TRF1 - 0029860-17.2010.4.01.3400

1ª instância - 14ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ: 03.657.699/0001-55

Advogados

TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA

OAB: 15118/DF

CPF *17.***.*78-91

RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO

OAB: 2221/DF

CPF *16.***.*46-34

MARCELO JAIME FERREIRA

CPF *65.***.*79-04

MAIRA KONRAD DE BRITO

CPF *20.***.*88-96

ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2022 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 12:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/05/2022 14:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 23:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2022 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 20:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 19:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2022 19:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2022 11:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/04/2022 14:42

    Juntada de Informações prestadas

  • 02/04/2022 02:32

    Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 01/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 13:48

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2022 13:39

    Juntada de manifestação

  • 18/03/2022 22:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 14:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/03/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/03/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 15:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/03/2022 10:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 09:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/03/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 22:08

    Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 17/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 22:07

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2022 23:59.

  • 19/02/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 08:48

    Juntada de manifestação

  • 14/02/2022 15:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/02/2022 08:35

    Juntada de manifestação

  • 11/02/2022 18:36

    Audiência Conciliação realizada para 11/02/2022 15:00 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 11/02/2022 18:36

    Homologada a Transação

  • 11/02/2022 18:08

    Juntada de Ata de audiência

  • 10/02/2022 19:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2022 21:39

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 22:16

    Audiência Conciliação redesignada para 11/02/2022 15:00 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 31/01/2022 19:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/01/2022 19:08

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 19:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 18:05

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 18:05

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/01/2022 01:27

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2022 23:59.

  • 11/01/2022 16:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 03/12/2021 04:21

    Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 01/12/2021 23:59.

  • 24/11/2021 02:58

    Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 23/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 16:10

    Audiência Conciliação redesignada para 18/02/2022 15:00 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 23/11/2021 16:03

    Juntada de manifestação

  • 23/11/2021 15:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/11/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 15:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 13:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2021 09:32

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2021 11:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/11/2021 11:47

    Audiência Conciliação designada para 24/11/2021 15:00 14ª Vara Federal Cível da SJDF.

  • 04/11/2021 18:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/11/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/11/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 10:06

    Juntada de manifestação

  • 27/10/2021 01:41

    Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 26/10/2021 23:59.

  • 09/10/2021 22:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/10/2021 22:23

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2021 22:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/10/2021 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 23:24

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 01:24

    Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 15/09/2021 23:59.

  • 13/09/2021 09:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2021 14:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 15:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/08/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 15:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/08/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 10:20

    Juntada de petição inicial

  • 28/04/2021 16:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 23/05/2013 18:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/05/2013 16:22

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/05/2013 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2013 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2013 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 30/04/2013 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2013 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2013 17:58

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2013 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2013 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2013 14:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

  • 06/03/2013 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/02/2013 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/02/2013 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/02/2013 18:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 01/10/2012 10:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/07/2012 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2012 07:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2012 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2012 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 09:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

  • 28/06/2012 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2012 11:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/06/2012 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2012 18:02

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2012 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 06/06/2012 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/05/2012 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2012 10:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2012 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2012 13:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/04/2012 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/04/2012 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/04/2012 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 26/03/2012 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2012 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2012 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2012 13:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA NO AGRAVO

  • 08/03/2012 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 23/02/2012 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2012 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/02/2012 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2012 18:25

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2012 19:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2011 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2011 17:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/12/2011 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/12/2011 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2011 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/12/2011 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2011 16:33

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2011 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2011 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2011 14:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 14/11/2011 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/11/2011 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/11/2011 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2011 13:29

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2011 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2011 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2011 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

  • 23/08/2011 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2011 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2011 10:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - 60 DIAS

  • 08/08/2011 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/08/2011 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/07/2011 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/07/2011 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2011 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/07/2011 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/07/2011 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 208/2011

  • 07/07/2011 15:11

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2011 16:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/05/2011 10:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2011 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2011 14:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/10/2010 15:37

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 04/10/2010 15:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/09/2010 15:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/09/2010 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2010 13:06

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2010 14:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 31/08/2010 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/08/2010 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/08/2010 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/08/2010 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2010 12:38

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2010 15:39

    INICIAL AUTUADA

  • 10/08/2010 13:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/06/2010 16:25

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2010

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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