TRF1 - 0003767-19.2012.4.01.3700
1ª instância - 1ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 14:07
Arquivado Definitivamente
-
13/03/2025 14:04
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025
-
13/03/2025 14:02
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
13/03/2025 14:02
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
07/03/2025 03:38
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADSON DIAS PEREIRA
-
25/02/2025 02:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2025 00:04
Recebidos os autos
-
15/02/2025 00:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/02/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2025 14:06
Juntada de EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
-
14/02/2025 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2025 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
14/02/2025 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 19:16
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
15/01/2025 09:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
15/01/2025 09:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
07/01/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 16:23
Recebidos os autos
-
17/12/2024 16:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/12/2024 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2024 09:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2024 15:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/12/2024 14:48
Juntada de DOCUMENTO
-
04/12/2024 07:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
04/12/2024 06:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 17:20
Recebidos os autos
-
29/10/2024 17:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/10/2024 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/10/2024 14:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
19/09/2024 06:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
30/08/2024 12:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
30/07/2024 18:33
Recebidos os autos
-
30/07/2024 18:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/07/2024 18:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2024 10:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2024 10:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
19/06/2024 10:05
Recebidos os autos
-
19/06/2024 10:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2024 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 08:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2024 08:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
23/05/2024 14:02
Recebidos os autos
-
23/05/2024 14:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2024 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2024 09:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2024 09:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
23/04/2024 09:56
Recebidos os autos
-
23/04/2024 09:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/04/2024 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2024 07:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2024 07:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
19/03/2024 07:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
05/03/2024 09:21
Recebidos os autos
-
05/03/2024 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2024 14:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
29/01/2024 09:45
Recebidos os autos
-
29/01/2024 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 08:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2024 08:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
20/12/2023 16:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
20/12/2023 16:23
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
28/11/2023 03:20
Recebidos os autos
-
28/11/2023 03:20
DECORRIDO PRAZO DE MARCÍLIO NUNES MEDEIROS
-
18/11/2023 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 11:15
MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
-
10/11/2023 10:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
-
07/11/2023 14:44
Juntada de Petição de manifestação
-
07/11/2023 11:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2023 11:27
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 11:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
07/11/2023 11:24
EXPEDIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
-
07/11/2023 11:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
07/11/2023 11:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
07/11/2023 11:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
07/11/2023 11:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
07/11/2023 11:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
07/11/2023 11:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
24/10/2023 09:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
-
20/10/2023 09:53
Recebidos os autos
-
20/10/2023 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 09:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/10/2023 09:10
Expedição de Mandado
-
20/10/2023 08:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2023 08:36
Juntada de Certidão
-
20/10/2023 08:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
20/10/2023 08:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
18/08/2023 09:40
Recebidos os autos
-
18/08/2023 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 07:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2023 07:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
18/08/2023 06:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 06:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 06:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2023 06:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 16:12
Recebidos os autos
-
19/07/2023 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2023 11:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2023 11:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
27/06/2023 09:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
15/05/2023 20:41
Recebidos os autos
-
15/05/2023 20:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 13:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2023 16:54
OUTRAS DECISÕES
-
10/05/2023 16:23
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 16:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
10/05/2023 16:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
04/05/2023 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 08:59
Conclusos para despacho
-
20/04/2023 09:43
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 09:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
20/04/2023 09:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
20/04/2023 09:35
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
20/04/2023 09:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
20/04/2023 09:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
-
20/04/2023 09:29
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 10:40
Juntada de Certidão
-
23/02/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADSON DIAS PEREIRA
-
17/02/2023 14:41
MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
-
17/02/2023 14:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
-
14/02/2023 10:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
-
12/02/2023 03:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 11:42
Expedição de Mandado
-
31/01/2023 13:09
Juntada de Certidão
-
31/01/2023 11:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
31/01/2023 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 14:36
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 17:56
Juntada de Certidão
-
18/10/2022 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 10:04
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 12:22
Recebidos os autos
-
04/10/2022 12:22
Juntada de CÁLCULO
-
04/10/2022 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/08/2022 10:39
MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
-
08/08/2022 10:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
-
03/06/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADSON DIAS PEREIRA
-
03/06/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADSON DIAS PEREIRA
-
31/05/2022 08:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
-
25/05/2022 13:44
Expedição de Mandado
-
23/05/2022 17:59
Recebidos os autos
-
23/05/2022 00:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2022 00:31
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/05/2022 11:20
Juntada de Petição de manifestação
-
12/05/2022 11:17
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
12/05/2022 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/05/2022 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 10:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
12/05/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 09:45
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 10:34
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 14:54
MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
-
21/03/2022 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
-
15/03/2022 08:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
-
15/03/2022 08:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
-
08/03/2022 16:07
Expedição de Mandado
-
17/02/2022 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2022 09:47
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 16:58
Recebidos os autos
-
18/01/2022 16:58
Juntada de PARECER
-
18/01/2022 16:55
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
17/01/2022 09:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2022 08:11
OUTRAS DECISÕES
-
13/08/2021 10:51
Conclusos para decisão
-
12/08/2021 10:30
RETORNO DE MANDADO
-
27/07/2021 10:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/07/2021 09:32
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2021 10:03
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 10:47
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 14:03
Juntada de Certidão
-
06/05/2021 00:00
Edital
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (quinze) DIAS REQUERIDO: JOSÉ ADSON DIAS PEREIRA, brasileiro, em união estável, servente, natural de São Luís/MA, nascido aos 11.07.1986, filho de Maria José Dias Pereira, CPF n. *21.***.*11-94, RG n. *55.***.*32-03-2-SSP/MA, com endereço constando nos autos na Bom Jesus, Rua 01, Jardim Tropical, Paço do Lumiar/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE Não tendo sido possível intimá-la pessoalmente, pelo presente INTIMA a Requerido nos autos do Processo nº 0003767-19.2012.4.01.3700, do seguinte teor: "Trata-se de Execução Penal em que se acompanha o cumprimento e a fiscalização da pena imposta ao sentenciado JOSE ADSON DIAS PEREIRA, condenado à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma na modalidade de prestação de serviços à comunidade e a outra na modalidade de prestação pecuniária.
Além disso, o sentenciado também foi condenado ao pagamento das custas processuais.
O presente feito foi cadastrado no SEEU (fls. 246).
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado - "SEEU" operacionaliza de forma obrigatória os processos de execução penal, objetivando a identificação única em todo território nacional das pessoas sujeitas a condenações criminais, na forma da Resolução CNJ nº 280 de 09.04.2019.
Permite-se, assim, o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro de forma nacional e conjunta.
Racionalizando e otimizando as execução penais perante o "SEEU", cada indivíduo sujeita-se a único processo executório a ser tramitado no Juízo de seu domicílio atual, de forma a reunir todas as eventuais condenações que lhe foram impostas.
O referido procedimento visa garantir indivisibilidade e individualidade a execução penal, evitando, por conseguinte, duplicidades improdutivas tal qual a comum fiscalização de cumprimento de pena por cartas precatórias ("processo de execução penal" e "processo de fiscalização de cumprimento de pena").
Por oportuno, colaciona-se o art. 4º, Portaria Conjunta TRF1/Presi/Coger n. 9418775, de 13.12.2019, que regulamenta o "SEEU" no âmbito do TRF1: Art. 4º Para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução, sendo responsável pelo processamento do feito o juízo competente no domicílio atual do condenado.
DISPOSITIVO À vista do exposto, 1- Intime-se o MPF e a defesa técnica da migração ocorrida nesta persecução ao SEEU, devendo as partes tomarem ciência que novas manifestações deverão ser apresentadas no referido sistema, conforme orientação Circular TRF1/Coger n. 9113690, de 18.10.2019.
Registre-se que a persistência destes autos físicos para fins de cobrança das custas judiciais. 2- Intime-se o sentenciado, por edital com prazo de 15 dias, para realizar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que, em caso de inadimplência, este Juízo encaminhará os documentos respectivos para a Procuradoria da Fazenda Nacional no Maranhão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa da União. 3- Traslade-se cópia desta decisão para o processo eletrônico. 4- Dê-se ciência ao MPF." SÃO LUÍS/MA, 7 de dezembro de 2020.
LUIZ REGIS BOMFIM FILHO.
Juiz Federal Substituto 1ª Vara Criminal.
SEDE DO JUÍZO Seção Judiciária do Maranhão, 1ª Vara Criminal, Av.
Senador Vitorino Freire n. 300, Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira, Areinha, 2º andar, São Luís/MA.
Dado e passado nesta cidade de São Luís/MA, aos 05.05.2021.
LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / Juiz Federal Substituto da 1.ª Vara no Maranhão. -
05/05/2021 11:45
Juntada de Certidão
-
22/03/2021 10:52
Expedição de Mandado
-
12/02/2021 10:21
Juntada de Certidão
-
10/02/2021 08:21
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2021 12:11
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
16/12/2020 16:33
Conclusos para decisão
-
17/11/2020 10:19
Recebidos os autos
-
17/11/2020 10:19
Juntada de PARECER
-
17/11/2020 10:05
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
16/11/2020 09:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2020 21:03
OUTRAS DECISÕES
-
26/10/2020 09:04
Conclusos para decisão
-
21/10/2020 12:50
DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2012
Ultima Atualização
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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