TRF1 - 1000134-89.2021.4.01.3304

1ª instância - 1ª Feira de Santana

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Polo Ativo

Partes

JECICA LIMA DO CARMO

CPF *23.***.*89-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ADVOGADO GERAL DA UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2021 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2021 03:22

    Decorrido prazo de JECICA LIMA DO CARMO em 05/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 11:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/09/2021 21:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/09/2021 21:02

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 21:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2021 21:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/09/2021 21:02

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/07/2021 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2021 16:50

    Decorrido prazo de JECICA LIMA DO CARMO em 06/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 18:42

    Juntada de contestação

  • 11/04/2021 21:27

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2021 21:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/04/2021 21:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/04/2021 21:26

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 11/04/2021 03:08

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 15:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/04/2021 15:19

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 01/03/2021 09:11

    Decorrido prazo de JECICA LIMA DO CARMO em 12/02/2021 23:59.

  • 28/02/2021 12:32

    Publicado Decisão em 22/01/2021.

  • 28/02/2021 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 26/02/2021 05:20

    Decorrido prazo de JECICA LIMA DO CARMO em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 04:06

    Decorrido prazo de JECICA LIMA DO CARMO em 25/02/2021 23:59.

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1000134-89.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JECICA LIMA DO CARMO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de procedimento comum ajuizado por JECICA LIMA DO CARMO em face do UNIÃO FEDERAL, requerendo, em síntese, a condenação do réu a conceder o benefício do seguro-desemprego.

    Contudo, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda.

    Dispõe a Lei 10.259/2001, em seu art. 3º, § 3º que, compete “ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (...)”, sendo que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”.

    Do exame dos autos, verifico que o valor atribuído à causa é de R$ 7.252,12 (Sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), inferior, pois, ao teto dos Juizados Especiais Federais.

    Ademais, o seguro-desemprego tem caráter previdenciário, logo, no caso em tela, incide a exceção prevista no inciso III do §1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

    Confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

    ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

    VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI N. 10.259/2001.

    ATO ADMINISTRATIVO DE ALCANCE INDIVIDUAL.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS-MINIMOS).

    SEGURO DESEMPREGO.

    CARÁTER PREVIDENCIÁRIO.

    INAPLICABILIDADE. 1. “A vedação prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 deve ser entendida em relação às demandas complexas de anulação de ato administrativo de alcance geral, já que em tais casos os princípios próprios dos juizados especiais, como a celeridade, oralidade, simplicidade, imediação e composição, por exemplo, não se mostram compatíveis com a complexidade da causa” (CC 0005710-79.2013.4.01.0000/DF, Rel.

    Juiz Federal Convocado Cleberson José Rocha, Primeira Seção, e-DJF1 de 12/09/2014, p. 827). 2.

    A ação objeto do presente conflito não visa a anulação ou cancelamento de ato administrativo de abrangência federal, mas trata-se de pedido de anulação de ato administrativo que imputou ao autor o débito de valor relativo a seguro-desemprego recebido de forma supostamente irregular, relação jurídica individualizada, não incidindo a aplicação do disposto no art. 3º, § 1º, III da Lei n. 10.259/2001. 3.

    Ademais, o seguro-desemprego tem caráter previdenciário, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, incidindo, no caso, a exceção prevista no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001, que dispõe que não se incluem na competência do juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, “salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4.

    Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal Cível da 10ª Vara da Seção Judiciária do Pará, o suscitante. (CC 0016957-86.2015.4.01.0000.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO.

    PRIMEIRA SEÇÃO DO TRF1. e-DJF1: 07/02/19.

    Grifo nosso).

    Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação do rito ordinário, na medida em que o proveito econômico pretendido é inferior à mencionada alçada legal.

    Dessa forma, tendo em vista o comando normativo previsto no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001, Declino a Competência e, assim, determino a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especial Federal Adjunto dessa Subseção Judiciária.

    Intime-se o autor da presente decisão.

    Após, proceda-se à redistribuição.

    Feira de Santana/BA, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal

  • 20/01/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 11:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/01/2021 11:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/01/2021 11:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/01/2021 11:15

    Declarada incompetência

  • 18/01/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 11:01

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

  • 12/01/2021 11:01

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/01/2021 07:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2021 07:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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