ordinatório em 03/05/2021.
01/05/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO Nº 0004614-32.2019.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: tendo em vista a constrição realizada no processo em epígrafe e em cumprimento à decisão de ID nº 510613351, intime-se a parte executada para ciência e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

CORRENTE, 29 de abril de 2021.

TICIANNE LINHARES VERAS Servidor
29/04/2021 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:20

Juntada de Certidão
23/04/2021 09:42

Juntada de Certidão
23/04/2021 07:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2021 14:44

Conclusos para decisão
22/01/2021 14:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/10/2020 10:14

Decorrido prazo de EYLANE CRISTINE SOUSA LUSTOSA NEPOMUCENO em 23/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 03:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2020.
30/10/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 10:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 30/07/2020 23:59:59.
08/06/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 17:51

Juntada de Certidão de processo migrado
19/05/2020 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/05/2020 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
19/05/2020 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2020 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (...) INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA CONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO N
26/02/2020 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/02/2020 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2020 14:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS
16/01/2020 15:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
13/01/2020 10:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/10/2019 14:46

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - TERMO DO PRAZO: 05/11/2019.
04/09/2019 09:45

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
03/09/2019 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2019 09:43

Conclusos para despacho
03/09/2019 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2019 15:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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