TRF1 - 0000099-81.2010.4.01.3806

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 22.256.879/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL MESSIAS DE CAMPOS GARCIA

CPF *95.***.*03-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 09:59

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 09:59

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 21/05/2021 17:01

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2021 16:59

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 01/05/2021 01:18

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:10

    Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE CAMPOS GARCIA em 27/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 00:16

    Publicado Intimação em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 06:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0000099-81.2010.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MANOEL MESSIAS DE CAMPOS GARCIA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de MANOEL MESSIAS DE CAMPOS GARCIA, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. id 374799377: Citação às fls. 92.

    Transcorrido o prazo sem manifestação, foi realizada a diligência BACENJUD, a qual restou infrutífera (fls. 104/105).

    Diligência RENAJUD inseriu restrição de transferência sobre 3 veículos do executado (fls. 123/126).

    Instada a se manifestar, a exequente permaneceu silente, razão pela qual os autos foram suspensos por 01 ano em 07/01/2014, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, decorrido o prazo, foram remetidos ao arquivo provisório, em cumprimento ao Despacho de fls. 119/120.

    A exequente teve ciência daquele Despacho em 18/11/2013 (fls. 130).

    Migrado para o PJe e instada a se manifestar sobre a existência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição, a exequente permaneceu silente. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O art. 40 da Lei n. 6.830/80 estabelece que: Art. 40.

    O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1.º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) §4.º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    Conforme o dispositivo legal, decorrido o prazo de cinco anos do arquivamento dos autos, estará configurada a prescrição intercorrente.

    De acordo com as teses fixadas no REsp 1.340.553/RS, o prazo de 01 ano de suspensão do curso processual e respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal, inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.

    In casu, seguindo o entendimento supra, o prazo de 01 ano de suspensão tem início em 18/11/2013 (ciência da exequente acerca do Despacho) e, após transcorrido aquele período, o prazo prescricional inicia-se automaticamente em 18/11/2014 (§4º da Lei 6.830/80), com a remessa dos autos ao arquivo provisório.

    Transcorridos mais de 05 anos da remessa dos autos ao arquivo provisório, instada a se manifestar, a exequente permaneceu silente.

    Dessa forma, declaro a prescrição intercorrente da ação executiva e julgo extinta a execução, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas ou honorários advocatícios (art. 39, Lei 6.830/80).

    Após o trânsito em julgado, retirem-se as restrições RENAJUD lançadas sobre os veículos às fls. 123/126 e arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Paracatu/MG, data da assinatura.

    Assinatura Eletrônica GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO JUIZ FEDERAL

  • 29/03/2021 23:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 23:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/03/2021 23:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 14:53

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/03/2021 18:39

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2021 18:38

    Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS DE CAMPOS GARCIA em 10/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 22:29

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2021 23:59.

  • 23/11/2020 03:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 14:22

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2020 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2020 15:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/10/2020 16:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/10/2020 16:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/06/2015 12:47

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 05/06/2015 12:47

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/01/2014 15:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2014 15:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2014 15:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/01/2014 15:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/12/2013 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/12/2013 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/11/2013 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/11/2013 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/10/2013 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/10/2013 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/10/2013 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2013 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2013 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2013 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2013 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 27/09/2013 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 26/09/2013 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RENAJUD

  • 26/09/2013 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RENAJUD

  • 09/09/2013 15:14

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 09/09/2013 15:14

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 09/09/2013 15:14

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 09/09/2013 15:14

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 09/09/2013 15:13

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 09/09/2013 15:13

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 09/09/2013 15:12

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 09/09/2013 15:12

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 06/09/2013 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2013 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2013 18:40

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2013 18:40

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2013 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2013 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/07/2013 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/07/2013 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/07/2013 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/07/2013 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE

  • 05/07/2013 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE

  • 04/07/2013 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2013 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2013 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2013 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2013 13:37

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 13:37

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2013 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2013 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2013 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/05/2013 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/04/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/04/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/04/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CRM

  • 18/04/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CRM

  • 18/04/2013 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2013 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2013 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE BACENJUD NEGATIVO

  • 17/04/2013 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE BACENJUD NEGATIVO

  • 15/04/2013 15:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/04/2013 15:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/03/2013 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2013 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2013 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2013 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2013 11:25

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2013 11:25

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2013 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2013 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2013 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/02/2013 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/02/2013 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/02/2013 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 24/01/2013 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/01/2013 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/01/2013 11:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2013 11:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2013 18:35

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/01/2013 18:35

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/12/2012 12:34

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/12/2012 12:34

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/12/2012 16:08

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/12/2012 16:08

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/12/2012 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2012 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2012 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2012 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2012 09:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 726/2012

  • 29/10/2012 09:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 726/2012

  • 26/10/2012 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2012 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2012 17:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/10/2012 17:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/10/2012 13:15

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SEXEC/726/2012

  • 10/10/2012 13:15

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SEXEC/726/2012

  • 27/09/2012 15:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/09/2012 15:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/09/2012 15:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 27/09/2012 15:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/09/2012 13:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2012 13:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2012 17:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 272/2012

  • 11/09/2012 17:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 272/2012

  • 22/08/2012 14:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/08/2012 14:29

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/08/2012 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2012 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2012 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2012 12:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2012 15:21

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2012 15:21

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 15:21

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

  • 16/07/2012 15:21

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

  • 21/06/2012 17:32

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/06/2012 17:32

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 14/06/2012 14:46

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - DUAS CARTAS DE CITAÇÃO

  • 14/06/2012 14:46

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - DUAS CARTAS DE CITAÇÃO

  • 21/05/2012 14:43

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/05/2012 14:43

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/05/2012 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2012 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2012 15:58

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/04/2012 15:58

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 02/04/2012 15:51

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/04/2012 15:51

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/03/2012 18:02

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/03/2012 18:02

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/03/2012 18:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2012 18:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2012 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA RESPOSTA INFORMAÇÕES BACENJUD

  • 05/03/2012 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA RESPOSTA INFORMAÇÕES BACENJUD

  • 17/02/2012 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2012 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2012 18:24

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2012 18:24

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2011 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 9085

  • 15/12/2011 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 9085

  • 12/12/2011 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/12/2011 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/11/2011 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/11/2011 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 17/11/2011 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/11/2011 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/10/2011 12:19

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 18/10/2011 12:19

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 10/10/2011 17:36

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/10/2011 17:36

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/09/2011 17:08

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/09/2011 17:08

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/09/2011 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2011 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2011 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2011 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2011 16:14

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2011 16:14

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2011 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5567

  • 25/08/2011 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 5567

  • 09/08/2011 00:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/08/2011 00:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/07/2011 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/07/2011 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 01/07/2011 15:26

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 01/07/2011 15:26

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/06/2011 18:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/06/2011 18:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/06/2011 17:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/06/2011 17:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/06/2011 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2011 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2011 09:54

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2011 09:54

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CÓPIA DE AVISO DE RECEBIMENTO

  • 18/05/2011 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CÓPIA DE AVISO DE RECEBIMENTO

  • 03/05/2011 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2011 12:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PELO SR. GÊNESIS DE ALMEIDA DIAS.

  • 14/04/2011 12:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO, PELO SR. GÊNESIS DE ALMEIDA DIAS.

  • 11/04/2011 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/04/2011 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/03/2011 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/03/2011 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 28/03/2011 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/03/2011 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/03/2011 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2011 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2011 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2011 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2011 12:14

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2011 12:14

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2011 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2011 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2011 18:14

    INICIAL AUTUADA

  • 02/02/2011 18:14

    INICIAL AUTUADA

  • 02/02/2011 16:36

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 02/02/2011 16:36

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 13/12/2010 19:02

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VARA FEDERAL DE PARACATU/MG

  • 13/12/2010 19:02

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - VARA FEDERAL DE PARACATU/MG

  • 09/12/2010 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 09/12/2010 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

  • 07/12/2010 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/12/2010 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/12/2010 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/12/2010 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/12/2010 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2010 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/11/2010 15:05

    Conclusos para despacho - PARACATU

  • 24/11/2010 15:05

    Conclusos para despacho - PARACATU

  • 25/10/2010 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/2010 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/2010 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2010 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2010 18:57

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2010 18:57

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2010 10:13

    CitaçãoORDENADA

  • 10/05/2010 10:13

    CitaçãoORDENADA

  • 07/05/2010 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2010 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/05/2010 14:12

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2010 14:12

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2010 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2010 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2010 13:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/01/2010 13:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/01/2010 13:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 14/01/2010 13:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2010

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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